base calculo insalubridade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-77.2008.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPI'S (alegação de violação ao artigo 191, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e à NR-6 da Portaria nº 3.214/78, contrariedade à Súmula nº 80 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPI'S ... (alegação de ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE" DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196800-70.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de...
... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1974800-72.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181600-41.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI OU A CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. Ante a patente violação do artigo 192 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-792-10.2012.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. INTERVALO INTERJORNADAS - APELO DESFUNDAMENTADO. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL - ACRÉSCIMO DE, NO MÍNIMO, 50% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1262-24.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Incólume o artigo 5º, II, da Constituição da República, único dispositivo apontado para fundamentar o conhecimento do recurso de revista, na medida em que o postulado da legalidade, insculpido no referido...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. INEXISTÊNCIA DE ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133000-08.2007.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ILEGITIMIDADE ATIVA. O Recurso de Revista não se credencia ao conhecimento por divergência jurisprudencial, porquanto os arestos transcritos não atendem às disposições contidas no art. 896, -a-, da CLT e na Súmula 337, I, -a-, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-74.2005.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-810-68.2012.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO A caracterização dos danos morais deu-se com base nas provas dos autos, de forma que a modificação do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 126 do TST. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, com atenção aos...
... caracterização dos danos morais deu-se com base nas provas dos autos, de forma que a ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO O tema não está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-36.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Na presente hipótese não se pode aplicar a prescrição bienal a partir da data do término da prestação de serviço para cada tomador, pois não consta do v. acórdão regional quadro fático quanto aos contratos de trabalho com as operadoras. Neste passo, não é possível a esta Colenda Corte adentrar no exame da prova produzida nos...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (por alegação de violação dos artigos 189, ... Recurso de revista não conhecido ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-34.2007.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim,
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314100-95.2003.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA. PLR E CESTAS BÁSICAS. Não configurada a violação à literalidade do dispositivo de lei federal indicado, o apelo não se enquadra no formato prescrito no art. 896, -c-, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA. É inviável a interposição de...
... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Recorrente não indicou violação de nenhum ... BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-16.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim,
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-69.2008.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Nos moldes do entendimento desta Subseção Especializada, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica normatizando a matéria. 2. Por conseguinte, os presentes embargos, por meio dos...
... RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28000-06.2012.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. As alegações constantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-14.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO DE PEÇAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INGERÊNCIA DO CONTRATANTE E EXCLUSIVIDADE NA COMPRA DO PRODUTO. Diante da -aliança estratégica- montada entre as empresas com o fim de apropriação dos serviços de produção de peças, com exclusividade, não há como afastar a responsabilidade subsidiária pretendida na inicial pelo reclamante, eis
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4300-33.2007.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é vedada a utilização do salário-mínimo como base de...
... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-52.2010.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional, com fulcro nos fatos e provas trazidos à lide, taxativamente consignou que o reclamante, no exercício da função de chefe de cozinha, não obstante possuísse subordinados, -Não detinha poder de decisão acerca das admissões e dispensa de empregados, nem tinha procuração da ré para a...
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". AGENTES FÍSICOS CALOR E FRIO ... No caso o egr\xC3" ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-70.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. adicional de insalubridade. base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do stf. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo....
... adicional de insalubridade. base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-59.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SDI-1. O posicionamento da C. SBDI-1 é no sentido de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão do E. STF que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38900-67.2006.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTE NOCIVO. -O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional- (Súmula n.º 47 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o
... INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTE NOCIVO ... "O ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3201900-44.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-10.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por...
... GMLBC/ber/vv ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-10.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-10.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por...
... GMLBC/ber/vv ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO ...