banco bradesco campinas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. MOMENTO EM QUE O VALOR TORNA-SE INDISPONÍVEL PARA A VÍTIMA.1. Em se tratando de pagamento por meio de cheque, transferência bancária ou cartão de crédito, a consumação do delito ocorre no momento em que a vítima não tem mais a posse do bem, ou seja, no momento em que o valor torna-se indisponível para a vítima.2

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo corréu BRADESCO – Descabimento – Corréu que sucedeu ao Banco Econômico em direitos e obrigações – Legitimidade passiva configurada – PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Alegações do corréu BRADESCO no sentido de que a autora busca a aplicação de índices de correção monetária...

Agravo de instrumento – Ação de repetição de indébito – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou a inclusão do agravante no polo passivo da demanda – Irresignação – Ilegitimidade passiva por sucessão inocorrente – Banco Bradesco que sucedeu o Econômico nos ativos e passivos remanescentes da negociação – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2194550-05.2016.8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE SALDO EM CONTAS CORRENTES - Bloqueio de valores, pelo sistema eletrônico, existentes em contas bancárias da executada – Decisão que determinou o desbloqueio de valor constrito em uma de suas contas correntes, mas manteve a constrição sobre outros saldos – Quantias bloqueadas que entraram na esfera de...

*Embargos de declaração - ação indenizatória por abuso no uso dos meios de cobrança – Acórdão que deu provimento em parte ao recurso da autora para elevar o valor da condenação solidária por danos morais de R$2.000,00 para R$7.500,00, negando provimento ao recurso da corré Siscom – embargos de declaração opostos pelo corréu Banco Bradesco, alegando que já quitou sua parte da condenação, com sua...

Execução em cumprimento de sentença – Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários. Suspensão do trâmite do processo – Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Expurgos inflacionários – STJ (Tema 0947 e 0948) e pelo TJ/SP (RITJ/SP artigo 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP em 9/2/2017, nos autos do REsp nº 2194358-09.2015.8.26.0000, foi admitido o...

Agravo Interno - Execução em cumprimento de sentença – Ação Civil Publica – Caderneta de poupança – Expurgos inflacionários - Agravo Interno – Natureza de recurso e finalidade de levar ao conhecimento do órgão colegiado competente a decisão monocrática do relator - Interposto o Agravo Interno, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal, até por...

Agravo de Instrumento - Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários. Suspensão do trâmite do processo – Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Expurgos inflacionários – STJ (Tema 0947 e 0948) e pelo TJ/SP (RITJ/SP artigo 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP em 9/2/2017, nos autos do REsp nº 2194358-09.2015.8.26

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre base de cálculo das horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminarem a

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Talonário extraviado. Danos morais não demonstrados. Cheques apresentados e devolvidos por cancelamento de talonário, com estorno automático dos valores. Inocorrência de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ou de protesto das cártulas. Corréu se negou indevidamente a receber cheque do autor em razão de um cheque anterior recebido de terceiro. Aborrecimento e...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL RECURSO INOMINADO nº 0018910-69.2020.8.19.0002 VOTO Trata-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos termos do art. 42 e seguintes, da Resolução 14/2012 do Conselho da Magistratura, e art. 14, da Lei 10.259/01, aplicado...

Contrato de seguro de vida e de previdência privada - Ação de restituição de valores Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu "Banco Bradesco S/A" e que reconheceu a prescrição da pretensão em face da corré "Bradesco Vida e Previdência S/A" Parcial reforma do julgado Necessidade - Relação de consumo caracterizada Reconhecimento da legitimidade passiva do réu "B

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que, por votação unânime, conheceu de parte de agravo de instrumento interposto pelos executados e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento. Irresignação de ambas as partes. Arguição de acordão 'extra petita'. Preliminar afastada. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Questões devidamente analisadas pela Turma Julgadora no 'decis

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que, por votação unânime, conheceu de parte de agravo de instrumento interposto pelos executados e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento. Irresignação de ambas as partes. Arguição de acordão 'extra petita'. Preliminar afastada. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Questões devidamente analisadas pela Turma Julgadora no 'decis

APELAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, SOFRIDOS EM VISTA DE BOLETO FRAUDADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO – Inaplicabilidade – Relação de insumo, não de consumo – Utilização de serviços da corré, bem como dos bancos, para a consecução dos fins almejados pela autora empresária. 2. RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO E RESSARCIMENTO DE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005558-14.2020.8.19.0012 Recorrente (Autor): S&R PINTURAS EM GERAL Recorrido (Réu): STELO S.A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Cachoeiras de Macacu /RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O S&R PINTURAS EM GERAL ajuizou ação de defesa do...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEMBOLSO DE QUILÔMETROS RODADOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte embargante com...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES - EMBARGOS OPOSTOS - NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PLURAL DO MÉRITO NO INCIDENTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1013618-51.2017.8.26.0114;...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DO BANCO-AGRAVADO PARA AFASTAR INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HIPÓTESE DE BLOQUEIO PELO BACENJUD E DEMORA NO TEMPO PARA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL DO VALOR BLOQUEADO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR APENAS PELA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO