auto vistoria corpo bombeiros
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Acórdão nº 1.0216.18.007095-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE PRISIONAL - ELABORAÇÃO DE PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - EXPEDIÇÃO DE AUTO DE VISTORIA PELO CORPO DE BOMBEIROS - INÉRCIA ESTATAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.1. O Poder Judiciário pode impor à administração pública obrigações de fazer, consistentes em reformas ou execuções de obras de emergência
... (trinta) dias; e b) condenr o ru a obteno do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro, no prazo de 90 ... AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para o estabelecimento prisional de Diamantina ... - Aviso de Licitação Tomada de Preço nº 015/2023 Processo: nº 00610050.000903/2020-88 Objeto: a Contratação de Empresa Especializada para a Elaboração Dos Projetos (as Built, Combate a Incêndio e Spda) Necessários para Regularização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (avcb), Referente a Unidad
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Acórdão nº 1.0000.20.071555-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO E TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIOS ESPECIAIS - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA ATIVIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.016/83 - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - ATIVIDADES EMPRESARIAIS - ÁREA UTILIZADA - PROVA...
... base de clculo a rea constante no AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, cuja extenso ... -
Acórdão nº 1.0518.14.004174-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO -SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AUSÊNCIA - RISCO À SEGURANÇA DOS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A legitimidade do Ministério Público para promover a defesa de direitos coletivos e difusos por meio de ação civil pública é ampla e irrestrita.- A Lei 14.130/01 prevê a elaboração de
... eliminadas e regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros, mediante a apresentao do AVCB ... , este apresenta novas exigncias a cada vistoria, impedindo a concesso do AVCB - Auto de Vistoria ... -
Acórdão nº 1.0518.14.004174-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO -SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AUSÊNCIA - RISCO À SEGURANÇA DOS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A legitimidade do Ministério Público para promover a defesa de direitos coletivos e difusos por meio de ação civil pública é ampla e irrestrita.- A Lei 14.130/01 prevê a elaboração de
... eliminadas e regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros, mediante a apresentao do AVCB ... , este apresenta novas exigncias a cada vistoria, impedindo a concesso do AVCB - Auto de Vistoria ... -
Acórdão nº 1.0000.17.014562-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. MULTA DIÁRIA. VALOR INDICADO NA INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA SUGESTÃO DA PARTE.- O deferimento da tutela de urgência condiciona-se a comprovação dos elementos exigidos pelo artigo 300, CPC/15, como a demonstração da probabilidade do...
... modificaes necessrias e identificadas pelo Corpo de Bombeiros no processo de segurana contra ... do Estado de Minas Gerais; apresente o auto de vistoria final emitido pelo Corpo de Bombeiros ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515476-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. IMÓVEL TOMBADO. "PAÇO MUNICIPAL" (ANTIGA SEDE DA PREFEITURA E ATUAL MUSEU MUNICIPAL). AUSÊNCIA DE PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA DE INCÊNDIO E PÂNICO (PSCIP) / AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 14.130/2001. OBRIGAÇÃO...
... ) do imvel objeto da lide, apresentando-o ao Corpo de Bombeiros e, em havendo alteraes no imvel ... , imediatamente aps a concluso das obras, vistoria do Corpo de Bombeiros e/ou outro rgo competente ... rgo tombador, bem como obtenha o competente Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515476-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. IMÓVEL TOMBADO. "PAÇO MUNICIPAL" (ANTIGA SEDE DA PREFEITURA E ATUAL MUSEU MUNICIPAL). AUSÊNCIA DE PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA DE INCÊNDIO E PÂNICO (PSCIP) / AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 14.130/2001. OBRIGAÇÃO...
... ) do imvel objeto da lide, apresentando-o ao Corpo de Bombeiros e, em havendo alteraes no imvel ... , imediatamente aps a concluso das obras, vistoria do Corpo de Bombeiros e/ou outro rgo competente ... rgo tombador, bem como obtenha o competente Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ... -
Acórdão nº 1.0145.15.009575-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUTO DE VISTORIA PELO CORPO DE BOMBEIROS - MULTA COMINATÓRIA - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E ARGUMENTOS - IRRESIGNAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do Embargante com o julgamento proferido.
