autodeterminação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000095-09.2022.8.19.0049 (Fazendária), 01-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000095-09.2022.8.19.0049 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA APELANTE: MARLLON PEREIRA DE SOUZA APELANTE: PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI ...
... intimidade, à honra e à imagem, dos quais se extraí o direito ao livre desenvolvimento ... da personalidade e à autodeterminação.” Dessa forma pode-se invocar o “princípio da ... liberdade geral, que não tolera restrições à autonomia da vontade que não sejam ... -
Acórdão Nº 5001128-53.2021.8.24.0013 do Primeira Câmara Criminal, 14-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA VOLTADA À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DAQUELA...
... MENTAL QUE ATESTOU QUE A APELANTE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER A ILICITUDE DA SUA CONDUTA, AINDA QUE A SUA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO FOSSE LIMITADA. [ ... ] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 5023891-02.2023.8.24.0038, de ... -
Acordao N° 1637982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Direito penal. Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável. Duas vítimas. Preliminar de nulidade rejeitada. Identidade física do juiz. Pleito de absolvição improcedente. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos harmônicos e coesos das vítima e das testemunhas corroborados por outros elementos probatórios. Pleito de absolvição imprópria improcedente. Laudo pericial. Capacidade para...
... LAUDO PERICIAL ... CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DA CONDUTA ... INCAPACIDADE PARCIAL DE AUTODETERMINAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. VETORES ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007561-36.2021.8.19.0034 (Fazendária), 01-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0007561-36.2021.8.19.0034 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MIRACEMA APELANTE: JEAN MARCUS SANTOS PIRES DE ASSIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator Juiz de Direito: MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO JEAN MARCUS SANTOS PIRES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000941-64.2021.8.19.0080 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0000941-64.2022.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: SIDNEY DE SOUZA PEREIRA MATOS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES...
- Acórdão Nº 5001488-40.2020.8.24.0104 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
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Julgamento 0000101-87.2014.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESACATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIVIL (ARGUÍDA DE OFÍCIO). REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO SUSCITADA PELO MPM. REJEIÇÃO. MÉRITO. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO REALIZAÇ
... Não há falar em incompreensão do caráter ilícito da conduta ou de incapacidade de autodeterminação ou, ainda, em diminuição considerável da capacidade mental. Recurso conhecido e provido para condenar a acusada. Decisão por maioria. Extinção ... -
Acordao N° 1664441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Artigo 217-a do código penal. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavra das vítimas. Relatos das testemunhas e informantes. Conjunto probatório robusto. Semi-imputabilidade. Redução grau máximo. Inviável. Continuidade delitiva. Várias vezes. Fração máxima de aumento. Indenização por danos morais. Redução. Revogação da prisão preventiva. Inviável. Garantia...
... 3. Comprovado em laudo psiquiátrico que o apelante tem capacidade de entendimento do caráter ilícito ... do crime e de autodeterminação parcial e levemente prejudicadas, com parcial capacidade de ... autodeterminação à época do delito, é de se reconhecer a semi-imputabilidade, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-07.2020.8.19.0000 (Cível), 24-06-2020
HABEAS DATA. PRETENSÃO DE OBTER DOCUMENTOS REFERENTES AO LICENCIAMENTO DE EX-SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR. 1. Cuida-se de habeas data impetrado com o escopo de compelir o impetrado a apresentar documentos relativos ao licenciamento de Otávio de Mattos Santos, respectivamente, marido e genitor das impetrantes, a fim de esclarecer o motivo do afastamento do então servidor da corporação. 2. O...
