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AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide - Não configuração - Presentes elementos de prova documental suficientes para a formação do convencimento do julgador - Julgamento antecipado da lide acertado, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil/1973 - Desnecessidade de dilação probatória com realização de perícia contábil - Preliminar rejeitada

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPVA – Rejeição da objeção – Manutenção do decisum. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Prejudicial afastada quando do julgamento da Apelação Cível nº 1009569-38.2014.8.26.0577, desta Relatoria – Preclusão consumativa configurada – Exegese do artigo 505, do novo Código de Processo Civil. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO

Declaratória – Fase de cumprimento de sentença – Determinação de cálculos levando-se em conta o valor de veículo alienado – Insurgência – Venda pública do veículo que leva em consideração a situação concreta - Jurisprudência – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2165658-86.2016.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO. MATÉRIA AINDA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO A QUO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO OU A MINORAÇÃO DO VALOR...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Evidenciado o descumprimento da ordem judicial, de rigor a cobrança da multa. 2. O valor da multa por atraso no cumprimento da ordem judicial poderá ser modificado pelo magistrado caso este entenda que se tornou excessiva ou insuficiente. Inteligência do artigo 537,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SALDO VRG – FALTA DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO – TABELA FIPE 1 - A instituição financeira deve prestar contas, apresentando a nota fiscal de venda do veículo, para que se apure o valor da venda do veículo. Na ausência, deve ser aplicada a tabela FIPE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.  (TJSP;  Agravo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Apenas no caso do arrendador não comprovar o valor da venda do veículo a terceiro é que deverá ser utilizada a Tabela FIPE para se constatar o valor de mercado do bem. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2188116-97.2016.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª...

APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA PELA ARRENDADORA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO (TEC). VEDAÇÃO A PARTIR DE 30/04/2008, EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. CONTRATO ANALISADO CELEBRADO EM 28/04/2008. COBRANÇA LEGAL. RECURSO PROVIDO. Não é possível a pactuação de Tarifa de Contratação (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DO AGRAVADO ADUZINDO QUE O AGRAVANTE É SEU DEVEDOR. INSURGIMENTO DO AGRAVANTE COM APRESENTAÇÃO DE SUA CONTA AFIRMANDO QUE O AGRAVADO É QUEM DEVE. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A FIM DE NÃO SE EVITAR EQUÍVOCOS. DECISÃO...

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual c.c. declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança de juros. Inexistência de limitação ao patamar de 12% ao ano. Capitalização de juros. Possibilidade, desde que expressamente pactuada, nos termos do decidido no recurso especial n.º 973.827/RS. Custo efetivo total anual, previsto no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, COMPOSTA PELAS 25ª A 36ª CÂMARAS, DE ACORDO COM O ART. 5º, III.10, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  (TJSP;  Apelação 4022876-73.2013.8.26.0114; Relator (a):...

GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA. AGRAVO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2121032-79.2016.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Observância dos limites da coisa julgada, que determinou a compensação do valor pago a título de VRG com o saldo contratual, abatido o produto da venda do bem. Necessidade de elaboração de novo cálculo. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2188988-15.2016.8.26.0000; Relator (a):

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato Bancário. Arrendamento Mercantil. Sentença de mérito que Julgou Improcedentes os Pedidos formulados na Inicial, sem a exibição de cópia do Contrato de Financiamento. Preliminar de Cerceamento de Defesa acolhida. A ausência de juntada do Contrato inviabiliza, no caso concreto, a análise das cláusulas contratuais, tais como: a data da celebração, índices...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Ação de repetição de valores. Procedência. Fase de cumprimento da sentença. Impugnação do devedor. Juízo que determinava a remessa dos autos ao contador e fixava os parâmetros dos cálculos. Decisão irrecorrida. Homologação dos cálculos. Insurgência do devedor requerendo a revisão do valor atribuído ao veículo e que não se...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE ACORDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10, CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.1. Tratam os autos de Apelação Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil não preenchidos. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2187522-83.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer determinada por sentença transitada em julgado. Coisa julgada. Obrigação possível. Multa cominatória devida. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2187522-83.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu expedição de ofício ao DETRAN – Descabimento – Hipótese em que a alegada impossibilidade de cumprimento já foi objeto de apreciação quando do julgamento do recurso de apelação, cabendo à parte cumprir as exigências do órgão administrativo para a transferência do bem – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – Indeferimento – Recorrente que não comprovou dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. Ausentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento do agravante desacompanhada de suporte documental, era mesmo o caso de...