avenida rio branco

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. VEÍCULO QUE SAI DE VAGA DE ESTACIONAMENTO. DEVER DE CAUTELA. ARTIGOS 28 E 36 DO CTB. REPARAÇÃO DEVIDA. ORÇAMENTOS. DECOTE DE EXCESSO DAS PEÇAS LISTADAS SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE. LUCRO CESSANTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Insurge-se a parte ré, em face de sentença que julgou pela parcial procedência dos...

EMENTA. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. 1. Denúncia que atribui ao acusado LUCAS GONÇALVES DE OLIVEIRA MELLO e VOILA DE CARLA CARVALHO, em comunhão de ações e desígnios com terceiros ainda não identificados, a conduta, praticada na data de 09/02/2017, consistente em subtrair da loja O¿Born, situada à Avenida Rio Branco, mediante destruição de obstáculo, a partir da utilização de pedras e...

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EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LESÃO CORPORAL ¿ ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL ¿ DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 312, DO CPP E ART. 12-C, §2º NA LEI 11340/06, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO SUPOSTO AUTOR DO FATO QUANDO ESTA REPRESENTAR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, COMO É O CASO DOS AUTOS - PRESENTES...

Ementa: Apelação Criminal Processo Nº 0086144-13.2016.8.19.0001 Apelante: Eros Marcos Alves Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Cairo Ítalo França David Ementa Apelação Criminal. Crime de Furto Qualificado. Pena de 02 (dois) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e 29 (vinte e Nove) dias-multa, Fixados No Menor Valor Unitário. Foi Concedido Ao Apelante O...

EMENTA Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito artigo 157, § 2º, inciso II, do CP. JHON BRENDO FERREIRA DOS SANTOS foi sentenciado à 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo unitário. Foi negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo sido mantida a cautelar iniciada em 12/04

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Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos artigos 157, § 2°, incisos I e II, e 180, na forma do 69, todos do CP, às penas de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa, no menor valor unitário. Foi mantida a prisão...

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VOTO Apelação criminal. O denunciado foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 155, caput, do CP, fixada a reprimenda de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no mínimo valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ou seja, prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. Foi-lhe concedido o direito de

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EMENTA Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do CP, a 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, sendo mantida a sua liberdade para recorrer. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade, sob a tese da bagatela. Alternativamente, a defesa requer a desclassificação para o...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE AMEAÇA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1) Ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, o policial militar responsável pela prisão do réu narrou ter ouvido um tumulto na Avenida Rio Branco próximo à Rua da Alfândega e, então, acorrido ao local, encontrando o réu contido pela vítima e populares. O policial contou que, ao dar voz de prisão ao réu,...

HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, no dia 09 de março de 2021, por volta das 12h30, o paciente subtraiu 02 faqueiros no valor total de R$ 120,00, de uma loja de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS N.º 119463, 122004, 119464 E 131254. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA EMBARGANTE ADMITE QUE EFETUOU OBRAS EM LOGRADOURO PÚBLICO SEM LICENÇA, QUE EXIGÊNCIAS DA ANATEL NÃO JUSTIFICAM AS INFRAÇÕES, QUE INEXISTE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, UMA VEZ QUE O DECRETO 7764/88...

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Agravo de Instrumento n. 4001820-45.2020.8.24.0000, Capital Agravante : Giorgio VirziAdvogados : Guilherme Cristofolini Rocha (OAB: 27129/SC) e outroAgravado : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogado : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC)Relator: Desembargador Robson Luz VarellaVistos etc.Giorgio Virzi interpôs agravo de instrumento contra decisão que, na ação de adimplemento contratual n. 00103

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