bairros do rio de janeiro

HABEAS CORPUS. ARTIGO 2° DA LEI 12.850/2013 E ARTIGO 1° CAPUT, §§1º E §4º DA LEI 9.613/98 (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE NO SENTIDO DE QUE A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL É FUNDAMENTADA PELA MERA E VAGA AFIRMAÇÃO DE QUE O PACIENTE TERIA RECEBIDO QUATRO TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NO ANO DE 2018, TOTALIZANDO R$20.986,00, ALÉM DE POSSUIR BENS...

APELAÇÃO CRIMINAL. RICARDO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDENTE; LEANDRO REINCIDENTE. RECURSOS RECÍPROCOS. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RICARDO PELO CRIME DO ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 E DE MILSON PELO DELITO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06; CONDENAÇÃO DE LEANDRO, NESSA INSTÂNCIA, PELO DELITO DO ART. 33,...

• O Globo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AMEAÇA E VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDA NA LOCALIDADE DE CURICICA, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA AO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, O QUAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA, POR ENTENDER QUE COMO O FATO SE DEU NO BAIRRO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TEA. DEVER DE CUSTEAR TODAS AS TERAPIAS (E TÉCNICAS) PRESCRITAS PELO MÉDICO. ART. 6º, §4º, DA RN N.º 465/2021 DA ANS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, 5º, CAPUT, DA CRFB/88, 3º, III, "A", "B", DA LEI N.º 12.764/12. ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA INFANTE OU...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SETE INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA EM FEVEREIRO DE 2017, PERMANECENDO POR MAIS DE 58 HORAS SEM O SERVIÇO EM UMA DELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. 1....

Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento do benefício do aluguel social até seu reassentamento. Sentença de procedência parcial. Irresignação da parte autora e do Estado do Rio de Janeiro. Recurso adesivo do Município do Rio de Janeiro. "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) promover programas de construção de moradias e a melhoria das

EMENTA. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS. Denúncia que imputa ao acusado a conduta, praticada desde data que não se pode precisar, mas até 14/02/2019, de se associar a adolescente infrator I.J.S, e a outros indivíduos ainda não identificados, mas integrantes da facção criminosa Terceiro Comando Puro, de forma permanente e estável com o fim de praticar o tráfico de drogas na...

APELAC¿A~O CI¿VEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSE^NCIA DE FORNECIMENTO DE A¿GUA NA RESIDÊNCIA DAS AUTORAS. FALHA NA PRESTAC¿A~O DO SERVIC¿O DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA...

APELAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. RECURSOS DEFENSIVOS FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: A) RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0033127- 29.2016.8.19.0206 (OSMAR) E PROCESSO Nº 0026520- 73.2011.8.19.0206 (SÉRGIO); B) NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; C) ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS; D) NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP; E) NULIDADE DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA REPAROS. ABANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ACUSADO WESLEY. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia e da alegada ausência de justa causa. A denúncia contém os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Portanto, não é...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU JG CONCEDENDO PARCELAMENTO EM 3 VEZES. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO QUE NÃO TRAZ NENHUM FATO NOVO PARA QUE TENHA O CONDÃO DE REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR. O presente agravo interno deve ser conhecido porque tempestivo, mas quanto ao mérito, não é capaz de reformar a decisão que indeferiu JG e concedeu parcelamento para o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DIVERSO DO CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLÍNIO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Trata-se de agravo de instrumento que desafia decisão de declínio de competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Ilha do Governador. 2. A...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. ALEGA O AUTOR QUE TEVE O SERVIÇO INTERROMPIDO POR DIVERSAS VEZES EM DEZEMBRO DE 2016 E DE FEVEREIRO A ABRIL DE 2017, SEM MOTIVO PLAUSÍVEL. ADUZ QUE É FREQUENTE A QUEDA DE ENERGIA NA LOCALIDADE ONDE RESIDE, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, HAVENDO QUEIXAS DE TODA A POPULAÇÃO...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESAO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FATO PRATICADO EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA. 1) O Juízo Suscitado declinou de sua competência, ao fundamento de que o delito ocorreu no Bairro de Jacarepaguá, cuja localidade é de competência do Juízo Suscitante. 2) O Juízo Suscitante, por sua vez, alega que, em que pese

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito no juízo a quo, com a devida instrução. A parte autora juntou a f. 13 e 50/51 (bairro Botafogo), correspondência e declarações com endereço abrangido pela competência do II Juizado Especial

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Os veículos impressos de comunicação podem assumir posição favorável em relação a determinada candidatura, inclusive divulgando atos de campanha e atividades parlamentares, sem que isso caracterize por

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE NÃO DESAFIAM REPAROS. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia e da alegada ausência de justa causa. A denúncia contém os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Portanto, não é inepta. Verifica-se que a peça acusatória descreve de...