... Nesse contexto, o habeas data se apresenta como instrumento apto à ... defesa do direito a intimidade, a privacidade e a autodeterminação, ... criando um caminho para que o cidadão obtenha dados importantes ... acerca de sua pessoa ... 4. Na linha do entendimento firmado pelo STF no ... -
Acordao N° 1269912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Apelação criminal. Crime militar. Sequestro. Desclassificação para constrangimento ilegal. Possibilidade. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Recurso provido. 1. O tipo penal referente ao delito de sequestro ou cárcere privado (art. 225 do cpm) busca resguardar a liberdade de ir e vir da vítima, enquanto o preceito referente ao crime de constrangimento ilegal (art. 222
... 222 do CPM) tutela a liberdade de autodeterminação da vítima, de modo que a diferenciação entre os ... mencionados tipos penais pode ser realizada a partir da análise do elemento subjetivo do ... -
Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... Nesta perspectiva, no primeiro capítulo desta segunda parte, Luca Belli analisa “ Redes comunitárias e o princípio da autodeterminação" da rede ”. O autor argumenta que qualquer indivíduo deve gozar do direito de “autodeterminação da rede” e que tal princípio, embora ainda n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000781-52.2022.8.19.0032 (Fazendária), 26-09-2023
Processo 0000781-52.2022.8.19.0032. Apelante: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS DE AVELAR DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cuida-se de recurso de apelação da Defensoria Pública objetivando a reforma da sentença do juízo monocrático que condenou o acusado às penas de prestação de serviços à comunidade e de advertência, ressaltando a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000021-06.2022.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2023
Processo 0000021-06.2022.8.19.0032. Apelante: LEANDRA DE SOUZA GONÇALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO APELANTE À APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DO USO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000313-07.2023.8.19.0080 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000313-07.2023.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Pablo Alves Freitas Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DECISÃO QUE REJEITOU PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002793-40.2022.8.19.0064 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0002793-40.2022.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Bruno Jordan Rodrigues de Souza Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001536-29.2022.8.19.0080 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva. Apelação nº: 0001536-29.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Ramos Silva Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO CRIMINAL -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007990-86.2023.8.19.0210 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL X Juizado Especial Criminal da Regional da Leopoldina da Comarca Capital. Apelação nº: 0007990-86.2023.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Linfranklin Carlos Lira da Silva Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000985-75.2022.8.19.0039 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi. Apelação nº: 0000985-75.2022.8.19.0039 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marlon Rocha Cunha Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007213-04.2023.8.19.0210 (Fazendária), 31-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0007213-04.2023.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Eduardo Jesus Garcia Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DECISÃO QUE REJEITOU PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001627-22.2022.8.19.0080 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001627-22.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jerson Antônio Martins Filho Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO DO MP - PRESCRIÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000271-05.2023.8.19.0032 (Criminal), 31-01-2024
Processo 0000271-05.2023.8.19.0032. Apelante: CARLOS ALBERTO JOSE PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cuida-se de recurso de apelação da Defensoria Pública objetivando a reforma da sentença do juízo monocrático, de fls. 74/81, que condenou o acusado à pena de prestação de serviços à comunidade e, ressaltando a inconstitucionalidade do artigo 28 da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000242-05.2023.8.19.0080 (Criminal), 31-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000242-05.2023.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Kaio de Oliveira Soares Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DECISÃO QUE REJEITOU PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
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Acórdão nº 1.0000.18.042700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - PESSOA IDOSA ACOMETIDA DE ALZHEIMER - EXTREMA INCAPACIDADE - CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPATIBILIDADE COM O ESTATUTO PROTETIVO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei n. 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), ao alterar a Teoria das...
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Acórdão Nº 0000794-93.2016.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO APELANTE E SUA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. NECESSÁRIA SUBMISSÃO A EXAME MÉDICO-LEGAL. DECISÃO CASSADA ... - A embriaguez patológica constitui ...
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Acordao N° 1244355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Lei 13. 146/2015. Estatuto da pessoa com deficiência. Curatela. Limites da curatela. Poderes de representação. Ampliação. Possibilidade. Laudo pericial. Lesões neurológicas graves e irreversíveis. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação interposta pelo ministério público requerendo a reforma da sentença para ampliação do âmbito protetivo da curatela, diante das limitações...
... requerida, considerando a conclusão pericial de que a curatelada não possui capacidade de ... autodeterminação" que lhe permita reger sua própria vida de forma autônoma e independente ... 2. O art. 1.767 do Código Civil reza que estão sujeitos à curatela \xE2" ...