auto vistoria
-
Acordao N° 1366018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Anulação de auto de infração. Manobra perigosa. Art. 175 do ctb. Desnecessidade de abordagem pelo agente. Recurso conhecido e improvido. 1. Com lastro nos documentos apresentados pelo autor/recorrente (id27153551 e id27153552), defere-se a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Narrou o autor ter sido abordado e autuado por dirigir com calçado que
... ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ... AUTO DE INFRAÇÃO. MANOBRA PERIGOSA. ART. 175 DO CTB. DESNECESSIDADE DE ... Veículo em Vistoria Veicular, não devendo proceder com o recolhimento do CRLV ... Cumpre ... - Processo nº 0396233-22.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
-
Acórdão nº 0148174-2/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Octubre de 2010
... de manifestação sobre a alegação de abandono do imóvel e de vistoria do mesmo. Cerceamento imaginário, devendo a irresignação do apelante ... Consoante as fotos (fls. 68/91) e Auto de Vistoria (fls. 63 v e ... 64) feito pelo oficial de justiça no ...
-
Decisão monocrática Nº 1358713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... ÍPIO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM OBTER O LAUDO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS PARA UM PRÉDIO QUE FUNCIONA UMA ESCOLA DE ... pelo Tribunal de origem para que o Município recorrente apresente o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros de escola municipal, ao argumento de que ...
-
Decisão monocrática Nº 1425562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... “Ação civil pública. Escola estadual. Ausência de AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Responsabilidade do Estado pela ...
-
Acordao N° 1334386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Penal. Maus tratos a animais silvestres (psitacídeos e passeriformes). Instalações precárias do criadouro: água e alimentação impróprias, e presença de ratos. Mortes de aves em decorrência da ação de roedores. Tipicidade (lei n. 9. 605/1998, artigo 32, § 2º). Recurso improvido. I. Conduta criminosa do recorrente consistente em praticar ato de maus tratos, em 26. 8. 2016, na chácara 15 ma 14,...
... fiscais ambientais do IBAMA) e nos demais elementos indiciários (auto de ... infração n. 9067444-E – ID 24117775, p. 7; relatório de ... -
Decisões Monocráticas nº 1202411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... Ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ... Dever do Estado ... Norma ...
-
Decisão da Presidência nº 1202411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... Ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ... Dever do Estado ... Norma ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... § 2º A vistoria, a que se refere êste artigo, será feita anualmente, por ocasião da ... largura, à meia altura, em tôda a sua extensão, com o dístico “Auto Escola” de côr prêta ... Parágrafo único. O veículo, eventualmente ...
-
Decisão monocrática Nº 1354863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... AUTO DE VISTORIA DE CORPO DE BOMBEIROS para escola estadual ... DEVER DO ...
-
Decisão monocrática Nº 1368926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ... (AVCB) para Escola Municipal, no ...
-
Decisão monocrática Nº 1392115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DE CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DE ...
-
Acórdão nº 1.0499.14.003193-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 29, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08: PRESENÇA DE APENAS UMA TESTEMUNHA NA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem...
-
Decisão monocrática Nº 1428429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... DIADEMA se deu em razão de o Tribunal de origem ter constatado que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros constitui condição indispensável para ...
-
Decisão monocrática Nº 1340053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... Acolhida para compelir a Fazenda Pública a providenciar Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros AVCB para unidade escolar ...
-
Decisão monocrática Nº 1332397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) - Regularização da estrutura ...
-
Decisão monocrática Nº 1342257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... Pretensão tendente à condenação da ré a providenciar auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) relativo à apontada escola ...
-
Acordao N° 1421660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação inibitória. Condomínio irregular. Vicente pires. Obra realizada em área pública e sem licença prévia. Código de obras e edificações do distrito federal. Lei n. 6. 138/2018. Intimação demolitória. Área inserida na estratégia de regularização e com diretrizes urbanísticas aprovadas. Parcelamento ilegal e recente. Obra não passível de regularização. Razoabilidade.
... descrição do Auto de Embargo e com as fotografias do relatório de vistoria, que retratam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... ência do inadimplemento da obrigação (pagamento de multa) objeto do auto de infração nº 486.671/D (referente a desmatamento, além do avanço ... 10. A autuação de que trata a demanda foi resultado de vistoria realizada que comprovou, na propriedade visitada pertencente aos autores, ... -
Acórdão Nº 1378219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL:...
... das providencias necessárias à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo ... de Bombeiros (AVCB), para o prédio público em ... -
Despacho com número 5365462-45.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 13-02-2023
... No evento de n° 04, foi juntado pela serventia as cópias do auto de penhora e ... depósito do imóvel, da certidão de inteiro teor do ... A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo ... anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia ...
-
Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... iii – deScrição doS daNoS oBSerVadoS No TraNScorrer da ViSToria ... A seguir passaremos a descrever os danos observados no transcorrer ... › pareceres técnicos de especialistas em alvenaria auto-portante, fornecidos pelas partes, a saber: Engenheiros Civis ...
-
Decisão monocrática Nº 1357195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER ALVARÁ DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) Admissibilidade - Normas de segurança às ... o Poder Público à realização de obras para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros nas escolas de Diadema, ofende a ...
-
Decisão monocrática Nº 1354605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... 2): ... “AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) – Pretensão do Ministério ...
-
Decisão monocrática Nº 1346881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... -se a autonomia do ente federado, já que extirpada a possibilidade de auto gestão e auto controle.” ... Acrescenta-se, ainda, que (eDOC 3, p ... REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESCOLA ESTADUAL. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...