autoridade do professor
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Para o insigne Professor Amauri Mascaro Nascimento “os fatos não são toda e a única dimensão ... seu poder de império, perdendo até mesmo a sua dignidade de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra ...
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Acórdão nº 0501182-43.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... IMPETRANTE QUE SUBMETEU-SE A CONCURSO ... PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE ... APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA ... EXPECTATIVA ... autoridade coatora na convocação dos demais classificados fora ... dos limites das ...
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Acórdão nº 1.0024.13.206196-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR - DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE MINISTRAR AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA AS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - AULAS MINISTRADAS PARA TURMAS REGULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL - ATO QUE ATRIBUI À IMPETRANTE AS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS
... que servidora pblica estadual efetiva, nomeada para o cargo de Professor em 24/05/90, e que vinha ministrando aulas de educao fsica para alunos do ... condio de professora eventual; que o entendimento adotado pela autoridade coatora em 2013 fere seu direito lquido e certo em continuar a lecionar a ... -
Processo nº 0017103-59.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... AERONÁUTICA COM REMUNERAÇÃO DE CARGO DE ... PROFESSOR ESTADUAL. SUSPENSÃO DESTES ... LICITUDE. ... CUMULAÇÃO. ... ordem que compelisse a autoridade" impetrada a ... determinar o restabelecimento da remuneração\xC2" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sociedade civil, bem como de especialistas com reconhecida autoridade no tema. Participaram da audiência as seguintes dez ... do público jurídico, que são Ronald Dworkin e o Professor Roberto Mangabeira Unger, que recentemente e screveu também ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044370220174058400), 16-11-2021
PJE 0804437-02.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... de setembro de 2015 já se evidenciavam várias medidas da autoridade administrativa que importaram em impugnação à validade das ... realizada, ela tem como base a situação funcional anterior do professor, o que demonstra a necessidade de, numa hipótese de revisão de atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001772-44.2015.5.06.0013), 20-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO Pretende, o recorrente, a reforma da decisão proferida no juízo de origem,que entendeu inaplicáveis à hipótese as disposições da norma coletiva firmadas entre o SINPRO/PE e SINEPE (v. id. 9705b29), sob o argumento de que era professor de cursos...
... id. 9705b29), sob o argumento de que era professor de cursos técnicos, os quais são integrantes ou vinculados ao ensino dio ... A autoridade sentenciante entendeu aplicáveis ao reclamante, as disposições nos ... -
Acórdão nº 0000635-58.2013.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA ... MUNICÍPIO DE BARRA. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA ... HORÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA ... como autoridade coatora não modificou a competência para ... apreciação da demanda ...
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Acórdão nº 1.0000.16.084986-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR ESTADUAL - AUTORIDADE APONTADA COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO: LEGITIMIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO: PERTINÊNCIA. 1. Dirigindo-se a pretensão da impetrante à posse em cargo público e sendo o Secretário de Estado agente competente tanto para a posse quanto para a correção do ato dito ilegal, de desclassificação, patenteia-se a sua legitimidade...
... e ao final, seja concedida a segurana para "determinar a autoridade coatora que incontinenti a sua posse, aceitando como vlido seu certificado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053125-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - JUÍZOS DISTINTOS - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO QUANTO À PRETENSÃO REFERENTE AO DIREITO À SAÚDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO NÃO...
... providenciasse, de forma contnua, no prazo de 10 (dez) dias, professor de apoio especializado em sala de aula em tempo integral, terapia ... fim de otimizar a compensao entre os entes federados, compete autoridade judicial, diante dos critrios constitucionais de descentralizao e ... -
A videoconferência como fator de descolamento emocional
A videoconferência como fator de descolamento emocional
Stanley Milgram foi professor de Psicologia Social na Universidade de Yale e conduziu uma série de ... nos anos 60 visando testar os limites da submissão humana a autoridade. Em seu estudo mais famoso, Milgram desenvolveu um experimento para testar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109415820164058400), 10-08-2021
PJE 0810941-58.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...
... antes de junho de 2016 já se evidenciavam várias medidas da autoridade administrativa que importaram em impugnação à validade das ... realizada, ela tem como base a situação funcional anterior do professor, o que demonstra a necessidade de, numa hipótese de revisão de atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006506220174058400), 26-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DECADÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo particular e o ente público em face da sentença proferida que julgou procedente, em parte, o...
