autotutela acórdão

PROCESSO Nº: 0808501-82.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA OLINDA TIMBO ARAUJO ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO...

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público do distrito federal. Recebimento de gratificação de atividade de alfabetização. Recebimento indevido. Erro da administração pública. Inviabilidade de restituição. Recebimento de boa-fé. Tema 1. 009 do stj. Modulação dos efeitos. Devendo devolução indevida. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público do distrito federal. Adicional de tempo de serviço - atm. Recebimento indevido. Erro da administração pública. Inviabilidade de restituição. Recebimento de boa-fé. Tema 1. 009 do stj. Devolução indevida. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença que julgou...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPEITO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - BENEFÍCIO RECEBIDO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPEITO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - BENEFÍCIO RECEBIDO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ -...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROFESSORA CONCURSADA COM CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS MENSAIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. ANULAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER

PROCESSO Nº: 0800943-55.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCILENE DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Martha Regina De Araujo Vale APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima...

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE SALARIAL. REDUÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO HÁ MAIS DE 09 (NOVE) ANOS RECONHECENDO O DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA LIMITADA AO PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE VENCIMENTAL. REDUÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO TARDIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDOEIMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM GRATIFICAÇÃO JÁ INCORPORADA, ORIUNDAS DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRECONIZADO NO ART. 37, XIV E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS (STF, SÚMULAS 346 E 473). PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL. CANDIDATO APROVADO E EMPOSSADO, MAS QUE NÃO POSSUÍA A ESCOLARIDADE EXIGIDA. CERTIFICADO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO LIVRE QUE NÃO EQUIVALE À FORMAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO REVOGAR ATOS NULOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SENTENÇA QUE DENEGOU A...

PROCESSO Nº: 0814591-25.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: OSSIAN FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO....

PROCESSO Nº: 0804246-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FENELON BISARRIA MAGALHAES ADVOGADO: Ricardo Alves Da Cunha Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803932-78.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO VERBAL DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR E SUSPENSÃO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOTUTELA ESTATAL. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO Nº: 0805535-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUISA BARROS CAPUXU e outros ADVOGADO: Ramon Isaac Saldanha De Azevedo E Silva e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - CEMIG - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DOAÇÃO DE ATIVOS - LIMITAÇÕES À AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO1. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 839 DA PAUTA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CORTE SUPREMA. ACÓRDÃO DO STJ QUE DIVERGE DA CONCLUSÃO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ART. 1.040, II, DO CPC/2015. RETRATAÇÃO EFETUADA.1. O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROFESSORA CONCURSADA COM CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS MENSAIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. ANULAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Administrativo. Poder público. Autotutela. Limitação temporal. Decadência. Em decorrência da autotutela, pode a própria administração pública invalidar os atos administrativos que se revelarem contrários ao ordenamento jurídico. Mas essa prerrogativa não se tem configurada eternamente, estando o poder público sujeito a prazo extintivo, cujo implemento, somado à inércia, importa em obstáculo à...