Autos apartados
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não ... § 1º O pedido de desbloqueio de bens será feito em autos apartados, que permanecerão em sigilo, mediante a apresentação do respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo: ... I - relatará sumariamente as ... § 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido ... dos documentos comprobatórios, serão prestadas em autos apartados que, ao final, serão apensados aos autos da falência ... § 2º O ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... § 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... interceptao de comunicao telefnica, de qualquer natureza, ocorrer em autos apartados, apensados aos autos do inqurito policial ou do processo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária ... ência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o assistente será admitido ao processo no estado em que ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , mediante petio autnoma, que ser autuada em apartado e cujos autos tero tramitao em separado em relao ao processo principal ... 2o O juiz determinar a avaliao dos bens, nos autos apartados, e intimar o Ministrio Pblico ... #Includo pela Lei n 12.683, de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção passará recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao condenado ... § ... executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... ão poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7510, DE 04 DE JULHO DE 1986. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, Com as Alterações Posteriores, que Estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
... ência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 45 ... Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, ... ícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta ... § 2o Quando a apuração do valor ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... no suspende o curso do processo de alimentos e ser feita em autos apartados ... ARTIGO 2 ... O credor, pessoalmente, ou por ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão ... citados no caput deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos ... SUBSEÇÃO II. Da Guarda ... ARTIGO 33 ... A guarda ... citados no caput deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada ... dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... autos apartados, que permanecerão em sigilo, mediante a apresentação do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ... apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão ... ARTIGO 111 ... As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ções enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... O advogado tem direito de: ... I- ... apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com ...
- Agravo de instrumento. Recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC. Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do 'tempus regit actum'. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Resp. Inicial