auto defesa do infracao ministerio trabalho
-
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ção deverá ser protocolado junto ao Ministério da Saúde, ao Ministério da Educação ou ao ... certificadora aprovará plano de trabalho anual, para fins de supervisão das entidades da ... que, no prazo de trinta dias, apresente defesa. § 2º Quando constatados indícios de ... nº 187, de 2021, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O ... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... Rio de Janeiro: 2 v., Ministério da Educação e Saúde, 1953, p. 397, n. 481) ... ção constitui ato que se impõe, natural e auto-maticamente, sob pena de, a entender-se de modo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... : Edson Daniel Ramos APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE MOURA DA COSTA ... Diferentemente do que sustenta a Defesa, a renovação de interceptação telefônica é ... por Relatórios de Vigilância, onde o trabalho de campo investigativo trouxe a lume o ... o de Fábio Ferreira Fonseca (item 17 do auto de apreensão) ... O (5) quinto benefício ... -
A prática do novo júri
... Vítima: ( ... ) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu ... torpe e de modo que tornou impossível a defesa da vítima ... DA MATERIALIDADE ... A ... foi receitada medicação para induzir o trabalho de parto que já havia se iniciado, conforme ... está fartamente comprovada pelo laudo de auto de exame cadavérico de fls. 33 ... DO EXAME ...
-
Das penas
... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo ... da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do ...
-
DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ouII ... representantes, de representantes do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos vinculados, ... trabalho direcionados a territórios, temas ou projetos ...
-
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo ... agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério" da Marinha. 6 Essa regra é compatível com o car\xC3" ... é responsável pelo julgamento da defesa. Todavia, inexistindo competência legal ... e drogas afins e da exploração de trabalho escravo e reversão desses bens a fundo ...
-
Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX — fabricante — ... , a partir da idade de dezesseis anos, auto"-rizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ap\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035819420194058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803581-94.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: Jose Amilton Soares Cavalcante APELANTE: ALEXANDRE COSTA DE FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DJACIR DA SILVA BRANDAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MAXSUEL SANTOS VIANA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... comumente usadas para arrombamento (vide Auto de Apreensão) ... Acerca dos veículos ... ão se configura o propalado cerceamento de defesa por ausência de realização de audiência de ... desse fato, nem a denúncia se deu ao trabalho de descrever, especificamente, tal comportamento ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Científico da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n ... pode defender-se invocando o direito de defesa negativo e evitando uma nova prossecução. Tal ... (como os citados ao início do presente trabalho). 451 452 ... Nesse sentido, o STF, em salutar ... próprio ato de imposição da sanção via auto de infração, pois deriva de interpretação ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio ... Locação de Serviços) ou pelo Código de Defesa do Consumidor ... Sobre a diferenciação ... Auto-nomia é conceito antitético ao de ...
-
Processo nº 0289839-88.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Diciembre de 2017
... o ilustre representante do Ministério Público ... Dr. marcos Maselli Gouvêa ...
-
Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
... : ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : CLAUDIA ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo juiz, não ... informação relativa à preparação da defesa interna ou externa do País, desde que o sigilo ... jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da ... á imposta pelo juiz competente, à vista do auto de apreensão. Antes da decisão, ouvirá o juiz ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... verdade da matéria publicada não oferece defesa. Obviamente, a lei não deve se preocupar com a ... pelo Estado e com participação do Ministério Público, fiscal da ordem jurídica por ... Concessa maxima vênia do entendimento dos auto-res, o raciocínio está alicerçado na falsa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... 6º Compete privativamente ao Ministério da Saúde, através de seus órgãos ... esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo de estabelecimentos penais, ou de ... , remetendo-lhe juntamente uma cópia de auto lavrado e o respectivo auto nos 5 (cinco) dias ... defesa para, no prazo de 3 (três) dias, oferecer ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
... : RAPHAELA PACHECO RAMOS ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ... -
Relação das infrações
... de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Auto-rização para Conduzir Ciclomotor: (Incluído ... econômica é todo e qualquer tipo de trabalho onde se recebe em troca uma recompensa ... Tanto é assim que dados do Ministério da Saúde (Disponível em: .acesso em: 24 ... para possibilitar o direito à ampla defesa ... o Nº do Inmetro ... Verificamos no ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... de trabalho, sendo que lhes cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou ... (oito) dias, no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de registro e ... 4) Auto de infração lavrado por não aplicação de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : JOAQUIM ... -
Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : VICTOR ...
-
Modelos (com notas explicativas)
... Em se tratando de petição de defesa ou recurso, bastará alterar os dados ... Devendo nesse caso lavrar o Auto de Infração, mencionando a retenção do ... Agravante: Ministério Público. Agravadas: Prefeitura Municipal de ... Carteira de Trabalho se houver o registro como empregado do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016981-30.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-02-2021
Processo nº: 0016981-30.2019.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 53/54, que absolveu FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER da prática do delito previsto no artigo 50, do Decreto lei nº 3.688/41, em razão da fragilidade probatória, fls. 50/64. ...
... Assunto : Jogo de azar ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ...