averbacao habite se
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Acórdão Nº 0708646-70.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-11-2018
... FIRMOU O FINANCIAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA ... REFERENTE AO HABITE-SE. ALEGAÇÃO DE ESTADO ... DE MORA. TESE AFASTADA DEVIDO A FALTA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.474885-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DA CITAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE - MORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONSEQUÊNCIAS - REVELIA - EFEITOS - INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL - DEFEITO NA CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO VEROSSÍMIL.- Segundo remansosa...
... indenizao, seja por lucros cessantes, seja por dano moral, pois o habite-se foi expedido em 22/03/2013, antes do encerramento do prazo de tolerncia ... -
Processo nº 0038829-55.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... habite-se”, em ...
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Processo nº 0004985-80.2014.8.19.0207 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS PELO RÉU NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PERÍODO DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE OBRA COMPREENDIDO ENTRE A DATA QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE O IMÓVEL, INCLUÍDOS OS 180 DIAS DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, ATÉ A DATA DE AVERBAÇÃO DO HABITE-
... HABITE"-SE. MULTA MORATÓRIA QUE DEVE INCIDIR ... SOBRE O VALOR DO\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.380215-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PRAZO DE ENTREGA CONDICIONADO À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ILEGALIDADE - TOLERÂNCIA 180 DIAS - LEGALIDADE - ATRASO CONFIGURADO. Não há ilegalidade ou abusividade a vinculação do prazo da entrega do imóvel à celebração do contrato de financiamento. No entanto, condicionar a...
... a assinatura do financiamento, concluso da obra, com averbao do "habite-se", o que denota abusividade, j que o financiamento seria aprovado ... - Processo nº 0069924-73.2012.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
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Decisão Monocrática N° 07317723620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021
NA APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - AVERBAÇÃO DO HABITE-SE - ALTERAÇÃO DA DATA - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO RECURSO. 1) Para efeitos de definição de prazo para o pagamento de indenização por lucros cessantes, a conclusão da obra se obtém com a averbação do habite-se, pois é a partir desse marco que o financiamento é possível. 2)...
... em vista que de maro de 2011 at 20/06/2012 (data de concesso do Habite-se obra) decorreu 1 (um) ano e 5 (cinco) meses, considera-se apurado na ... -
Processo nº 0018053-23.2016.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
... Concessão do “habite-se” ocorrida junho/2015, todavia, ...
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Processo nº 0014220-68.2014.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 21 de Octubre de 2016
... habite"-se. ... Hipótese que provocou danos morais, ... mantida \xC2" ...
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Processo nº 0006641-11.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... habite-se do imóvel foi concedido em 10/12/13 e averbado em ...
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Acordao N° 1249440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Caso fortuito. Não ocorrência. Lucros cessantes devidos. Impossibilidade de cumulação com cláusula penal. Tema 970 do stj. Termo final da mora. Averbação do habite-se. Diferença de metragem do imóvel. Pagamento devido. Correção monetária. Sucumbência recíproca. 1. A demora do poder público, carência de...
... TEMA 970 DO STJ. TERMO FINAL DA MORA. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. DIFERENÇA ... DE METRAGEM DO IMÓVEL. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO ... -
Acordao N° 1284973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Consumidor. Civil. Processual civil. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. Fato atribuível à construtora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Cláusula penal. Natureza compensatória. Termo final da mora. Averbação do habite-se. Juros de mora. Termo inicial. Recurso desprovido. 1. Hipótese de pretensão exercida com o intuito de obter a condenação de...
... NATUREZA COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL DA MORA. AVERBAÇÃO DO ... HABITE-SE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1.Hipótese de ... -
Acordao N° 1238226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Civil e consumidor. Indenização. Atraso na entrega do imóvel. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com inversão de multa contratual. Saldo devedor atualizado. Licitude. Imóvel financiado com instituição financeira. Lucros cessantes. Termo final. Data da averbação do habite-se. Caso fortuito ou força maior não configurado. Imposto de renda. Impossibilidade de dedução da verba...
... LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL ... DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO ... CONFIGURADO. IMPOSTO DE RENDA ... -
Processo nº 0191517-67.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Empreendimento Imobiliário. Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória Por Danos Materiais. Parte Autora Que Pretende Rescindir O Contrato E Reaver Integralmente Os Valores Pagos, Incluindo A Quantia Paga A Título De Comissão De Corretagem E Multa Contratual De 30%, Em Sentido Inverso. Sentença De Improcedência. Apela A Parte Autora...
... AVERBAÇÃO DO “HABITE-SE” DENTRO DO PRAZO DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226734-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM CONSTRUÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Resolução de promessa de compra e venda de unidade autônoma, do empreendimento imobiliário "Rio Marina Resort Residencial", em virtude do atraso na entrega. Obras paralisadas. Interrupçã
... Previsão contratual ... para averbação do habite-se em 30/11/2016. Contestação ... apresentada pela ré em julho de 2019, ... -
Processo nº 0196455-08.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... AVERBAÇÃO DO “HABITE-SE” NA MATRÍCULA DO ...
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Acordao N° 1406726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de omissão no julgado. Ausência de vícios de erro material e omissão no julgado. Correção monetária. Ausência dos requisitos do art. 1. 022, do cpc. Prequestionamento. Impossibilidade de reexame da matéria. Embargos rejeitados. 1. Cuida-se de embargos de...
... desde a expedição do habite-se, bem como ao disposto no art. 422 do Código Civil, que trata sobre o ... -
Relatório e Voto com número 0345881-38.2014.8.09.0024 da 1ª Câmara Cível, 05-05-2023
... cobradas na ação em virtude de que o termo habite-se fora emitido em 2009, fato este notório na ... cidade de Caldas Novas, ...
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Acordao N° 1239317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelações cíveis. Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação declaratória. Resolução contratual. Devolução de quantia paga. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar de nulidade parcial da sentença. Oposição de embargos aclaratórios. Permanência dos vícios de omissão. Não demonstrada. Causa de invalidação não demonstrada. Preliminar rejeitada. Mérito. Código de defesa do...
... TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO ... DO "HABITE-SE". INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PARA O ... INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão nº 0511433-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... INDENIZAÇÕES. DATA DE AVERBAÇÃO DO "HABITE-SE", COMO REQUERIDO ... PELO AUTOR. DEFERIMENTO. O Autor requereu que ...
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Processo nº 0396603-35.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
... HABITE-SE DO ... EMPREENDIMENTO, EFETUOU A RESCISÃO UNILATERAL ...
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Acórdão Nº 0311504-33.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... TRÂMITES ... BUROCRÁTICOS – COMO A CONCESSÃO DO HABITE-SE E ... EVENTUAIS ENTRAVES JUNTO AO PODER PÚBLICO – QUE SER ...
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Acordao N° 1840062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
Civil e processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Cumprimento de sentença. Ação de usucapião extraordinária de bem imóvel. Natureza jurídica declaratória da sentença que reconhece o direito à usucapião de imóvel. Efeitos ex tunc. Forma de aquisição originária da propriedade. Gravames anteriores. Não prevalência. Averbação de habite-se. Competência do juízo...
... GRAVAMES ANTERIORES. NÃO ... PREVALÊNCIA. AVERBAÇÃO DE HABITE-SE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO REGISTRAL ... AGRAVO INTERNO JULGADO ... -
Acordao N° 1261724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal. Lucros cessantes. Termo final. Dano moral. Configurado. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, justifica a indenização devida ao adquirente por lucros cessantes em valor equivalente ao do aluguel do imóvel, o que inibe a inversão da multa moratória em benefício do consumidor. 2. O...
... habite-se na matrícula do imóvel ... 3. O atraso na entrega do imóvel, ... -
Processo nº 0013862-24.2014.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... habite-se” averbado, bem como ...