... professor preenche os requisitos legais para progressão, sendo o parecer ... "considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato" ... Tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097117320194058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0809711-73.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCIALYSSON ARAUJO DE MEDEIROS ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
... ça, confirmando a liminar deferida, para determinar que a autoridade coatora receba a inscrição do impetrante, acolhendo a documentação que ... Adultos, haja vista que o curso ministrado pela Escola Estadual Professor Eliah Maia do Rêgo foi validado pela Secretaria Estadual de Educação e ... -
Acórdão nº 0001479-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
... PROCESSO SELETIVO ... SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE PROFESSOR EM ... REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO ... (REDA). SECRETARIA DA ... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ... AUTORIDADE" E DE INCOMPETÊNCIA ... DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS ... VIOLA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046533520204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0804653-35.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: EDNAEL MACEDO FELIX ADVOGADO: JOSE INACIO LOPES LIMA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO - 3ª TURMA...
... transitória, a reintegrar o agravado ao cargo público de Professor, levando-o ao convívio em sala de aula com os alunos e alunas, quando já ... sugeriu a demissão do servidor público e foi acatado pela autoridade coatora. 5. É certo que o poder de autotutela conferido à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123723420214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812372-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: MAIARA DA SILVA CRUZ ADVOGADO: Gustavo Da Silva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815597-21.2021.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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DEC 8260 de 29/05/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O BANCO DE PROFESSOR-EQUIVALENTE DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS DOS NIVEIS DE CLASSIFICAÇÃO 'C', 'D' E 'E', INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO QUE MENCIONA.
... II - para o afastamento de que trata o art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990, a partir da publicação de portaria de cessão, pela autoridade competente; ... III - para o afastamento de que trata o art. 94 da Lei nº 8.112, de 1990, a partir do início do mandato; e ... IV - para licença ...
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Acórdão nº 0500520-69.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ... AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO ... CONSTITUCIONAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA ... CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AO ... PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE ... INTELECÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Segundo Vital Moreira, professor catedrático jubilado da Faculdade ... de Direito da Universidade de ... reclamações fundadas em alegação de afronta à autoridade da decisão na ... ADPF 130, ainda que, a rigor, não assentada a decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012616420214058500), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801261-64.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: MARIANA REZENDE DORIA ADVOGADO: Lidyanne Pereira Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... ária de Sergipe, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada proceda à contratação da impetrante para o cargo de ... , contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" ... O STJ, no entanto, firmou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027482920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802748-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806471-04.2018.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL
... recursos para construção de escola, aumento de salário de professor, pagamento de salários atrasados, melhoria ou contratação de ... através de alvará, o que terminaria em convolar a autoridade judiciária em genuíno secretário municipal da fazenda ... Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023631820184050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802363-18.2018.4.05.0000 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: EUGENIO PACCELLI AGUIAR FREIRE ADVOGADO: Raphael De Almeida Araújo e outro RECLAMADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DA REITORA DA...
... (UFRN), na qual narra que se encontrava exercendo o cargo de Professor de Tecnologia Educacional, para o qual foi nomeado em 25 de julho de 2014, ... magistrado de base deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade integrante da universidade reclamada que procedesse à posse do reclamante ... -
Acórdão nº 1.0000.16.043465-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 138/16 E DECRETO ESTADUAL N. 47.000/16 - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARTICULAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 138/16 c/c art. 6º do Decreto n. 47.000/16, facultou-se aos...
... , pelo que no h qualquer ilegalidade no ato imputado autoridade coatora. Ao final, alega a inexistncia de direito lquido e certo da ... com laudo, somente para os candidatos ao cargo de Professor de Educao Bsica." E, segundo o subitem 13.1.14., "o candidato ... -
Acórdão nº 1.0000.16.043465-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 138/16 E DECRETO ESTADUAL N. 47.000/16 - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARTICULAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 138/16 c/c art. 6º do Decreto n. 47.000/16, facultou-se aos...
... , pelo que no h qualquer ilegalidade no ato imputado autoridade coatora. Ao final, alega a inexistncia de direito lquido e certo da ... com laudo, somente para os candidatos ao cargo de Professor de Educao Bsica." E, segundo o subitem 13.1.14., "o candidato ...