auxilio federal publico servidor transporte
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... a educação, saúde, lazer e transporte público. #Incluído pela Lei nº 12.424, de ... desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial. #Incluído pela Lei nº ... data, identificação e assinatura do servidor responsável, para que o interessado possa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ...óteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;. III - for oferecida ...IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ..., aos órgãos públicos de segurança, transporte e higiene, os dados necessários à segurança da ...ério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos ...II - confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores;. #Incluído pela ...(um terço) até a metade se o agente for servidor...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. ARTIGO 28. Cabe auxílio direto quando a ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ...ção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ...V - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência ... médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da administração ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 16 ... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente. Art. 4º A ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos. ... ônus para as partes e recairá sobre servidor público em exercício no Ministério do Trabalho ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados. § 1º Equipara-se ao empregador ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ...ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...óteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei ...§ 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a ... aéreas prestadoras de serviços de transporte" aéreo. #Redação dada pela Medida provisória n\xC2"...público;. #Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004. d) ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos ..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ...I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros ...IV – instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de ...VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da ...ógica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar;. #Incluído pela Lei nº ... de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva ...ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... pelos credores, podendo contar com o auxílio" de profissionais ou empresas especializadas. § 1\xC2"... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o ...à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;. II – se ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...à movimentação, ao armazenamento, ao transporte e à comercialização, de forma a preservar a ...ção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de ... qualificado dos Estados ou do Distrito Federal, conforme o disposto neste Decreto e em norma ... identificadas, lacradas e assinadas por servidor da auditoria fiscal do Ministério da ...ário, o agente fiscal poderá solicitar auxílio policial. Art. 131. Toda semente ou muda, ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e ... como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve ... esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento. § 4º Para os fins ...III - a indenização de transporte;. IV - o salário-família;. V - o ntação;. VI - o auxílio-creche;. VII - as parcelas remuneratórias pagas ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ...(trinta) dias após o licenciamento, ao transporte e à alimentação custeados pela União até o ...auxílio-transporte de que trata a alínea "a" do inciso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;. m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada o ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ...XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ...XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ...ções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou ...árias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ...LII - requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos ... dos cargos da ANAC, o provimento por um servidor civil, de Cargo Comissionado de Gerência ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
...ção de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções s do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e ...62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional ...-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, ..."Art. 51. . . III - transporte...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da ... Executivo da União, ao Ministério Público e ao CAE as irregularidades eventualmente ...ído o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do Ministério da ..."Art. 1º Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, devido ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da União ...IX - requisitar o auxílio de força policial. § 1º O membro do ...) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no ... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... III - indenização da despesa do transporte;. IV - salário-família;. V - adicional natalino;. VI - auxílio-natalidade;. VII - auxílio-funeral;. ... Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as ...27. Fica vedada a cessão do servidor das carreiras de que trata a Lei no 9.264, de 7 ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia ...a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da ANSN ou em ...ção, processamento, armazenamento, transporte, transferência, comércio, importação e ...III – requisitar, quando necessário, auxílio de força policial. Art. 12. As infrações ... de que trata o caput deste artigo, o servidor da ANSN designado para atividade de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ...- aquelas definidas por norma do órgão público federal competente;. VIII - Boas Práticas de ..., embalagem, rotulagem, expedição e transporte" de todos os produtos, comestíveis e não comest\xC3"...2º. § 3º O servidor poderá solicitar auxílio de autoridade ...