auto infração trabalhista ação anulatoria

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35140-64.2005.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DA MULTA APLICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, VII, da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45/04, atribuiu à Justiça do Trabalho competência para julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalizaç

...RECURSO DE REVISTA. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA". AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ANULA\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000423-68.2018.5.06.0411), 20-08-2019
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PANALIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. Cumpre ao Auditor Fiscal do Trabalho, no exercício do poder de polícia, aplicar multas administrativas quando constatada violação à legislação trabalhista. Cediço, ainda, que os fatos narrados no auto de infração questionado detêm presunção juris tantum de veracidade e

...EMENTA EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE ...FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA CONFIGURADA . Cumpre ao Auditor Fiscal do ...
Acórdão Nº 0021151-41.2019.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovada a ocorrência de violação à legislação trabalhista, não há falar em insubsistência do auto de infração, merecendo ser mantida a multa, nos termos em que aplicada. Apelo não provido.

...EMENTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovada a ...ência de violação à legislação trabalhista, não há falar em insubsistência do auto de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 692-68.2010.5.04.0662) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 429, CAPUT, DA CLT. PERCENTUAL DE APRENDIZES. FAXINEIRO E CARREGADOR DE ARMAZÉM. NÃO PROVIMENTO. À luz da CLT e do Decreto nº 5.598/2005, a formação técnico-profissional constitui requisito indispensável à validade do contrato de aprendizagem e, nessa condição, reclama a execução de...

... GMCB/cml . AGRAVO DE INSTRUMENTO. . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR NTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. . ARTIGO 429, CAPUT , DA CLT. . PERCENTUAL DE ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...
Acórdão nº 2000.32.00.001998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

... Estado do Amazonas, ao apreciar a presente ação de rito ordinário, movida por Xerox Comércio e ..., os pedidos, para declarar a nulidade do auto de infração nº 023299172 e para manter o ...I – REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO ..., em flagrante burla à legislação trabalhista e previdenciária. Os itens I e III da Súmula ...