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Acórdão nº 2006.38.01.000266-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA 468/2003 INPI E CERTIDÃO DE EXCLUSIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE REMÉDIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DETECTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. JUÍZO FEDERAL QUE NÃO PODE SERVIR DE CORTE REVISORA DE DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO ESTADUAL EM DESFAVOR DA INTERESSADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS...

... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: AVENTIS PHARMA S/A ... APELADO: VENTIS PHARMA LTDA ... Decide a 2ª Turma Suplementar, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação, todavia, negar-lhe ...
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