autarquia municipal de saude de londrina
-
Acórdão Nº 0007324-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. DECISÃO PROFERIDA NO SANEAMENTO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA.1. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida diante dos fatos narrados na inicial, avaliados de forma abstrata, sem aprofundamento na questão de mérito ou em...
... 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina ... Agravante(s): MARIA DOS REIS ALEXANDRE e VERA ... MAIS SORRISO ASSISTENCIA ODONTOLOGICA, AUTARQUIA ... MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, Universidade ... -
AVISOS DE LICITAÇÃO
... e instalação para as Unidades desta Autarquia Municipal de Saúde de Londrina/PR e o PREGÃO ...
-
AVISO DE LICITAÇÃO
... utilização em todas as unidades da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina - PR. PREGÃO ...
-
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PGE/SMGP-0151/2022
... às necessidades de comunicação da Autarquia Municipal Saúde de Londrina, o PREGÃO ...
-
AVISO DE LICITAÇÃO
... utilização nas unidades da Secretaria Municipal" de Saúde de Londrina/PR, o PREGÃO ELETRÔNICO N\xC2" ... órios odontológicos das unidades da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina/PR e o PREGÃO ...
-
Acórdão Nº 0003410-79.2021.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E NA MOVIMENTAÇÃO DO PROJUDI QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO EFETUADA PARA QUE CONSTE CONCEDIDA A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003410-79.2021.8.16.9000 - Londrina - Rel.
... Londrina ... Embargante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE ... -
Acórdão Nº 0000376-62.2022.8.16.90001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE, COM A DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0000376-62.2022.8.16.9000/1 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MICHELA VECHI SAVIATO - J. 17.04.2023)
... Londrina ... Embargante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE ... -
Acórdão Nº 0000303-90.2022.8.16.90001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE, COM A DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0000303-90.2022.8.16.9000/1 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MICHELA VECHI SAVIATO - J. 17.04.2023)
... Londrina ... Embargante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE ... -
Acórdão Nº 0000370-55.2022.8.16.90002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA MATÉRIA DE FUNDO JÁ ESTAR DELIMITADA EM FEITO ANTERIOR. NOVO PERÍODO. JUÍZO DE INDEFERIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVO COMANDO CONDENATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO JÁ BEM ESCLARECIDA NO MANDAMUS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIOR. (TJPR - 3ª...
... Londrina ... Embargante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE ... -
Acórdão Nº 0003411-64.2021.8.16.90001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE, COM A DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0003411-64.2021.8.16.9000/1 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MICHELA VECHI SAVIATO - J. 17.04.2023)
... Londrina ... Embargante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE ... -
Acórdão Nº 0059877-12.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
Recurso inominado. Londrina. Socorrista. Samu. Adicional de insalubridade. percentual de 40%. Impossibilidade. Base de cálculo. Aplicação do vencimento básico do servidor. Inviabilidade. Jurisprudência desta 4ª Turma Recursal. Recurso não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0059877-12.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO THIAGO FLORES CARVALHO - J. 29.08.2022)
... Londrina ... Edson dos Santos ... Recorrente(s): ... QUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA ... Recorrido(s): ... SERVIDOR MUNICIPAL. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE (AMS) DE ... LONDRINA. AGENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-300-04.2005.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO, AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE REALIZAÇÃO DE EXAMES SOLICITADOS POR PERITO DO JUÍZO. REALIZAÇÃO DOS EXAMES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO, COM TR NSITO EM JULGADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Pretensão de que seja cassada a decisão em que a impetrante foi instada a providenciar a...
... DETERMINAÇÃO, AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE REALIZAÇÃO DE EXAMES SOLICITADOS POR PERITO ... DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, Recorrente AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA ... - MAS, ... -
Acórdão Nº 0010507-59.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. AGENTE DE ENDEMIAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. MUNÍCIPIO QUE NÃO COMPROVOU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO...
... Londrina ... Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE ... -
Acórdão Nº 0049914-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA FÁTICA E PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADAS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. REPASSE DE VERBAS DA UNIÃO. NÃO COMPROVADO. PROJETO DE LEI PARA AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
... 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina ... Agravante(s): KARINA LUCIANA DE AQUINO ... ravado(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA ... Relator: Juiz ... -
Acórdão Nº 0026804-10.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE GAZE NO ABDÔMEN DA PACIENTE EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO COMPARATIVAMENTE COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO EM R$ 50.000,00. VERBA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE...
... 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina ... Apelante(s): MAYARA DE SOUZA ALVES ... o(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA ... Relator: ... -
Acórdão Nº 0064407-28.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, E MANTEVE A PARCIAL REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A ELA CONCEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. (1) OMISSÕES INEXISTENTES – DISCORDÂNCIAS RELACIONADAS À INTERPRETAÇÃO
... 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina ... CLEIDE RODRIGUES SOBRINHA ... Embargante(s): ... MUNICIPAIS DE LONDRINA e AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA ... Relator: ... -
Acórdão Nº 0027388-48.2019.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 20-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI NÃO SEREM EXERCIDAS ATIVIDADES INSALUBRES QUE ENSEJEM APLICAÇÃO DO GRAU MÁXIMO (MOV. 105.1
... Londrina ... CAROLINE BASSO DE MOURA ... Recorrente(s): ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA ... Recorrido(s): ... -
Acórdão Nº 0072892-43.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM SUPRIMIDA APÓS READAPTAÇÃO DA AUTORA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE NO LOCAL DE TRABALHO PARA O QUAL A PARTE FOI READAPTADA. RÉU QUE NÃO TROUXE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 185 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.928
... Londrina ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA ... -
Acórdão Nº 0049541-07.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 47 DA Lei Federal nº 9.784/99. ART. 174 DO DECRETO-LEI Nº 3.048/99. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE REVESTE DE ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0049
... 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina ... JUIZ DE DIREITO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... EVANDER MORAES BOTURA e Impetrados AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA; ... COORDENADOR ... -
AVISO DE LICITAÇÃO
... a nova sede do SAMU Regional Norte da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina e DGBM, o PREGÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 236-71.2012.5.09.0513) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública...
... , em que é Agravante MUNICÍPIO DE LONDRINA E OUTRO e Agravado MADALENA DE LIMA SILVA , ... Município de Londrina, por meio de sua Autarquia Municipal de Saúde, e o Centro Integrado e Apoio ... -
Acórdãos nº AIRR-1503/2011-0664-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que...
... em que é Agravante MUNICÍPIO DE LONDRINA e Agravados FABIANE PATRICIA ... GOMES MOTTA e ... Londrina e da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, com base nos seguintes ... -
Acórdãos nº AIRR-426/2012-0019-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº
... em que é Agravante MUNICÍPIO DE LONDRINA e são Agravados ELZA DO ROCIO ... SIQUEIRA, ... de Londrina, através da Autarquia Municipal de Saúde, com a reclamada ... -
Acórdão Nº 0000057-94.2022.8.16.90001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. DISCUSSÃO RELACIONADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CUJO ANDAMENTO PROCESSUAL FOI SUSPENSO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO EM IRDR. MATÉRIA DISCUTIDA EM DEMANDA DIVERSA, JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos...
... Londrina ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA ... -
Acórdão Nº 0000025-89.2022.8.16.90001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LONDRINA. BASE DE CÁLCULO E DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. PRETENSÃO À CORREÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR (TEMA 21). MATÉRIA DISCUTIDA EM DEMANDA ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE.
... Londrina ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA ...