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Decisão Monocrática Nº 0005826-72.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2022
Apelação/Remessa Necessária Nº 0005826-72.2022.8.27.2729/TO APELANTE: FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA (AUTOR) E OUTRO ADVOGADO: MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis aforadas pelo ESTADO DO TOCANTINS...
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Decisão Monocrática Nº 0009401-12.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2022
Apelação Cível Nº 0009401-12.2022.8.27.2722/TO APELANTE: DAIRY HERNANDEZ HERNANDEZ (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIANA ITABORAHY LOTT (OAB MG141194) APELADO: REITOR DA UNIRG - FUNDAÇAO UNIRG - GURUPI (IMPETRADO) E OUTRO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DAIRY...
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Decisão Monocrática Nº 0012493-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2022
Agravo de Instrumento Nº 0012493-64.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: IZABEL FONSECA DA SILVA ADVOGADO: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) AGRAVADO: BANCO CETELEN S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por IZABEL...
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Decisão Monocrática Nº 0015272-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Agravo de Instrumento Nº 0015272-89.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: CANDIDA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: LUIZ CARLOS DE LIMA TEIXEIRA DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interpost por CANDIDA PEREIRA DA SILVA contra decisão monocrática proferida pelo juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Palmas-TO, nos...
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Decisão Monocrática Nº 0015271-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Agravo de Instrumento Nº 0015271-07.2022.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004693-75.2020.8.27.2725/TO AGRAVANTE: ANTONIO LEAL NETO ADVOGADO: THIAGO FRANCO OLIVEIRA (OAB TO005132) AGRAVANTE: RAIMUNDO DIAS LEAL JUNIOR ADVOGADO: THIAGO FRANCO OLIVEIRA (OAB TO005132) AGRAVADO: RAIMUNDA PERNA COELHO AGRAVADO: PROCESSO SEM...
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Decisão Monocrática Nº 0055198-92.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-11-2022
Apelação Cível Nº 0055198-92.2019.8.27.2729/TO APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A (RÉU) ADVOGADO: DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) APELADO: ROGÉRIO GILBERTO ZART (AUTOR) ADVOGADO: LOUSIANI DREYER (OAB GO032733) ADVOGADO: MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação
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Decisão Monocrática Nº 0012622-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2022
Agravo de Instrumento Nº 0012622-69.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806) ADVOGADO: Gabriel Lemes de Araújo (OAB TO010549) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das ...c) o documento comprobatório de identidade, ou sua cópia ... serão publicados no seu sítio eletrônico. #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de ...
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Decisão Monocrática Nº 5000980-92.2010.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-11-2022
Apelação Cível Nº 5000980-92.2010.8.27.2713/TO APELANTE: CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL (AUTOR) ADVOGADO: LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI (OAB GO037102) APELADO: EMPREITEIRA MOTTA JUNIOR LTDA (RÉU) ADVOGADO: CAROLINE CARLESSO (OAB SC016552) ADVOGADO: ALAM MAFRA (OAB SC030316) DECISÃO Trata-se de recurso de Apelaç
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Decisão Monocrática Nº 0013933-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-10-2022
Agravo de Instrumento Nº 0013933-95.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) AGRAVADO: ORESTES CAMPIOLI ADVOGADO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN (OAB SC023300) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BANCO DO...
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Decisão Monocrática Nº 0014890-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2022
Habeas Corpus Criminal Nº 0014890-96.2022.8.27.2700/TO PACIENTE: GABRIEL DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: ESTELAMARIS POSTAL (DPE) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis DECISÃO Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins em...
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Acórdão Nº 5000160-91.2021.8.24.0055 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. JUNTADA DE APENAS UM CONTRATO AOS AUTOS. CONTRATO ELETRÔNICO. NÃO UTILIZADA A ASSINATURA CERTIFICADA CONFORME A ICP-BRASIL. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA INTEGRIDADE...
... aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.Sendo assim, não utilizada a ... a ICP-Brasil e questionada a autenticidade do documento pela parte recorrida, não há como ...ários advocatícios. Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de ... -
Acordao N° 1654970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Busca e apreensão. Conversão em execução. Título de crédito extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Comprovação dos requisitos do art. 29 da lei 10. 931/2004. Mp 2. 200-2/2001. Documento assinado digitalmente. Contratos eletrônicos. Assinatura digital. Lei nº 14. 063/2020. Validade. Força executiva. Autoria e integridade de documento eletrônico....
