auto defesa do infracao ministerio trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... Na hipótese, a Companhia ... , por si só, cerceamento do direito de defesa, pois não impõe ao suposto infrator o imediato ... COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA FISCALIZAR A LEGALIDADE DOS ATOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46840-60.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. Não desconstituídos os fundamentos da decisão de prévia delibação do recurso de revista. Na espécie, a Corte Regional manteve a sentença que concedeu a segurança impetrada, mediante as seguintes...
... RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... ção suscitou dúvidas e dificultou a defesa da empresa, porque não se indicou a qual norma ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... -Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ... processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107040-23.2007.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... FORNECIMENTO. FALTA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. RECURSO DE REVISTA ... ção, lavrado por Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho, fundado em suposta ausência de ... pena de se inviabilizar o direito à ampla defesa, garantia assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112300-82.2009.5.02.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. No caso vertente, o ... da lei, nas ações coletivas que visam à defesa do consumidor. Conforme acentuado pelo Regional, ... AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183140-51.2007.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. Deixando a parte de opor embargos de declaração contra o v. acórdão regional, cujo efeito regressivo permitiria a correção de eventual omissão pelo próprio órgão prolator da decisão, ocorre a preclusão da ulterior alegação de negativa de prestação jurisdicional nas razões...
... 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. VIOLAÇÃO DOS ... 3. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA APLICAÇÃO DE MULTA ... tratam de casos em que há "lavratura de auto de infração na pendência de recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-03.2006.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DA PERÍCIA (alegação de violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 60, 61, 75, 626, 628 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, inciso I e II, do CPC). O Colegiado a quo perfilhou entendimento no sentido de que o auto infracional padece de vício ensejador de nulidade por ausência de motivação
... INSALUBRIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO ... - ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DA ... Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não tinham sido indicados ... à garantia do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º Compete ao Ministério" da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: ... \xC2" ... § 1º Quando se fizer necessário o trabalho de pesquisa, o pedido de registro de produto novo ... VIII - lavrar auto de infração, se houver infringência às ... a saúde humana, ao meio ambiente e à defesa do consumidor, os antecedentes do infrator e as ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , conforme disposto em ato do Ministério da Economia ... Quitação de obrigações para ... neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, ... princípios do contraditório e da ampla defesa.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... programas que orientam a atuação do Ministério do Turismo, em parceria com outros setores da ... II - Ministério da Defesa; ... III - Ministério do Desenvolvimento ... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da Educação; ... II - lavratura de auto de infração; e ... III - denúncia ... § 1º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220900-06.2005.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A teor do art. 632 da CLT, -poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe parecerem necessárias à elucidação do processo, cabendo, porém, à autoridade, julgar da necessidade de tais provas-. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A teor do art. 632 da CLT, -poderá o ... que a autoridade competente do Ministério do Trabalho, lançando mão da prerrogativa a ela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8305740-56.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Na presente hipótese não houve condenação em pecúnia, mas simples rejeição ao mandado de segurança, impetrado pela empresa, para questionar auto de infração. Assim, não é cabível a exigência do depósito recursal. Ficam superados os fundamentos do despacho denegatório. AUTO DE INFRAÇÃO. TRABALHO AOS DOMINGOS. O Tribunal Regional entendeu que a
... ça, impetrado pela empresa, para questionar auto de infração. Assim, não é cabível a ... , não dispensa a autorização do Ministério do Trabalho, conforme exige o artigo 68 da CLT ... às garantias do contraditório e da ampla defesa. Igualmente ileso o artigo 93, IX, do mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105700-42.2005.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... penalidade imposta a empregador, embasada em auto de infração lavrado pela Auditoria Fiscal do ... , em juízo, sem prejuízo do direito de defesa que tenha exercido na esfera administrativa ... 1 ... O representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... da Secretaria Nacional de Esportes do Ministério do Esporte e Turismo sobre: ... a) ao atendimento ... á do órgão competente do Ministério da Defesa – MD (Lei nº 10.451, de 2002, art.10, ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... para registro, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das ... á retirada quantidade suficiente para o trabalho de aferição de conformidade ... § ... auto de coleta de amostra; ... V - termo de ... produto e atenda ao princípio da ampla defesa e do contraditório ... Seção VI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em tôda a República ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... Ordem os membros da Magistratura e do Ministério" Público que tenham exercido as respectivas funç\xC3" ... da Seção local para a lavratura do auto respectivo; ... V ? não ser recolhido prêso, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, ... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ... § 2º Quando a oposição correr em auto apartado, poderá o juiz, a requerimento das ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... administrativa competente ou do Ministério Público, cumular ou substituir as medidas de que ... § 1º O trabalho de toda entidade dedicada à assistência e à ... , representação do Ministério Público, ou auto de infração lavrado por servidor efetivo ou ... á prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita: ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ão de autorização específica do Ministério da Saúde e de licenciamento dos estabelecimentos ... , cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à ... estrangeira, de tradução integral do trabalho original ... IV - Se for o caso, justificar a ... , e a eficácia dos sistemas de inspeção e auto-inspeção ... Art. 138 Todo estabelecimento ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... q) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho e da Administração - MTA ... VII - ... § 5° Verificado erro no auto-enquadramento, o INSS adotará as medidas ... b, conforme o caso, para apresentação de defesa ... § 3° Até 31 de dezembro de 1991, sobre as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... - CONSU e à fiscalização do Ministério da Saúde qualquer modalidade de produto, ... processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... a) de defesa do consumidor; ... b) de representação de ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... , órgão integrante da estrutura do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada ... animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações; ... VI - estabelecer e ... , que abrirá prazo de vinte dias para defesa do representado ... § 2o Decorrido o prazo ... Art. 48. São competentes para lavrar auto de infração e remetê-lo ao CONCEA, os órgãos ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ís, salvo impedimento avaliado pelo Ministério das Relações Exteriores ... ARTIGO 5 ... de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade ... II - se o indicado não assumir a defesa da causa; ... III - se notificado, ... , que terá por base o respectivo auto ... ARTIGO 136 ... É competente para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20282-04.2015.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC DE 1973. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DOLO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Pretensão rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), calcada em alegação de dolo da parte vencedora em...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DOLO PROCESSUAL ... Pretensão rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), calcada em ... , que levou o Juízo a erro e dificultou a defesa da parte ... contrária. Tal conduta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019686420184058200), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801968-64.2018.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. e outro ADVOGADO: Danilo Da Silva Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MIRIRI ALIMENTOS E ... úncia: no dia 03.09.2013, o ICMBio lavrou auto de infração em desfavor da MIRIRI "por destruir ... denúncia está articulada com o extenso trabalho fiscalizatório no qual se concluiu pela ... , conforme documentação trazida pela defesa junto às contrarrazões, houve julgamento ...