auxilio doença segurado especial
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... I-A – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos ... ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer Título , ... , suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. " ... "Art. 13. O servidor ... o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, ... " ... "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... ção ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ...
- Auxílio doença para segurado especial
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ... § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, ... continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o ... Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos ... os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de ... em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ... nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o ...
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Auxílio-doença conta para segurado que exerce atividade especial, decide STJ
Auxílio-doença conta para segurado que exerce atividade especial
Segurado que exerce atividade em condições especiais, quando de licença por auxílio-doença — seja acidentário ou previdenciário —, faz jus ao cômputo desse período como especial. A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em j... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...
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STJ define tese sobre auxílio-doença para segurado especial antes de 2013
STJ define tese sobre auxílio-doença para segurado especial até 2013
O segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou doença seja anterior à vigência da Lei 12.873/13 não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito a auxílio-acidente. A tese foi fixa... -
DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, ... decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no ... em decorrência da percepção de auxílio-doença ... § ... -se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência ... § 14. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0285415-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.078 - PR (2015/0285415-4) ... PREVIDENCIÁRIO. ... ESPECIAL. ... AUXÍLIO-DOENÇA. ... FILIAÇÃO. ... OBRIGATÓRIO. ... de Previdência Social, para o segurado" obrigatório, ... se perfaz de forma autom\xC3" ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ... 39; e ... IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ...
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Acórdão nº 2013/0356264-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Manifesto o erro material da ementa do julgado embargado que, por equívoco faz referência ao benefício de pensão por morte,...
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 417.204 - PB ... (2013/0356264-7) ... :\xC2" ... ESPECIAL. ... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO ... autos é a concessão de auxílio-doença, há de ser a ... -
Acórdão nº 2016/0115661-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assinalado na decisão agravada, a questão recursal gira em torno da condição de segurado especial para fins de concessão de auxí
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 914.038 - PE (2016/0115661-1) ... CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO ... fins de concessão de auxílio-doença ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003384720164058101), 05-11-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. O Benefício de Auxílio-doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os...
... para condenar o INSS a pagar o valor do Auxílio-Doença que vinha sendo recebido pelo Autor (NB ... -doença só se torna possível quando o segurado for considerado, através de perícia médica, ... Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação ... § 2o O direito ao ... A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da ... especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa; ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2014/0170101-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão a ser revisitada está em saber se o período pleiteado de 11-10-2006 a 30-8-2007 e de 20-7-2008 a
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.593 - RS (2014/0170101-0) ... CÔMPUTO DE TEMPO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... a 1º/2/2010, em que o segurado" esteve em gozo do ... auxílio-doen\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea ... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à ...