Aviamento
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Acórdão Nº 0007870-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... , com suas alterações, são aquelas em que se discutem débitos que futuramente poderão ser judicializados pelo ente estatal mediante o aviamento de uma Execução Fiscal, em fase posterior ao lançamento ... 3. No feito de origem, embora se discuta acerca da incidência supostamente ...
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Acórdão Nº 0006008-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... , com suas alterações, são aquelas em que se discutem débitos que futuramente poderão ser judicializados pelo ente estatal mediante o aviamento de uma Execução Fiscal, em fase posterior ao lançamento ... 3. No feito de origem, embora se discuta acerca da incidência supostamente ...
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Acórdão Nº 0006245-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... , com suas alterações, são aquelas em que se discutem débitos que futuramente poderão ser judicializados pelo ente estatal mediante o aviamento de uma Execução Fiscal, em fase posterior ao lançamento ... 3. No feito de origem, embora se discuta acerca da incidência supostamente ...
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Acórdão Nº 0007233-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... , com suas alterações, são aquelas em que se discutem débitos que futuramente poderão ser judicializados pelo ente estatal mediante o aviamento de uma Execução Fiscal, em fase posterior ao lançamento ... 3. No feito de origem, embora se discuta acerca da incidência supostamente ...
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Acórdão Nº 0006263-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... , com suas alterações, são aquelas em que se discutem débitos que futuramente poderão ser judicializados pelo ente estatal mediante o aviamento de uma Execução Fiscal, em fase posterior ao lançamento ... 3. No feito de origem, embora se discuta acerca da incidência supostamente ...
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Acordao N° 1660001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Embargos de declaração. Direito administrativo e civil. Ação de segurança. Servidor público. Bombeiro militar da reserva remunerada. Gratificação natalina. Remuneração. Base de cálculo. Auxílio. Moradia e auxílio-alimentação. Natureza. Auxílio-alimentação (etapa alimentação). Verba de caráter indenizatório e transitório. Gratificação assegurada apenas aos militares da ativa. Inclusão na base de...
... VIA IMPRÓPRIA ... (LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 4º; STF, SÚMULAS 269 E 271). REPARAÇÃO PECUNIÁRIA ... VINDICADA DESDE O MOMENTO DO AVIAMENTO DA IMPETRAÇÃO ... POSSIBILIDADE (LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 4º). TERMO INICIAL. DATA DO ... AJUIZAMENTO DA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL ... -
Acórdão Nº 0001558-74.2018.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... arguição despendida pela embargante em suas razões de recurso, não se identifica vício de omissão ou contradição a dar espeque ao aviamento dos presentes aclaratórios, uma vez que no julgado questionado foram enfrentadas, de forma suficiente, as teses desenhadas pelas partes ... Ao ...
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Acórdão Nº 0004659-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... Da leitura da arguição despendida pelo embargante em suas razões de recurso, não se identifica vício de omissão a dar espeque ao aviamento dos presentes aclaratórios, uma vez que no julgado questionado foram enfrentadas, de forma suficiente, as teses desenhadas pelas partes ... Ao ...
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Acórdão Nº 0005513-33.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... arguição despendida pela embargante em suas razões de recurso, não se identifica vício de contradição ou omissão a dar espeque ao aviamento dos presentes aclaratórios, uma vez que no julgado questionado foram enfrentadas, de forma suficiente, as teses desenhadas pelas partes ... Ao ...
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Acórdão Nº 0039328-75.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Da leitura da arguição despendida pelo embargante em suas razões de recurso, não se identifica vício de omissão a dar espeque ao aviamento dos presentes aclaratórios, uma vez que no julgado questionado foram enfrentadas, de forma suficiente, as teses desenhadas pelas partes ... Ao ...
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Acórdão Nº 0036008-12.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Da leitura da arguição despendida pela embargante em suas razões de recurso, não se identifica vício de omissão a dar espeque ao aviamento dos presentes aclaratórios, uma vez que no julgado questionado foram enfrentadas, de forma suficiente, as teses desenhadas pelas partes ... Ao ...
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Acórdão Nº 0006350-27.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... arguição despendida pelo embargante em suas razões de recurso, não se identifica vício de omissão ou contradição a dar espeque ao aviamento dos presentes aclaratórios, uma vez que no julgado questionado foram enfrentadas, de forma suficiente, as teses desenhadas pelas partes ... Ao ...
