auxilio doença e fgts
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060753420164058100), 14-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, que visa à inexigibilidade da incidência do FGTS em verbas pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) abono de férias; c) aviso
... autorizar a exclusão da base de cálculo do FGTS as verbas pagas a título de abono de férias, de auxílio creche e auxílio educação, ficando a ... ência de acidente de trabalho ou de doença profissional, sendo que nos primeiros 15 (quinze) ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPODE SERVIÇO.1. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar nopolo passivo da ação na qual se discute a própria incidência dacontribuição para o FGTS. Precedentes.2. Conforme o...
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Acordão nº 0102400-55.2009.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
FGTS. AFASTAMENTO EM AUXÍLIO-DOENÇA. Desnecessária a menção, na decisão exequenda, da exclusão do período de afastamento por auxílio-doença comum da condenação em diferenças de FGTS, pois decorrente de critério legal consagrado sobre a matéria. Agravo de petição da exequente desprovido.
... a inclusão, na conta de liquidação, do FGTS sobre o período de afastamento em ... ISTO POSTO: ... FGTS. AFASTAMENTO EM AUXÍLIO-DOENÇA ... A exequente não se resigna com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2056100-23.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... no período em que o empregado recebe auxílio-doença, consoante o disposto na Orientação ... DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-26.2004.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. DOENÇA" PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONSTATA\xC3" ... a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, não constituem óbice à ... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 0374240-49.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
... Assunto : Auxílio-Doença Acidentário ... APELAÇÃO CÍVEL ... fins de depósito do FGTS, e para aquisição do direito de férias, ...
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Processo nº 0029148-29.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... de salário percebida no gozo do auxílio doença; ... referentes a 13º salário, férias e FGTS, devida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233100-47.2003.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE ... emprego, não se exige a percepção de auxílio-doença e o afastamento por mais de 15 dias para ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE COMISSÕES. PARCELA RECONHECIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-87.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO BMG S/A) E PELA TERCEIRA RECLAMADA (PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois, conforme consta do acórdão regional de embargos de declaração, a Corte Regional se pronunciou sobre as...
... COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULATIVIDADE. I. A Corte regional ... do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40%. II. A jurisprudência deste ... -
Acordão nº 00091-2008-231-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
DOENÇA DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. Tendo sido comprovado o nexo de causalidade entre a doença adquirida e as atividades desempenhadas durante a execução do contrato de trabalho, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização pelos danos daí advindos. DEPÓSITOS DO FGTS. PERÍODO DE FRUIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Suspenso o contrato de trabalho no período em que o reclamante esteve em
... , participação nos lucros e resultados, FGTS e honorários advocatícios ... A reclamada, às ... relativos ao FGTS, complementação do auxílio previdenciário, descontos do plano de saúde, ... de produção, tendo estado afastado por doença do trabalho, conforme documentos das fls. 19-20 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000945-12.2015.5.06.0020), 08-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. Devidos os depósitos do FGTS no período em que o empregado se afasta em decorrência de acidente do trabalho, quando evidenciado em juízo o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades laborais. Na hipótese dos autos,
... RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA E TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO ... , para esse fim, a percepção de auxílio"-doença acidentário. Recurso patronal a que se d\xC3" ... -
Acordão nº 0089500-17.2009.5.04.0102 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Marzo de 2011
... ao reclamante o pagamento de diferenças de FGTS e honorários advocatícios. Requer, ainda, caso ... -06-2007 o reclamante esteve em gozo de auxílio-doença acidentária, fazendo jus, portanto, ao ...
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Acordão nº (RO)0000435-21.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 10 de Junio de 2011
... 333, inciso I, do CPC. II - FGTS. AUXÍLIO DOENÇA. Nos termos da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1080-52.2010.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... expressamente que a reclamante gozou de auxílio-doença e foi diagnosticada doença profissional ... Recurso de revista não conhecido ... FGTS. Incólume o parágrafo § 5º, do artigo 15, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-79.2007.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 1 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA ... 22 da Lei 8.213/91) e o depósito do FGTS referente ao período de afastamento (art. 15, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-45.2006.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AUXÍLIO-DOENÇA. A jurisprudência atual e iterativa da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho está orientada no sentido de admitir que, muito embora a aposentadoria por invalidez implique a suspensão do contrato de trabalho, a sistemática legal vigente não contempla dispositivo que...
... RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AUXÍLIO-DOENÇA. A jurisprudência atual e iterativa da ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Ocorrendo a prescrição da parcela principal, ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... ção da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio"-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério P\xC3" ... ção de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Acordão nº 0259900-53.2005.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Septiembre de 2011
... , adicional de horas extras, reflexos e FGTS com multa de 40%. No mérito, pretende alterar a ... 1. PRESCRIÇÃO. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO ... Postula o ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no ... em decorrência da percepção de auxílio-doença ... § ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-63.2002.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. O ... INEXIGIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E DO AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. A ... Recurso de revista não conhecido ... FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1915500-79.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não ... 4. DEPÓSITOS PARA O FGTS. DESCABIMENTO. O recurso de revista se concentra ...
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Acordão nº 0000566-96.2010.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Noviembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DOENÇA OCUPACIONAL. Laudo pericial realizado por médico ortopedista nos autos da ação acidentária movida pela autora contra o INSS conclusivo quanto à inexistência de LER/DORT. Não havendo elementos contundentes a infirmarem as conclusões do perito, impõe-se manter a sentença ao indeferir as indenizações por dano moral e material....
... a sua vez, busca exonerar-se do pagamento do FGTS do período em que a autora usufruiu ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL ... A recorrente assevera ser ... ário de 14/04/2004 a 20/06/2005 (auxílio-doença acidentário - fl. 21) e de 22/08/2005 a ... -
Decisão Monocrática Nº 4001517-31.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2020
... autos da "ação de restabelecimento de auxílio doença acidentário por tempo indeterminado com ... ízos, uma vez que não será depositado seu FGTS, nem abonado seus dias parados e seu trabalho ...
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Acordão nº 00616-2008-101-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Julio de 2009
PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTO DO FGTS. O período em que o reclamante esteve afastado, por estar em gozo de auxílio doença, gera tão-somente a suspensão do contrato de trabalho, ainda que por motivo alheio à vontade do trabalhador. Sendo assim, não se pode obrigar o empregador ao recolhimento dos depósitos do FGTS, durante o período de afastamento por enfermidade não decorrente de...
... do adicional de insalubridade, horas extras, FGTS, acréscimo de 40% sobre do FGTS, FGTS e período de auxílio-doença e indenização do PIS ... O reclamante ...