autuação ambiental
- Acórdão Nº 5003427-25.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdão Nº 0173966-66.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA. AUSÊNCIA ORIGEM LEGAL COMPROVADA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NATUREZA SUBJETIVA.
... DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES ... AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... ATÓRIA. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ... MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO. MANUTENÇÃO EM ... CATIVEIRO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072388720184058000), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. MULTA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para desconstituir o auto de infração lavrado pelo IBAMA, sob o fundamento de que é nulo...
... Assevera que a autuação ocorreu pelo transporte de substância perigosa em desacordo com as ... " quando ele de fato transportava ÁCIDO SULFÚRICO, infração ambiental grave, tendo em vista que referido produto é extremamente perigoso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005136920204058402), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99). NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO EFETIVO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO IBAMA. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE. REGIME DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. APELO...
... ão configurada a prescrição no período compreendido entre a autuação (06/08/2009) e o julgamento do auto de infração (21/06/2013), porque ... diretamente à autuação e à regularização da licença ambiental, como, por exemplo, reunião realizada entre realizada entre o IBAMA, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043599620174058500), 17-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804359-96.2017.4.05.8500 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO/APELADO: LOC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SANDES SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... sua responsabilidade pela obtenção ou requerimento da licença ambiental e sua renovação não exclui a responsabilidade administrativa da empresa ... NULIDADE DA AUTUAÇÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA MERAMENTE EXECUTORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ... -
Acórdão nº 50007395220208210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Revogação/Anulação de multa ambiental ... RELATOR: Desembargador ARMINIO ... A defesa apresentada não elidiu as causas da autuação, porque durante a vistoria foi constatado haver emissão de material ...
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Acórdão Nº 0000970-48.2020.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-12-2023
... FAZENDA PÚBLICA – ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - AUTUAÇÃO ... POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – PROCESSO PARALISADO POR MAIS ... DE 5 ...
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Acórdão Nº 0004514-62.2017.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... 4.3 – 1º Grau), Auto de Infração Ambiental nº. 110201 ... (mov. 4.9 – 1º Grau), fotos (mov. 4.10, 4.21 – 1º au), Relatório de Autuação (mov. 4.11 – 1º Grau), ... Termo nº. 0768/TAC/2012 (mov. 4.14/4.16 – ...
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Acórdão nº 1.0000.22.034616-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PARECERES DA ADMINISTRAÇÃO - VISTORIAS IN LOCO - IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS -LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - ZONA URBANA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - POSTERIOR AUTUAÇÃO POR INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO
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Acórdão nº 1000776-73.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-05-2021
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA – AUTUAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEVER DE REPARAR O DANO – APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA – OBRIGATORIEDADE – AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – APLICÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A atuação da Administração...
... 8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Dano Ambiental, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]Relator: Dr. GILBERTO LOPES ... NATIVA – AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA – AUTUAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEVER DE REPARAR O DANO – ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110246-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08 - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - AUTUAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - FEITO EXECUTIVO - NULIDADE RECONHECIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os...
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Acórdão nº 1.0000.21.110246-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08 - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - AUTUAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - FEITO EXECUTIVO - NULIDADE RECONHECIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os...
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Acórdão nº 2008/0157488-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA ... os autos de Ação Ordinária movida com o fito de afastar autuação consubstanciada em transporte irregular de 415 m3 de carvão vegetal e, ...
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Acórdão nº REsp 1075017 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA ... os autos de Ação Ordinária movida com o fito de afastar autuação consubstanciada em transporte irregular de 415 m3 de carvão vegetal e, ...
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Decisão Monocrática nº 50200293420228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2023
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CANOAS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONFIGURADA. 1. A prescrição restou implementada na espécie. A inicial veio instruída com CDA dando conta de que o crédito objeto da lide teve origem na autuação por infração ambiental datada de 10OUT13, tendo o processo administrativo que impôs a multa em execução em 1ºSET16. A...
... dando conta de que o crédito objeto da lide teve origem na autuação por infração ambiental datada de 10OUT13, tendo o processo ... -
Acórdão nº 1.0073.17.001125-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - AUTUAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA.- O devido processo legal, com observância ao contraditório e à ampla defesa, deve ser respeitado nos processos administrativos, ainda que não exista norma infraconstitucional específica, sob pena de nulidade dos atos, uma vez que o prejuízo para o autuado...
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Acórdão nº 1.0073.17.001125-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - AUTUAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA.- O devido processo legal, com observância ao contraditório e à ampla defesa, deve ser respeitado nos processos administrativos, ainda que não exista norma infraconstitucional específica, sob pena de nulidade dos atos, uma vez que o prejuízo para o autuado...
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Acórdão Nº 0000819-94.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-08-2020
... EMENTA: DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO POR CRIME AMBIENTAL ... DISCUSSÃO SOBRE A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0127133-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e, assim, a segunda autuação feita pelo IBAMA revela-se insubsistente. Por ... infração ambiental, encontra óbice na Súmula 7/STJ. AgRg no REsp ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002144620164058107), 12-05-2020
PJE 0800214-46.2016.4.05.8107 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA. LICENÇA AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO PELO INTERESSADO EFETUADO ANTES DA PERDA DA VALIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA (ART. 18, § 4º, DA RESOLUÇÃO 237/97, DO CONAMA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança
... ção automaticamente até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente; b) à época da autuação (27/06/2016), a pessoa jurídica ... -
Acórdão nº 2014/0293155-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VENICIUS NASCIMENTO ... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ANÁLISE DE ... tempo da autuação do IBAMA, a licença necessária e se esta ...
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Acórdão nº 1.0000.22.197580-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida liminar, é imprescindível a comprovação da relevância dos fundamentos das alegações e o...
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Acórdão nº 1022197-54.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AMBIENTAL - DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE NA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL –INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA SUFICIENTE A DEMONSTRAR O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA.1- Uma das características mais importantes do mandado de segurança é a exigência de que o direito líquido e certo alegado...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental]Relator: DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO ... – AMBIENTAL - DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE NA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL –INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA ...