Autodefesa
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Acórdão nº 1.0024.07.581080-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - NÃO CONSTITUIÇÃO DE AUTODEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ROUBO MAJORADO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - ...
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Acórdão nº 1.0024.07.581080-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - NÃO CONSTITUIÇÃO DE AUTODEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ROUBO MAJORADO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - ...
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Acórdão nº 1.0024.07.581080-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - NÃO CONSTITUIÇÃO DE AUTODEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ROUBO MAJORADO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - ...
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Acórdão nº 1.0024.07.581080-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - NÃO CONSTITUIÇÃO DE AUTODEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ROUBO MAJORADO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003339-51.2022.8.19.0014 (Criminal), 29-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA INDICIÁRIA DE FALHAS NO ACONDICIONAMENTO, GUARDA OU PRESERVAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇ
... custódia cautelar. Observe-se que, no ato, ... foram respeitados o contraditório e a ampla ... defesa, tanto na via da autodefesa quanto da ... defesa técnica, visto que, por meio da ... videoconferência, a ré não apenas apresentou ... sua versão dos fatos como acompanhou o ... -
Decisao Nº 0001174-14.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1) VISLUMBRADA ATIPICIDADE PROCESSUAL NO PRESENTE FEITO. DECLARADA REVELIA DA APELANTE COM BASE EM PREMISSA FALSA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO CONTEMPLADA NO ART. 367 DO CPP. NÃO REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO CONSEQUÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. OBSTADO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. NULIDADE DE NATUREZA ABSOLUTA, PASSÍVEL DE SER...
... 367 DO CPP. NÃO REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO CONSEQUÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. OBSTADO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. NULIDADE DE NATUREZA ABSOLUTA, PASSÍVEL DE SER RECONHECIDA INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. DECRETAÇÃO, DE ... -
Processo nº 0035175-41.2011.8.19.0042 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERSÃO ... EM AUTODEFESA" ISOLADA E NÃO ... CONDIZENTE ... PROBATÓRIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA ... Apelação Criminal nº 0035175-41.2011.8.19.0042\xC2" ...
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Processo nº 0011688-13.2013.8.19.0029 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Abril de 2017
... AUTODEFESA" CONSTITUCIONALMENTE ... ASSEGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – ... DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.015906-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. LIBERAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS APENAS PARCIAL AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO PROCEDIMENTO....
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0079598-34.2019.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 10 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - RECURSO DEFENSIVO -...
... TAIS ALEGAÇÕES O FIM DE AFASTAR A ... IMPUTAÇÃO QUE LHE É FEITA, EVIDENCIANDO TÃO ... SOMENTE O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE ... AUTODEFESA CONSTITUCIONALMENTE ... ASSEGURADO – NÃO FAZ SENTIDO QUE O ... APELANTE, MORADOR DO RIO DE JANEIRO, ... VENDEDOR DE QUEIJO DE COALHO ASSADO, ... -
Acórdão nº 118862 de 2ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA DEFICIÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A tese de autodefesa apresentada pelo Recorrente, referente à origem dos valores que circularam pela sua conta corrente, foi expressamente veiculada pela defesa técnica quando da apresentação de alegações finais, tendo sido devidamente apreciada pelo órgão...
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Acórdão nº 102179 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ALCANÇADA NA VIA DIRETA ADMISSIBILIDADE. Consoante a previsão do artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Federal, admissível é o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional quando em jogo, na via direta, a liberdade de locomoção quer ante mandado de prisão a ser cumprido, quer considerado o...
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Acórdão nº 1064 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
EXTRADIÇÃO. TRÊS PEDIDOS DE EXTENSÃO. CRIMES DE PECULATO, DE ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVADO E DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA . CONTROLE DA LEGALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal admite a apresentação de pedidos de extensão em extradições, condicionando o seu deferimento ao devido...
- Acórdão Nº 0002108-72.2019.8.24.0040 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
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Acórdão Nº 0001452-96.2021.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE LESÃO AO BEM ... JURÍDICO E A CONDUTA DA RÉ SER AMPARADA PELO EXERCÍCIO DA ... AUTODEFESA – ATO DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE PERANTE ... AUTORIDADE POLICIAL NÃO SE CONFIGURA MEDIDA DE ... AUTODEFESA, CONFORME SÚMULA 522 DO STJ – ...
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Acórdão Nº 0000519-08.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-05-2022
... PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL ... INVIABILIDADE. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. DIREITO ... DE AUTODEFESA NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE NÃO ... DEMONSTRA QUE ESTARIA O EMBARGANTE A ... INCRIMINAR-SE AO OBEDECER ORDEM LEGAL. SENTENÇA ... IRRETOCÁVEL ...
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Acórdão nº 1.0024.11.225518-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - USO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL - ARTIGO 307 CP - PRINCÍPIO DA AUTODEFESA" - INAPLICABILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. A falsa identificação perante a autoridade policial para ocultar vida pregressa a fim de escapar da a\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002313720204058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800231-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Carolina Addison Carvalho Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003.
... ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos'), por restringir os direitos individuais à segurança (autodefesa) e à presunção de inocência, deve ser interpretada de maneira a conferir aos seus dispositivos sentido e alcance compatíveis com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116837820194058400), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811683-78.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO LUIS BARBALHO COUTINHO ADVOGADO: Rafael Lins Bahia Ribeiro Alves APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... o aumento da pena-base, sendo insuficiente para tanto, a postura demonstrada em audiência - que se manteve dentro do seu direito a autodefesa - e os indícios de ocultação de patrimônio - que sequer foram provados ... Da mesma forma, a vetorial relativa às consequências do crime ... -
Acórdão nº 0537760-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2017
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO ... PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ARMA ... USADA PARA AUTODEFESA. IMPROVIMENTO. CARECIMENTO DE PROVAS ... DAS SUPOSTAS AMEAÇAS. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS À INFRAÇÃO DA ... LEI. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0006159-17.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/06 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA EXERCIDA EM AUTODEFESA – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA DEMONSTRANDO O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM PRÉVIA CIÊNCIA QUANTO À IMPOSIÇÃO E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2....
... 24-A DA LEI N.º 11.340/06 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA EXERCIDA EM AUTODEFESA – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA DEMONSTRANDO O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM PRÉVIA CIÊNCIA QUANTO À IMPOSIÇÃO E VIGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0200714-59.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
... PENAL). RECURSO DEFENSIVO ... 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART ... 307 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA ... DESPROVIMENTO. SÚMULA 522/STJ. RELATOS TESTEMUNHAIS E ... CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE COMPROVAM OS FATOS ... AUTORIA E MATERIALIDADE ...
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Acordao N° 1712101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Pleito absolutório baseado na ausência de provas da participação do apelante no evento criminoso. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Coautoria. Participação relevante para a obtenção do resultado. Falta identidade. Atipicidade. Inocorrência. 1. Restando evidenciado que a participação dos dois acusados foi...
... perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa”. Tal entendimento ... também se encontra consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE ... 640139 RG/DF, ... -
Acórdão Nº 0000644-47.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE ... – ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA – IMPROCEDÊNCIA – DECLARAÇÃO DE FALSA ... IDENTIDADE COM O OBJETIVO DE OCULTAR REGISTROS CRIMINAIS – ATO ... QUE CONFIGURA CRIME AUTÔNOMO E ...
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Acórdãos nº 1513231-54.2019.8.26.0228 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2020
... 21.498 Apelação. Uso de documento falso. Pedido de absolvição ante o exercício de autodefesa ou desclassificação para o delito de falsa identidade. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, ratificado ...