...10.931/2004. MP 2.200-2/2001. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE. CONTRATOS. ELETRÔNICOS. ...AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA ... são válidos para comprovar a autenticidade de um documento eletrônico. Assim, a partir da. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... podendo, no caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao ...67);. III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:. a) envio ao ... da data de protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos ...
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Acordao N° 1661320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Mútuo. Assinatura eletrônica. Ausência de assinatura com certificado digital expedido pela icp - brasil. Emenda da inicial. Assinatura eletrônica com certificação privada. Validade. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 10, da mp nº 2. 200-2/01, não há óbice para a utilização de outros meios de
...ção de autoria e integridade de documento. eletrônico. 2. A assinatura eletrônica com tificação privada confere autenticidade e integridade ao instrumento. contratual, razão ... -
Decisão Monocrática N° 07254154020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Cuida-se de agravo de instrumento da r. decisão[1] proferida em ação de execução de título extrajudicial, que determinou emenda à inicial para instruir o feito com título executivo apto, nos seguintes termos: Em que pesem aos argumentos apresentados quanto à autenticidade do documento e a validade de contrato eletrônico para instruir a execução, não se verifica qualquer assinatura da devedora,...
... argumentos apresentados quanto à autenticidade do documento e a validade de contrato eletrônico ... -
Acordao N° 1701959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Assinatura eletrônica. Ausência de assinatura com certificado digital expedido pela icp - brasil. Emenda da inicial. Assinatura eletrônica com certificação privada. Validade. 1. Nos termos do art. 10, da mp nº 2. 200-2/01, não há óbice para a utilização de outros meios de comprovação, além da icp -...
...ção de autoria e integridade de documento. eletrônico. 2. Aassinaturaeletrônica com ficação privada confere autenticidade e integridade ao contrato,. razão pela qual este ... -
Acordao N° 1431812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis. Contrato de locação verbal. Documentos insuficientes. Assinatura digital ilegível. Prova testemunhal indeferida. Cerceamento de defesa verificado. Sentença desconstituída. 1. Nos termos do art. 370 do cpc, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Deve, ainda,...
... e vincula o certificado digital ao documento eletrônico. Assim, para dar as garantias de. egridade e autenticidade, é necessário certificação e assinatura ... -
Acórdão Nº 0003927-84.2022.8.16.01941 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ANALISOU AS QUESTÕES TAIS QUAIS POSTAS, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO...
...IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO E. QUE SE FEZ ACOMPANHAR DE FOTOS DA AUTORA JUNTAMENTE COM. SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE UTILIZADO PARA A. CONTRATAÇÃO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0001383-76.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-11-2022
Apelação Cível Nº 0001383-76.2021.8.27.2741/TO APELANTE: MARIA DO SOCORRO ABADE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação aforado por MARIA DO...
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Decisão Monocrática Nº 0014266-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
Agravo de Instrumento Nº 0014266-47.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: LOJA OXIGÊNIO ADVOGADO: FREDERICO MIRANDA (OAB MG088563) AGRAVADO: MARIA DIVINA FEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) DECISÃO LOJA OXIGÊNIO maneja o presente agravo de instrumento buscando a reforma da decisão exarada
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Decisão Monocrática Nº 0013998-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-11-2022
Agravo de Instrumento Nº 0013998-90.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS PÉROLA LTDA E OUTROS ADVOGADO: BRAULIO GLORIA DE ARAUJO (OAB TO000481) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) DECISÃO A INDÚSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS PÉROLA LTDA e
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Decisão Monocrática Nº 0001003-53.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022
Apelação Cível Nº 0001003-53.2021.8.27.2741/TO APELANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (AUTOR) E OUTRO ADVOGADO: SANDRO ACÁSSIO CORREIA (OAB TO006707) APELADO: OS MESMOS DECISÃO Trata-se de apelação manejada por BANCO BRADESCO S.A contra sentença de lavra do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Wanderlândia/TO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000610-12.2018.8.19.0202 (Cível), 17-06-2019
Quarta Turma Recursal PROCESSO: 610-12.2018.8.19.0202 VOTO Autor reclama ter solicitado trancamento de matrícula, sem que o requerimento tenha sido computado pela universidade ré. Sentença de procedência que merece, com a devida vênia, reforma. Isso...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
..., a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação ... legalmente pela veracidade e autenticidade das informações por eles prestadas. § 2o ...á, obrigatoriamente, em sítio eletrônico...