avençado significado
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Acórdão nº 1.0153.17.009330-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ADEQUAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DA MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO. - O ente público deve comprovar a alegada insuficiência econômico-financeira, não bastando a invocação da teoria da reserva do possível para legitimar o...
... do tema contemporneo pertinente "reserva do possvel", o alto significado social que se reveste o direito em debate (no caso, o acesso crianas e ... -
Acórdão nº 1.0461.14.005929-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CONFIGURADA - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - DEVIDOS - CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.- O aquecimento do mercado...
... Benacchio: "Diante disso, caso fortuito e fora maior no tm significado diverso; o primeiro termo (caso fortuito) evidencia o carter da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164675-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCABIMENTO DA CONFISSÃO FICTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO PREEXISTENTE - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RESOLUÇAO
... Deve-se sempre atentar para que no seja banalizado o relevante significado do dano moral, evitando-se confundi-lo com meros percalos, dissabores ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267299-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ARTIGO 31-F DA LEI Nº 4.591/1964. LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 31-F, §1º, da Lei n. 4.591/64, a liquidação do patrimôni
... o tema, leciona o referido doutrinador: Afetao tem o significado de justamente prender ou ligar um patrimnio a um empreendimento, a uma ... -
Acórdão nº 1.0384.16.006486-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "ZERO QUILÔMETRO". CDC. APLICABILIDADE. VÍCIOS RECORRENTES NO PRODUTO. DESGASTE PREMATURO DA CORREIA DENTADA. ROMPIMENTO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... experimentada pela pessoa, atribuda palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milo, 1901, p. 31, Programa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267299-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ARTIGO 31-F DA LEI Nº 4.591/1964. LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 31-F, §1º, da Lei n. 4.591/64, a liquidação do patrimôni
... o tema, leciona o referido doutrinador: Afetao tem o significado de justamente prender ou ligar um patrimnio a um empreendimento, a uma ... -
Acórdão nº 1.0145.14.021400-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DATA DA ENTREGA DO BEM. PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL E ALUGUERES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...
... experimentada pela pessoa, atribuda palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milo, 1901, p. 31, Programa ... -
Acórdão nº 1.0056.16.013710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SUSTAÇÃO INDEVIDA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Não sendo comprovado de maneira indene de dúvidas o desacordo comercial ou o inadimplemento contratual, o título executivo deve ser considerado válido. A sustação de cheque por motivo que não corresponde à realidade fática entre...
... furto ou extravio de folhas de cheque em branco, que reflete o significado da alnea 20 da tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, fato ... -
Acórdão nº 1.0452.15.005020-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO SALÁRIO MÍNIMO. ABUSO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO, PREJUDICIAL REJEITADA E MÉRITO PROVIDO. I- A ação de...
... 365-366: "Em primeiro lugar, preciso estabelecer o significado jurdico da expresso enriquecimento sem causa.Discorrendo sobre o tema ... -
Acórdão nº 1.0290.13.007099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PREJUDICIAL DE MERITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - JUROS CAPITALIZADOS - AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO - RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES POR AQUELE QUE AS PRODUZIU.A pretensão autoral é a rescisão do contrato de compra
... , ampla defesa de direitos, pois, com essa conotao, ela ganha significado mais amplo, aplicando-se ao autor e ao ru. Trata-se, em verdade, da ... -
Acórdão nº 1.0074.14.003629-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA...
... experimentada pela pessoa, atribuda palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milo, 1901, p. 31, Programa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.579900-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - REJEITADA - SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS - COVID 19 - MINORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE A REDUÇÃO - PAGAMENTO IPTU - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA - SENTENÇA REFORMADA.A desnecessidade da produção de prova oral viabiliza o julgamento antecipado da lide, o...