... alegam que o AVCB s pode ser expedido pelo Corpo de Bombeiros e que, portanto, a sentena no ... -
Acórdão nº 1.0518.14.009725-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - PALACE CASSINO DE POÇOS DE CALDAS - IMÓVEL TOMBADO PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL - PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG) - PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - NECESSIDADE - PRAZO EXÍGUO PARA OBTENÇÃO DO AVCB - VIOLAÇÃO AOS
... e Pnico de toda a edificao, mas no possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro. O Ministrio ico e o Corpo de Bombeiros requereram por vrias vezes que o Municpio de Poos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.051834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - AVCB - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - BEM CULTURAL TOMBADO - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO - IMPOSSIBILIDADE.1. Acerca da tutela de urgência, o CPC dispõe que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
... proteo contra incndio e pnico, nem o devido Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)". Afirma ... -
Acórdão nº 1.0000.23.051834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - AVCB - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - BEM CULTURAL TOMBADO - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO - IMPOSSIBILIDADE.1. Acerca da tutela de urgência, o CPC dispõe que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
... proteo contra incndio e pnico, nem o devido Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)". Afirma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072085-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. AVCB. OBRIGATORIEDADE. ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CORPO DE BOMBEIROS. FUNÇÃO CONSULTIVA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O Decreto Estadual 44.746/08 determina a obrigatoriedade de afixação do Auto de Vistoria na entrada de espaços destinados a uso coletivo. Igualmente, o...
... Em suas razes recursais, relata que o Corpo de Bombeiros se dirigiu a diversos edifcios para vistoria de fiscalizao, os quais foram indicados atravs do ... edificaes da Prefeitura, as quais no possuam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), nem ... -
Acórdãos nº 1002562-43.2021.8.26.0126 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2022
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... á de funcionamento e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para a ...
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Acórdão nº 1.0398.15.000905-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES EM LOCAL DENOMINADO "CAMPO DAS PALMEIRAS" - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DO BOMBEIRO (AVCB) - LOCAL INTERDITADO PARA UTILIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO ATÉ QUE AS IRREGULARIDADES SEJAM SANADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovado nos autos a autorização do Corpo de Bombeiros exclusivamente para a realização do evento...
... "Campo das Palmeiras" at a lavratura de um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros favorvel ... -
Acórdão nº 1.0398.15.000905-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES EM LOCAL DENOMINADO "CAMPO DAS PALMEIRAS" - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DO BOMBEIRO (AVCB) - LOCAL INTERDITADO PARA UTILIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO ATÉ QUE AS IRREGULARIDADES SEJAM SANADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovado nos autos a autorização do Corpo de Bombeiros exclusivamente para a realização do evento...
... "Campo das Palmeiras" at a lavratura de um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros favorvel ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086981-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE OPERAÇÃO E AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA - SUSPENSÃO LIMINAR DAS ATIVIDADES - PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PERIGO DA DEMORA
... e Funcionamento, Licena Ambiental e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, fixando, em ... -
Acórdãos nº 0005377-82.2014.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... ípio em providenciar Auto de Vistoria do Corpo de bombeiros para todo e ...
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Acórdãos nº 1014649-28.2018.8.26.0161 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2020
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... PROVIDÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) PARA ...
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Acórdão nº 1.0236.15.001451-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - EXIGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - POSSIBILIDADE - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO - PREVISÃO LEGAL - ISENÇÃO - APLICABILIDADE APENAS A EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES - SEGURANÇA DA POPULAÇÃO - PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES -...
... o Municpio na obrigao de exigir o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, antes da ... -
Acórdão nº 1.0236.15.001451-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - EXIGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - POSSIBILIDADE - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO - PREVISÃO LEGAL - ISENÇÃO - APLICABILIDADE APENAS A EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES - SEGURANÇA DA POPULAÇÃO - PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES -...
... o Municpio na obrigao de exigir o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, antes da ... -
Acórdão nº 1.0271.15.000198-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - LEI ESTADUAL Nº 14.130/2001: PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO: INOBSERVÂNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO: LEGALIDADE - ATO ILÍTICO: NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL: INDEVIDO.1. Conforme dispõe a Lei Estadual (LE) nº 14.130/2001 - que trata da prevenção contra incêndio e pânico no Estado - toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto...
... 377-380v) prolatada na "AO ANULATRIA DE AUTO DE INFRAO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS" ... possuir a devida aprovao do projeto pelo Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais (CBMMG), ... , coordenao e execuo das atividades de vistoria de preveno a incndio e pnico nos locais de que ... -
Acórdãos nº 0035025-61.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Septiembre de 2016
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... 4. IRREGULARIDADES PERANTE O CORPO DE BOMBEIROS. Auto de Vistoria ...
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Acórdão Nº 0723644-96.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA. EXPEDIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. MULTA APLICADA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO OPORTUNIZADA DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPELAÇ
... AUTO DE INFRAÇÃO DE ... VISTORIA DO CORPO DE ... (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), salvo se sobrevier ... outras exigências ... -
Acórdãos nº 0007532-25.2013.8.26.0566 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... ável pela obtenção do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros Ademais disso, ...