bem permissao publico uso
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... setorial - ato de natureza contratual firmado entre o poder público e usuários, tendo em vista a repartição justa e equitativa dos ...
- Acórdão Nº 0804955-61.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
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Processo nº 0002626-30.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Permissão de Uso de Bem Imóvel (bem Público Dominial) Integrante Do Patrimônio de Autarquia Estadual (rioprevidência) Mediante O Pagamento de "taxa de Habitação". Afastamento Das Preliminares de Conexão, Carência de Ação e Cerceamento de Defesa. Imóvel Destinado À Moradia Familiar. Expiração Do Prazo Da Permissão. Tolerância Da Administração Pública Quanto À
... (bem público dominial) integrante do patrimônio de autarquia ... -
Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inquestionavelmente público ...
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Acórdão Nº 0634288-14.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO (BOX NA BEIRA MAR). REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRECEDENTES TJCE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVADA. (ARTIGO 300 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento
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Acórdão nº 1.0058.15.000961-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - COMÉRCIO AMBULANTE - FISCALIZAÇÃO - PODER DE POLÍCIA - PROPORCIONALIDADE - REVOGAÇÃO/ CASSAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A permissão de direito de uso de bem público caracteriza-se no consentimento que pessoa privada utilize bem pertencente à pessoa jurídica de direito público. 2.
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , visando manter os SFPC integrantes de sua Rede Regional e o público em geral informados da legislação em vigor; ... VII - remeter, estudados ...
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Acórdão nº 1.0024.14.005755-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - MERA DETENÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a ocupação do bem público ocorreu de forma irregular, sem qualquer permissão contratual de uso, não resta configurada a posse, mas apenas mera detenção
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Acórdão nº 1.0024.14.005755-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - MERA DETENÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a ocupação do bem público ocorreu de forma irregular, sem qualquer permissão contratual de uso, não resta configurada a posse, mas apenas mera detenção
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079850-03.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AVISO DE PROCESSO SELETIVO PARA EXPLORAÇÃO DE BEM PÚBLICO. PERMISSÃO DE USO. AUTORA, ATUAL OCUPANTE DO LOCAL, QUE SE INSURGE CONTRA PROCEDIMENTO DE AVISO DE SELEÇÃO OBJETIVANDO A ESCOLHA DE PERMISSIONÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL DESTINADA À EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE EM CLÁUSULAS DO EDITAL. SENTENÇA DE...
... AVISO DE ... PROCESSO SELETIVO PARA EXPLORAÇÃO DE BEM PÚBLICO ... PERMISSÃO DE USO. AUTORA, ATUAL OCUPANTE DO LOCAL, QUE ... SE ... - Decisão Monocrática Nº 0035501-74.2011.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-10-2021
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição responsável pelo cumprimento da ...
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Processo nº 0006827-79.2015.8.19.0007 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil. Construção Irregular. Demolição. Sentença de Improcedência. Ausência de Permissão de Uso de Bem Público. Prévia Notificação Dos Possuidores Do Imóvel. Exercício Regular Do Poder de Polícia. Inexistência de Qualquer Ato Ilícito Porventura Praticado Pelo Poder Público. Dever de Indenizar Não que Não Restou Configurado No Caso...
... USO DE BEM PÚBLICO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0633349-68.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO(BOX EM MERCADO MUNICIPAL). NATUREZA JURÍDICA QUALIFICADA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJCE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E
- Acórdão nº 3425775 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 20-07-2020
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Acórdão nº 0015007-61.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ... PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PRELIMINAR DE ... NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ...
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Acórdão Nº 0621727-89.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM PRAZO DETERMINADO. ATO UNILATERAL DE REVOGAÇÃO. NECESSÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. RECURSO
- Decisão Monocrática Nº 0623563-73.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-07-2018
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Acórdão Nº 0000442-30.2009.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-05-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONCEDIDA A PARTICULAR. ATO DISCRICIONÁRIO, UNILATERAL E PRECÁRIO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O USO. PERMISSÃO QUALIFICADA. PRECARIDADE DO ATO REDUZIDA. EXPECTATIVA DE USO DO PARTICULAR. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA...
... autorização de uso de espaço público para fins comerciais é ato administrativo precário, ... In: Mandado de ... -
Acórdão Nº 0621030-68.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. RESCISÃO QUALIFICADA PELA FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO. NECESSÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, MESMO EM CASO DE RESCISÃO PARA REGULAMENTAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO
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Decisão Monocrática Nº 0621734-81.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. RESCISÃO QUALIFICADA PELA FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO. NECESSÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, MESMO EM CASO DE RESCISÃO PARA REGULAMENTAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão Nº 0038431-97.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE DEFERIU TRABALHO EXTERNO. RECURSO IMPROVIDO. REEDUCANDO PRESO EM REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. REGULARIDADE DA PROPOSTA AVERIGUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EMPRESA PROPONENTE REGISTRADA NO CNPJ, DETENDO O PROPRIETÁRIO, A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. DECISÃO CONCESSIVA PROLATADA
... Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará ... Agravado: Adriano de Paulo ... Custos Legis: ... -
LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... ça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de ...
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Acórdão Nº 0178187-34.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2023
CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROGRAMA HABITACIONAL. HABITAFOR. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL PELA PERMISSIONÁRIA, SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E POR ABANDONO DA