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AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – Decisão agravada recebeu a apelação interposta pelo Autor apenas no efeito devolutivo – Interpretação restritiva dos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil – RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA RECEBER A APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, QUANTO À CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, E APENAS NO EFEITO...

Arrendamento mercantil. Revisional. Desnecessidade de realização de prova pericial se para todas as teses arguidas pela arrendatária já existe jurisprudência sedimentada. Os juros remuneratórios são livres (Súmula 648, STF). Capitalização de juros remuneratórios inexistente. Contrato celebrado para pagamento em parcelas fixas. E ainda que houvesse capitalização, esta seria permitida (vide tese...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prequestionamento – Pretensão de prequestionar a matéria discutida ao longo do feito – Descabimento – Hipótese em que todas as questões suscitadas pelas partes foram objeto de análise pela Turma Julgadora, o que supre o requisito de admissibilidade para a interposição de eventuais recursos junto aos Tribunais Superiores – EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaraçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS – POSSIBILIDADE. 1 – Ausência de bem do executado – pedido de suspensão do processo pelo prazo de um ano. Possibilidade. Previsão legal. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2119348-22.2016.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não é omissa decisão que não padece das falhas apontadas. Pretendida infringência que deve ser buscada nas vias próprias. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2149276-18.2016.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DO VALOR DE VENDA SOMENTE NA IMPUGNAÇÃO – UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2250568-12.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – Decisão de indeferimento do benefício – Afirmação da autora, que é aposentada, de que era isenta de apresentar declarações de rendimentos à Receita Federal e não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família – Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2140928-11.2016.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição contra o V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, com observação, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a atualização do VRG contratado. Pretensão de modificação do julgado. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Em nã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais, como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário. O cabimento dos embargos se limita às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Alegação de omissão, obscuridade e contradição afastada.  (TJSP; ...

• Consultor Jurídico

Banco é condenado por negativar cliente indevidamente duas vezes

Agravo interno. Julgamento da apelação monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Revisional de contrato. Tarifa de cadastro. Legalidade. Decisão de acordo com jurisprudência de Tribunal Superior. Manutenção. Preenchidos os requisitos do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente em prol da autoridade dos precedentes, corolário da segurança

CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO.JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO.CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. COBRANÇA. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PATAMAR EXCESSIVO. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – A fixação da taxa de juros remuneratórios em valor superior à média praticada pelo mercado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010. DECLARADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AO MESMO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITOS (2011 A 2013). DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Agravo...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Relação Jurídica de Consumo. Alienação Fiduciária para Aquisição de Veículo. Inadimplemento. O Bem Não Foi Localizado Em Virtude de Sinistro. Acidente que Levou O Consumidor a Óbito e Perda Total Do Veículo. O Pleito Foi Julgado Procedente Determinando O Réu a Restituir À Autora O Bem Descrito Na Inicial, No Prazo de 24H. O Artigo 4º, Caput, Do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO. EFETIVAÇÃO. PERICULUM IN MORA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. TUTELA RECURSAL. CONCESSÃO. DECISÃO MANUTENÇÃO. I – Viola o devido processo legal, o bloqueio do ativo financeiro, por meio do Bacenjud, do executado que não foi regularmente citado, seguindo o firme entendimento do STJ. II – Conforme se depreende da

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Arrendamento mercantil – 'Leasing' financeiro - Ação revisional de contrato, com pedido de antecipação de tutela consistente em consignar pagamento - Demanda de arrendatária - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de guia de levantamento em favor da agravante – Reforma – Necessidade – Acordo homologado entre as partes, comprovadamente quitado pela autora, ora...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DANO MORAL - INCÔMODOS NA TRAMITAÇÃO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES FISCAIS E JUDICIAIS A RESPEITO DE UM AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS, QUE ELE HAVIA VENDIDO TEMPOS ANTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O BEM CABIA AO PRÓPRIO VENDEDOR - RECURSO - ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO PODERIA TER FINANCIADO BEM EM NOME DE TERCEIRO - REJEIÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PERTINÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PARTE QUE INFERE OMISSÃO NO JULGADO E REEDITA AS TESES LANÇADAS NO APELO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)