certidão antecedentes civil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ... e da sentença condenatória, bem como certidão" do trânsito em julgado; ... IV- a informaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, ... 240 ... Certidão ou atestado ideológicamente falso ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, ou, a ... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... ção administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as circunstâncias do caso ... nascimento e expedição da respectiva certidão Gratuito ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 12.865, de ...
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Acórdão nº 2016/0075453-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OFÍCIO DA POLÍCIA CIVIL E FOLHA DE ANTECEDENTES. DOCUMENTOS IDÔNEOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE....
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... úde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos ... instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... d) fôlha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas ... como Título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos ... #Redação ... ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... I - emitir certidão relativa a tempo de contribuição; ... II - ... I - registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória ... 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... antecedentes médicos a este relativas, na forma a ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da ... infração, do qual se fará constar certidão com as informações sobre o auto de infração ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... IV - número do registro civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... , atestada por meio de apresentação de Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3" ... de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... b) cópia da certidão" de antecedentes; ... c) cópia da sentença ou ac\xC3" ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... ção ou indenização e receberá a certidão de situação militar prevista na legislação ... cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... Art. 57. A certidão de colação de grau fornecida pela respectiva ... Art. 115. Os antecedentes profissionais do acusado, as atenuantes, o grau ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição ... #Redação ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... X – certidão de inscrição em órgão de fiscalização ... antecedentes médicos a ele relativas, na forma disciplinada ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ... III - Atestado policial de bons antecedentes e fôlha corrida, passados pelos serviços ... , onde se extrairá, de ofício, certidão relativa a cada naturalizando, visada pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... Cada concorrente (pessoa física, sociedade civil ou sociedade mercantil) apresentará, até dez ... ) fôlha corrida e atestados de bons antecedentes, entendendo-se que quando se tratar de sociedade, ... , estaduais e municipais, mediante certidão negativa passada por autoridade competente ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, ... de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal ou ... que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de ...
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Acórdão nº 2016/0212462-0 de T6 - SEXTA TURMA
... VÍTIMA. CERTIDÃO" DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO ... HÁBIL.\xC2" ... identificação civil ...
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Acórdão nº 2014/0259957-9 de T6 - SEXTA TURMA
... VÍTIMA. CERTIDÃO" DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO ... HÁBIL.\xC2" ... identificação civil ...