bairros do rio de janeiro

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801832-74.2021.8.19.0008 Recorrente (ré): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (autor): CELSO MAIA DE SOUZA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Para tanto, argumenta, em resumo, que: o motivo para a decretação da prisão, "a fuga de culpa do distrito", já não mais...

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADA E AGRAVADA (ARTS. 35 C/C 40, III, IV E VI, DA LEI 11343/06 C/C 62, I, DO CP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO DA CONTEMPORANEIDADE E DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL MANEJADO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO, PELOS QUAIS O AGRAVANTE FOI CONDENADO EM PROCESOS DIVERSOS. 1. O Agravante busca a reforma da Decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em relação aos...

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013, E 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS SUSCITAM AS SEGUINTES PRELIMINARES DE NULIDADE: a inépcia da denúncia; a nulidade das interceptações telefônicas; a ausência de fundamentação da sentença condenatória e ilegalidade da prova colhida, através das escutas telefônicas (MAYCON

PROCESSO Nº: 0013338-04.2021.8.19.0001 RECORRENTE: GRAZIELA ROBERTA PEDREIRA DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré consubstanciada na suspensão indevida do abastecimento de água. A sentença reconheceu a perda superveniente do objeto...

• Anais do 5° congresso mineiro de direito ambiental: crise do estado democrático de direito e retrocessos ambientais - volume 2

O presente trabalho tem como escopo apurar a ocorrência de omissão estatal na regulação ambiental das atividades de extração de sal-gema no município de Maceió-AL. O desastre socioambiental atingiu diretamente mais de 20 mil famílias de 4 bairros da capital alagoana: Pinheiro, Bom Parto, Bebedouro e Mutange, além de afetar a proteção securitária e o financiamento de imóveis em 12 bairros, o que...

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO À PRÁTICA DE TAL DESIDERATO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NOS BAIRROS NOVA CIDADE E GELSON APICELO, COMARCA DE RIO DAS OSTRAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, COM O DESCARTE DO CRIME ASSOCIATIVO ESPECIAL, PLEITEANDO O PARQUET A REVERSÃO

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

VOTO: Legitimidade ativa das autoras, titulares de unidade em condomínio edilício, de deduzir pretensão, exclusivamente para compensação por danos morais, em face de concessionária responsável pelo fornecimento de água. Autoras que são destinatárias do serviço prestado pela Águas do Rio. Irrelevante o fato de a instalação do único hidrômetro estar em nome do condomínio, ente despersonalizado, que

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

RECURSO INOMINADO Nº 00278658-72.2018.8.19.0204 RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDO: LEANDRO DA SILVA MORAES IMOBILIÁRIO - EMPREENDIMENTO - PROPAGANDA ENGANOSA - INOCORRÊNCIA -PANFLETO QUE CONTÉM CLARA INFORMAÇÃO QUANTO AO FATO DE SE TRATAR DE IMAGEM PROVISÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO A parte autora afirma que em 05/03/2013 adquiriu um imóvel junto à ré,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0047976-37.2020.8.19.0021 Recorrente: LUIZ FELIPE DOS SANTOS PEREIRA Recorridos: VIAÇÃO UNIÃO LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o autor a...

APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO MODELO PORSCHE MACAN, PLACA RKV5D11 CHASSI WP1AA2958MLB22961, ANO 2021/2021, COR BRANCA, RENAVAM 01279142380, APREENDIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO 0073215-69.2021.8.19.0001, EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98 (CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS). PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO VISANDO A RESTITUIÇ

SESSÃO: 29/01/2020 PROCESSO Nº: 0003707-77.2019.8.19.0204 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRENTE: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A RECORRIDO: JULIO CESAR DA SILVA RODRIGUES VOTO CONDOMÍNIO. Alegação do autor de que o imóvel foi entregue fora das especificações do Manual Descritivo e da propaganda, sem a presença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010831-37.2021.8.19.0206 Recorrente: LARISSA NOGUEIRA DA SILVA - autor Recorrido: VIA VAREJO S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 CPP. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, BEM COMO DE QUE SEJA AUTORIZADA A CONDUÇÃO DO RÉU A HOSPITAL PARTICULAR PARA SER SUBMETIDO A CIRURGIA E EXAMES, INDEPENDENTE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. Ação mandamental pela qual o Impetrante requer a...

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

Estudar a relação ser humano com seu ambiente é uma tarefa difícil. Com a evolução cada vez mais acelerada da espécie, o ser humano adquiriu muitas habilidades e conheceu novos avanços científicos em prol de seu benefício, porém causou desequilíbrios ambientais alarmantes. Nesse contexto, observa-se uma crise planetária, a transformação da natureza foi notada ao longo do tempo, até na própria...

• Regularização Fundiária Urbana: Comentários à Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA SUSCITANDO AS PRELIMINARES DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E CONSEQUENTE ILICITUDE DA PROVA, BEM COMO NULIDADE DA PROVA OBTIDA, EM DECORRÊNCIA DE FLAGRANTE POSTERGADO E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NO MÉRITO, SUSTENTA A FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO, REQUERENDO A ABSOLIVÇÃO....