auto de infração ibama

Acórdão nº 1.0232.14.000978-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - IBAMA - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO - ART. 109, I, §§ 3º E 4º DA CR/88 - COMPETÊNCIA DECLINADA. - É da Justiça Federal a competência para processar e julgar feitos em que autarquia federal (IBAMA) seja parte, conforme estabelece o art. 109, I, da CF/88. -...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, MPF e JOSINALDO CARDOSO DE LIMA & CIA LTDA, e ... a segurança, para declarar a nulidade do Auto de Infração 9143088 Série E, que aplicou ...
Decisão Monocrática nº 1.0035.16.001770-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - IBAMA - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO - ART. 109, I, §§ 3º E 4º DA CR/88 - COMPETÊNCIA DECLINADA.

... Ministério Público Federal, homologou o auto de arrematação de ff. 61/62, para que surtam ... ÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - IBAMA - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO ...
Decisão Monocrática nº 1.0035.16.001770-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - IBAMA - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO - ART. 109, I, §§ 3º E 4º DA CR/88 - COMPETÊNCIA DECLINADA.

... Ministério Público Federal, homologou o auto de arrematação de ff. 61/62, para que surtam ... ÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - IBAMA - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127008420164058100), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA DE 01 (UMA) AVE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS E DE FINS COMERCIAIS. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ISENÇÃO DA MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPROCIONALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA E DA...

... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ...
Acórdão nº 2003.30.00.002637-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2011

... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... impetrado com o fito de ver declarados nulos auto de infração, termo de apreensão e termo de ...
Acórdão nº 2003.30.00.002637-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2011

... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... impetrado com o fito de ver declarados nulos auto de infração, termo de apreensão e termo de ...
Acórdão nº 2003.30.00.002637-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2011

... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... impetrado com o fito de ver declarados nulos auto de infração, termo de apreensão e termo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000883120184058105), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800088-31.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DOS PRODUTOS PETROLIFEROS LTDA ADVOGADO: Maria Mirian Otoni Marinheiro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... o pedido exordial de anulação do auto infração lavrado pelo IBAMA. Honorários ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018440220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801844-02.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO: Edilson Santos Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO: ... para desconstituir a multa originária do Auto de Infração de nº 9143085 e do Termo de ...
Acórdão nº 2011/0238362-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... infração" administrativa ... (REsp. 1.274.801/DF, \xC2" ... legitimar auto" de infração mediante modificação de seu\xC2" ...
Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONSTATAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA. CONSTATAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00157425820084058100), 28-01-2020
EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE CASA E CERCA EM APP. DUNAS E PLANÍCIE DE DEFLAÇÃO. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO OU DESÍDIA DO ENTE ESTADUAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelações interpostas por IBAMA, SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE NO CEARÁ e pelo particular, pessoa física, em face de sentença que julgou procedente a ação civil...

... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos e ... (Dunas) não justifica, por si só, que o auto de infração seja lavrado pelo IBAMA. No mesmo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033921520164058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803392-15.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMLURPE - EMPRESA DE LIMPEZA URBANA LTDA - ME ADVOGADO: Hermano Cananéa Nóbrega De Azevedo e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima...

... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... ção de nulidade de dois autos de infração e, consequentemente, das multas aplicadas ou, ... licença ou autorização a lavratura de auto de infração. Defende, ainda, com base no §3° ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013300820214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801330-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DELPHI CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Marcus Vinicius De Albuquerque Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....

... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DELPHI CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154376020164058100), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA FIXADA NO VALOR MÍNIMO POR ANIMAL. CONVERSÃO DA MULTA EM PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo...

... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... improcedente o pedido para anulação do auto de infração e da multa aplicada pelo IBAMA, bem ...
Acórdão nº 2013/0209924-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... REPR. POR ... disso, não lavrou um único Auto ... para deixar de lavrar Auto de Infração por desmatamento ilegal. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004624520174058311), 22-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PARTICULAR. ILEGITIMIDADE DO IBAMA. REJEIÇÃO. APREENSÃO DO ANIMAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO. CONVÍVIO FAMILIAR POR MAIS DE DOZE ANOS. GUARDA COM O PARTICULAR. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da...

... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOAO RICARDO FERREIRA DAMASCENO ... julgou procedente o pedido de nulidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA para determinar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: ... , mantendo a decisão liminar, para anular o Auto de Infração n.º 9052237 e extinguir a multa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08011514820144058100), 12-12-2017
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA MULTA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE ATENUANTES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Almeja o autor, ora apelante, o cancelamento do agravamento (aplicação em triplo) por reincidência imposto pelo IBAMA, à multa que lhe foi aplicada no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais); a exclusão de seu nome do CADIN; bem como a...

... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... ção da multa não deve prosperar, pois o auto de infração nº 336797/D, datado de 27/12/2005, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088904220184058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808890-42.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADVOGADO: Carlos Augusto Tortoro Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... sentença que, em ação anulatória de auto de infração ambiental julgou improcedente o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028600420174058201), 05-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. BAIXA INSTRUÇÃO DO AUTUADO. REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO IBAMA IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo ente federal em face da que...

... a multa aplicada ao autor em decorrência do auto de infração nº. 9107542-E seja reduzida em 25% ... O IBAMA apela da sentença sob o argumento de que a multa ...
Acórdão nº 2010/0089484-9 de CE - CORTE ESPECIAL

... local da infração" ... Auto" de Infração; Relatório de Fiscalização;\xC2" ... ção da Flora lavrados pelo IBAMA; anexo fotográfico; decisão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026566020174058200), 15-02-2022
PJE 0802656-60.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. MESMAS PARTES. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, com arrimo no art. 485, VII, do CPC/2015, declarou a ilegitimidade...

... e BRENO DE SOUSA CAVALCANTI em desfavor do IBAMA, em 05/05/2017), em decorrência de ... fundamentação legal na aplicação do auto de infração e do excesso na aplicação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110545020184058300), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INCOMPETÊNCIA DO INSTITUTO. REJEIÇÃO. FUNCIONAMENTO DE EMPRESA PARA PRODUÇÃO DE CIMENTO COM LICENÇA AMBIENTAL VENCIDA. FATO INCONTROVERSO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo...

... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... de ilegitimidade do IBAMA para lavrar o auto de infração objeto desta ação, de acordo com ...