autuação ambiental
80442 resultados para autuação ambiental
-
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Acórdão nº 2010.39.00.000386-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na hipótese em exame, não se afigura razoável a medida cautelar imputada à empresa impetrante (embargo de qualquer atividade empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental,...
... possuir à época em que autuada (19/11/2009), a devida licença ambiental para o exercício de suas atividades, o fato é que antes de expirar a ... empresarial), considerado o diminuto lapso temporal entre a autuação sofrida e a renovação de sua licença ambiental, pelo que não merece ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... antes de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados nos respectivos cadastros de acesso e ... § 2º Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado ...
-
Acórdãos nº 1011903-69.2016.8.26.0223 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança preventivo. Renovação de licença para atividade de pesca, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2004, da Secretaria Especial de Agricultura e Pesca pendente de apreciação. Concessão da segurança para obstar eventual autuação pela autoridade ambiental, por motivo de ausência de licença de pesca. Entrave burocrático, a obstar o exercício da atividade que...
... GALLOTTI ZUNIGA Interessado: Comandante de Policiamento Ambiental 3º Batalhão Ambiental Juiz de 1ª Instância: Dr. Cândido ... autuação pela autoridade ambiental, por motivo de ausência de ... -
Acórdão nº 2008/0175834-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ARMAZENAGEM DE PNEUS USADOS IMPORTADOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ARMAZENAGEM DE PNEUS ... 5. A conduta lesiva ao meio ambiente, ao tempo da autuação, estava prevista no art. 47-A do Decreto 3.179/99, atualmente revogado. De ... -
Acórdãos nº 0001079-34.2014.8.26.0257 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2017
AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL – DESEMBARGO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE DE IPUÃ - AUTUAÇÃO LAVRADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, E PROCESSADA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CETESB - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. Conquanto seja a Cetesb sociedade de economia mista controlada pelo Estado de São Paulo e órgão delegado do Governo do...
... Ipuã , em que é apelante CETESB- COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE ... ÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE DE IPUÃ - AUTUAÇÃO LAVRADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, E PROCESSADA PELA ... -
Acórdão nº 1013383-34.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-10-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA – PRECEDENTES DO STJ – DANO CAUSADO POR TERCEIRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRIGENTES. A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva. Neste contexto, a aplicação de penalidades
... ÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental, Nulidade de ato administrativo]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... Turma ... Em se tratando do dano ambiental cuja autuação da multa se deu em nome do proprietário, para que este se isente da ...