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Acórdão Nº 0007963-82.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... arguição despendida pelo embargante em suas razões de recurso, não se identifica vício de omissão ou contradição a dar espeque ao aviamento dos presentes aclaratórios, uma vez que no julgado questionado foram enfrentadas, de forma suficiente, as teses desenhadas pelas partes ... Ao ...
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Acórdão Nº 0002292-98.2019.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... , da leitura da arguição despendida pelo embargante em suas razões de recurso, não se identifica vício de omissão a dar espeque ao aviamento dos presentes aclaratórios, uma vez que no julgado questionado foram enfrentadas, de forma suficiente, as teses desenhadas pelas partes ... Ao ...
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Acórdão Nº 0000099-57.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Da leitura da arguição despendida pelo embargante em suas razões de recurso, não se identifica vício de omissão a dar espeque ao aviamento dos presentes aclaratórios, uma vez que no julgado questionado foram enfrentadas, de forma suficiente, as teses desenhadas pelas partes ... Ao ...
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Acórdão Nº 0011592-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Da leitura da arguição despendida pela embargante em suas razões de recurso, não se identifica vício de omissão a dar espeque ao aviamento dos presentes aclaratórios, uma vez que no julgado questionado foram enfrentadas, de forma suficiente, as teses desenhadas pelas partes ... Ao ...
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Acórdão Nº 0003888-77.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... Da leitura da arguição despendida pelo embargante em suas razões de recurso, não se identifica vício de omissão a dar espeque ao aviamento dos presentes aclaratórios, uma vez que no julgado questionado foram enfrentadas, de forma suficiente, as teses desenhadas pelas partes ... Ao ...
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Acórdão Nº 0037165-83.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... arguição despendida pela embargante em suas razões de recurso, não se identifica vício de contradição ou omissão a dar espeque ao aviamento dos presentes aclaratórios, uma vez que no julgado questionado foram enfrentadas, de forma suficiente, as teses desenhadas pelas partes ... Ao ...
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Acórdão Nº 0001183-90.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... arguição despendida pelo embargante em suas razões de recurso, não se identifica vício de omissão ou contradição a dar espeque ao aviamento dos presentes aclaratórios, uma vez que no julgado questionado foram enfrentadas, de forma suficiente, as teses desenhadas pelas partes ... Ao ...
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Acórdão Nº 0029829-62.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Da leitura da arguição despendida pelo embargante em suas razões de recurso, não se identifica vício de omissão a dar espeque ao aviamento dos presentes aclaratórios, uma vez que no julgado questionado foram enfrentadas, de forma suficiente, as teses desenhadas pelas partes ... Ao ...
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Acórdão N° 0001894-23.2023.8.04.0000 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 29-11-2023
... RAZÕES DE DECIDIR – ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... I. É cediço que os casos que ensejam o aviamento dos aclaratórios são específicos ... e, portanto, seu manejo deve ocorrer exclusivamente em consonância com as ... hipóteses elencadas no art ...
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Acórdão Nº 0007236-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... , com suas alterações, são aquelas em que se discutem débitos que futuramente poderão ser judicializados pelo ente estatal mediante o aviamento de uma Execução Fiscal, em fase posterior ao lançamento ... 2. No feito de origem, embora se discuta acerca da incidência supostamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0094600-26.2005.5.06.0008 (00946-2005-008-06-00-7)), 13-06-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NÃO DETECTADA PELO PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. PEÇA INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO SEGUNDO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA. Nos termos do art. 884 da CLT, os embargos à execução, como ação incidental que é, exigem...
... Nos termos do art. 884 da CLT, os embargos à execu ç ã o, como a ç ã o incidental que é , exigem para o seu aviamento poderes espec í ficos. Logo, é imprescind í vel a juntada de instrumento de mandato no momento de sua protocoliza ç ã o de modo a ... -
Acórdão Nº 0019029-77.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELO DO PRIMEIRO REQUERIDO - AVIAMENTO VIA CURADORIA - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL DESFEITA E SUCEDIDA POR CITAÇÃO PESSOAL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESTATAL - COMUNICAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156050520204058300), 30-11-2021
PJE Nº: 0815605-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SAO JOAO ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO...
... que o procedimento demarcatório findou em 31.01.1992, daí a intempestividade da pretensão do contribuinte de vê-lo anulado com o aviamento dos presentes embargos, no ano de 2020 ... Contudo, não é assim ... Consoante bem pontuado no decisum objurgado, a embargante propôs ...