bacharelado em educação física
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão; ... IV - orientar ... c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes ...
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Acórdão nº 2013/0011728-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE ... MODALIDADE DE BACHARELADO. ...
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Acórdão nº 2012/0172926-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. MUDANÇA DE REGRAS QUE ... PROFISSÃO AO CURSO DE BACHARELADO. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, ... ção de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou ... ós a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002032920214058402), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800203-29.2021.4.05.8402 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Gustavo Lima Neto PARTE RÉ: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Gustavo Lima ... ção da instrução necessária (Bacharelado em Educação Física) e do respectivo registro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000502920164058103), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000050-29.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO SILVA SIPAUBA e outros ADVOGADO: Jose Inacio Linhares APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08102972720184050000), 27-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO PLENA. NOTA TÉCNICA DO MEC Nº 3/2010. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.361.900/SP. INAPLICABILIDADE AO CASO. PROCEDÊNCIA. I - Ação Rescisória visando seja "rescindida a r. sentença proferida nos autos do Processo no 0804485-72.2014.4.05.8300, de modo que,...
... RÉU: CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA ... ADVOGADA: ANDREA ESTEVES KUDSI ... Bacharelado/Licenciatura Plena puderam ser ofertados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08177901620204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0817790-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: VICTOR DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO NO SISU EM SELEÇÃO...
... em 1º lugar para o curso de Bacharelado em Educação Física da UFPE na lista de cotas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126613520174058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0812661-35.2017.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOUGLAS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Fernanda Daniele Resende Cavalcanti PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Rousycarla Pessoa Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ...
... PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ... para condenar CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12. ª REGIÃO-PE a emitir em nome do ... passe a constar que é licenciado e bacharelado em educação física, o que lhe permitiria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024074620164058200), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802407-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALANNA MARIA DE SOUZA SOARES ADVOGADO: Marcus Ramon Araujo De Lima e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO....
... atividades inerentes aos bacharéis em Educação Física, tendo em visa a violação aos ... que o seu diploma foi apostilado como Bacharelado por engano da Administração não pode ser ... -
Processo nº 0006765-34.2012.8.19.0075 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ALTERAÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000400820194058309), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800040-08.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEBER JOSE CUNHA FERREIRA ADVOGADO: Wilker Ferreira Dos Santos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Isabela Alencar De Acioli Lins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ... para que o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (CREF/PE-AL) autorize o ... apenas as categorias de licenciado e bacharelado, cada qual com frentes de atuação profissional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090259020194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0809025-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva APELADO: JURANILSON OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Ovidio Inacio Ferreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ... determinar ao Conselho Regional de Educação Física - CREF12/PE-AL que promova o registro ... que o impetrante realizou o curso de bacharelado em Educação Física, a título de segunda ... -
Decisão Monocrática Nº 0000945-20.2019.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INSURGÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OFERTA DE CURSO DE BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. EMISSÃO DE DIPLOMA INVÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADO.
... PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE ... BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08169284520204058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0816928-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva APELADO: DIOGO FILIPE DE MORAIS CALADO PASCOAL ADVOGADO: Jackeline Carla Belo Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12 REGIÃO PERNAMBUCO/ALAGOAS - ... 19. Os cursos de Licenciatura e Bacharelado em Educação Física possuem legislação ... -
Processo nº 0085052-05.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... GRADUAÇÃO ... LICENCIATURA ... EDUCAÇÃO ... PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ... BACHARELADO ...
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Processo nº 0192845-66.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... matricular no curso de Educação Física. ... Bacharelado" em Educação Física e exercício\xC2" ...
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Processo nº 0013332-40.2016.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. FALHA NA ...
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Processo nº 0298227-82.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... CURSO DE EDUCAÇÃO ... FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA EDITOU A RESOLUÇÃO ... CURSOS DE LICENCIATURA E BACHARELADO EM EDUCAÇÃO ...
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Processo nº 0009213-60.2014.8.19.0058 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/73. Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/c Inexistência de Obrigação de Pagamento e Restituição de Quantias Pagas. Parte Autora Alega que Pagou Pela Renovação Da Matrícula de Seu Filho No Curso de Bacharelado Em Educação Física, Entretanto O Mesmo Veio a Falecer Nove Dias Depois, que Tentou Receber O Valor Administrativamente Não
... Bacharelado ... SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, alegando preliminarmente ... Física, sendo gerado um boleto ... -
Processo nº 0024840-86.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... EDUCAÇÃO FÍSICA RESTRINGIR A ATUAÇÃO ... AUTOR VAGA EM TURMA DE BACHARELADO EM ... CONDENANDO-A ...
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Processo nº 0250222-92.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... ATUAÇÃO DO CURSO DE EDUCAÇÃO ... física ... bacharelado ...
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Acordao N° 1742912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso superior. Licenciatura. Bacharelado. Aproveitamento parcial das matérias. Onus da prova. Tema nº 1154 stf. Distinção. Sentença ?extra petita?. Não caracterizada. Recurso conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... CURSO SUPERIOR. LICENCIATURA. BACHARELADO ... APROVEITAMENTO PARCIAL DAS MATÉRIAS. ONUS ... /recorrida no curso de licenciatura em educação física no curso de ... bacharelado em educação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041843-48.2016.8.19.0205 (Criminal), 04-07-2019
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. LICECIATURA PLENA, PORÉM, EM UMA MODALIDADE QUE RESTRINGE A ATUAÇÃO DO GRADUADO À EXCLUSIVIDADE PEDAGÓGICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFOMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE
... CURSO DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ... FÍSICA. LICECIATURA PLENA, PORÉM, EM UMA ... jus à obtenção de vaga na turma de Bacharelado em Educação Física, bem ... como ao ... -
Acórdãos nº 1000695-95.2018.8.26.0101 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
... empossado no cargo de Técnico em Educação Física, para o qual foi aprovado ... do edital a exigência do bacharelado em Educação Física, são claras e objetivas ...