... , ampla defesa de direitos, pois, com essa conotao, ela ganha significado mais amplo, aplicando-se ao autor e ao ru. Trata-se, em verdade, da ... -
Acórdão nº 1.0105.13.008326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR. I- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que
... , com base em faturas que traziam valores incorretos, tendo significado, segundo o que consta dos autos, nada mais do que meros aborrecimentos e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.134959-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO E DISTRATO DE LOCAÇÃO - RÉ/LOCATÁRIA QUE DESCUMPRE A SUA OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR/LOCADOR - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO EG. TRIBUNAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE...
... p. 754). Comentando o significado do contedo do art. 413, do Cdigo Civil, Judith Martins Costa leciona: ... -
Acórdão nº 1.0074.14.003629-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA...
... experimentada pela pessoa, atribuda palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milo, 1901, p. 31, Programa ... -
Acórdão nº 1.0145.14.021400-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DATA DA ENTREGA DO BEM. PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL E ALUGUERES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...
... experimentada pela pessoa, atribuda palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milo, 1901, p. 31, Programa ... -
Acórdão nº 1.0290.13.002411-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PREJUDICIAL DE MERITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - JUROS CAPITALIZADOS - AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO - RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES POR AQUELE QUE AS PRODUZIU.A pretensão autoral é a rescisão do contrato de compra
... , ampla defesa de direitos, pois, com essa conotao, ela ganha significado mais amplo, aplicando-se ao autor e ao ru. Trata-se, em verdade, da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.103777-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONVENCIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - O atraso na entrega do imóvel fundamentado na demora do licenciamento ambiental não constitui caso fortuito ou força maior hábil a ensejar a...
... Benacchio: Diante disso, caso fortuito e fora maior no tm significado diverso; o primeiro termo (caso fortuito) evidencia o carter da ... -
Acórdão nº 1.0452.15.005020-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO SALÁRIO MÍNIMO. ABUSO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO, PREJUDICIAL REJEITADA E MÉRITO PROVIDO. I- A ação de...
... 365-366: "Em primeiro lugar, preciso estabelecer o significado jurdico da expresso enriquecimento sem causa.Discorrendo sobre o tema ... -
Acordao N° 1631367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelações. Civil e processual civil. Preliminares de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade ativa e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitadas. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Impugnação à gratuidade de justiça. Acolhimento. Mérito. Contrato de permuta. Inadimplemento contratual. Inexistência de cláusula penal quanto ao atraso na entrega dos imóveis permutados.
... avençado, salvo o imóvel descrito no item II no contrato ... 8. Todavia, em ... , mas vai além, impondo que se reserve ao negócio jurídico o significado" ... mais leal e honesto. ( ... ) O inciso II impõe a adoção da interpreta\xC3" ... -
Legislação
... , dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e ... regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública; ... IX — ter a garantia de que, nas ...
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São francisco do conde - Vara cível
... Ficou avençado que a genitora ficará isenta da obrigação de prestar alimentos ao seu ... áquina judiciária objetivando resgate de crédito de ínfimo significado se comparados aos gastos para sua exigibilidade, sem falar no tempo ...
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Acordao N° 1355333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Embargos de declaração. Direito econômico, civil e processual civil. Embargos à execução. Execução aparelhada por título de crédito. Nota promissória lastreada em instrumento de confissão de dívida. Exigibilidade. Atributo inerente à natureza do título. Desqualificação. Circulação. Inocorrência. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Abstração e autonomia. Inoperância. Origem. Confissão de...
... para a pretensão agitada emergem incontroversos do que restara avençado entre as partes, ... pois, concertado instrumento particular de confissão ... significado de forma a materializar o enunciado pelo texto cotejado. Esse trabalho, ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... SUSPENDO a execução pelo prazo avençado, 30-6-2024 - DURANTE o qual não será praticado qualquer ato processual, ... doutrinadores do processo civil brasileiro, que traduziu bem o significado da expressão, ao afirmar: "há liminares que trazem resultados piores que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1035-78.2021.5.21.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN...
... avençado, caracterizando dano moral, e a obrigação da reclamada de indenizar, nos ... A mudança de grau no significado está em que a dignidade ... é o atributo ou qualidade desta ...