bem permissao publico uso
- Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030297-05.2013.8.19.0042 (Cível), 10-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, ASSIM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE ACERCA DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO....
... Apelante 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelante 2: RICARDO JOSE BERNARDES PINTO ... -
Acórdão Nº 0700624-28.2017.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-04-2018
... SEGURANÇA ... PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO JURÍDICO ... ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO ...
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Acordao N° 1319418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Permissão de uso. Renovação. Ato discricionário. Unilateral. Precário. Administração pública. Não cabimento. Lei distrital. Termo de permissão de uso. Não renovação. Art. 28 da lei distrital 4. 257/2008. Inconstitucionalidade. Decisão mantida. 1. A lei distrital 4. 257/2008 estatui critérios para a utilização de áreas públicas do distrito federal por...
... 2. Sendo a permissão de uso de bem público ato administrativo unilateral, discricionário e precário, ... podendo ... Pág.: ... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PERMISSAO DE USO NÃO QUALIFICADO ... REVOGAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 4.257/2008 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0481068-16.2011.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
Apelação Cível. Permissão de uso de bem público, celebrada entre o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, atualmente o Rioprevidência, e os seus servidores, em 1988, mediante desconto de percentual dos vencimentos, conforme artigo 30 da Lei Complementar n.º 08, de 25 de outubro de 1977. Pretensão de nulidade do ato administrativo que determinou a desocupação dos demandantes do...
... Apelação Cível. Permissão de uso de ... bem público, celebrada entre o Instituto ... de Previdência do Estado do Rio de ... - Acórdãos nº 0027941-09.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
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Processo nº 0081297-90.2001.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO", PELO ... PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. CONSTRUÇÃO DE \xC2" ...
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Processo nº 0070849-02.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Permissão de Uso. Ato Unilateral Oneroso. Descumprimento, Pela Agravada, de Cláusulas Constantes Do Respectivo Termo, Especialmente Quanto Ao Pagamento Pelo Uso Do Box, que Haveria de Ocorrer No Mesmo Mês Em que Assinado O Termo, Ou Seja, Maio/2016, e Somente O Foi Em Dezembro/16. a Permissão de Uso de Bem Público É Ato Administrativo Revogável a Qualquer Tempo Pela
... dezembro/16. A permissão de uso de bem público é ato ... -
Processo nº 0341521-92.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Acórdão Apelação Cível. Desapropriação de Imóvel Urbano Necessário À Implantação Do Corredor Transcarioca, Ajuizada Pelo Município Do Rio de Janeiro. Artigo 5º Do Decreto-Lei Nº 3365/41. Proprietário Não Conhecido. Contestação Apresentada por Ocupantes Do Bem. Declaração de Incorporação Ao Patrimônio Do Município Expropriante. Os Recorrentes Alegam Usucapião como Matéria de Defesa. Ainda...
... aqueles, o bem público é insuscetível de apossamento pelo ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0023039-60.2019.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA-LIDADE. Art. 31 da Lei Estadual nº 6.859, de 07/07/2014, o qual assegurou a outorga de Termo de Permissão Remunerada de Uso aos ocupantes de cantinas escolares da Secretária Estadual de Educação ¿ SEEDUC ou da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, que já exercessem suas atividades há cinco anos ou mais nestes locais, a contar da...
... outorga de permissão remunerada de uso de bem ... público vedada pela ordem constitucional, de ... modo a consubstanciar vício ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0434248-60.2016.8.19.0001 (Cível), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA -DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCA DE JORNAL - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR - REVOGAÇÃO - LEGALIDADE DA CONDUTA DO ENTE MUNICIPAL - INFRAÇÃO DO PERMISSIONÁRIO ÀS REGRAS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.425/2002 - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cuida a hipótese de demanda...
... PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO POR ... PARTICULAR – REVOGAÇÃO – LEGALIDADE DA ... CONDUTA DO ENTE ... - Acórdãos nº 0059486-38.2009.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... § 2o O Poder Público, os órgãos da administração pública estadual, municipal, do Distrito ...
- Acórdão Nº 5002880-29.2020.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-07-2021
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Acórdão nº 1.0248.08.006812-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS - OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO - DISCUSSÃO SOBRE A POSSE - IRRELEVÂNCIA - ARTIGO 1.208 DO CC/02 - MERA DETENÇÃO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 183, §3º DA CR/88 - SENTENÇA REFORMADA. 1. Na ação de reintegração de posse compete ao autor comprovar a posse do imóvel, o esbulho...
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Acórdão nº 1.0248.08.006812-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS - OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO - DISCUSSÃO SOBRE A POSSE - IRRELEVÂNCIA - ARTIGO 1.208 DO CC/02 - MERA DETENÇÃO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 183, §3º DA CR/88 - SENTENÇA REFORMADA. 1. Na ação de reintegração de posse compete ao autor comprovar a posse do imóvel, o esbulho...
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Acordao N° 1338081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança coletivo. Impossibilidade de mandamus contra lei em tese. Inadequação da via eleita para a impugnação de ato não manifestamente ilegal. Sentença reformada. 1. A hipótese consiste em examinar o objeto do mandado de segurança coletivo impetrado por associação, que pretende impugnar a exigibilidade do preço público fixado pelo...
... associação, que pretende impugnar a exigibilidade do preço público fixado pelo Decreto localn o ... 34.573/2013 como contraprestação pela ... -
Processo nº 0386706-85.2012.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... público. Sentença de extinção do feito, ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... , incluído o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público da União; ... II – às entidades da administração pública indireta ...
- Acórdãos nº 2175938-53.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
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Acórdão Nº 0009162-38.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... DECORRENTE DE REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO ... DE BEM PÚBLICO. NATUREZA PRECÁRIA DA ... OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
- Acórdãos nº 0026596-76.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0084303-07.2021.8.19.0001 (Cível), 15-05-2023
Tributário. IPTU. Embargos à execução fiscal. Demanda direcionada ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, ¿a¿ da CF/88. Imóvel de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, utilizado pelo autor permissionário para o exercício de atividade empresarial. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Embargante que exerce a posse direta do imóvel objeto da exação fiscal
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Acórdão nº 0503726-33.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... público, bem como, quem a mesma não comprovou a proprietária do imóvel ...
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Decisão Monocrática nº 51509497220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. permissão de uso de bem público. art. 2º da Lei 12.153/09. COMPETÊNCIA DO 2º JUÍZO DA 5ª VARA DA ...