Beneficiário da ajuda
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Acórdão nº 1023808-36.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-05-2023
Recurso Inominado nº 1023808-36.2020.8.11.0001.Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁRecorrente: RAFAEL FERREIRA PANIAGO.Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO.Data do Julgamento: 16/05/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – POLICIAL CIVIL – REMOÇÃO A PEDIDO – REQUERIMENTO POR ESCRITO RENUNCIANDO O DIREITO A AJUDA DE CUSTO
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados ... § 3º A meta física deve ser indicada em nível de ... de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação; ... XII - pagamento, a qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9895/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
DESCONTOS FISCAIS. MÊS A MÊS. A jurisprudência deste Tribunal firmou posicionamento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1 de que os descontos relativos ao imposto sobre a renda efetuados sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial incidem sobre o valor tributável, porque o devedor está obrigado ao pagamento no momento em que o rendimento se torna...
... no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário ... AJUDA- ALIMENTAÇÃO. Os quatro arestos transcritos não servem para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11822/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ... Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por fato gerador a ... BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO ... A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do ... 5º ... Art. 23. O beneficiário poderá receber o benefício emergencial de que trata o art. 5º na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6772/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
PROC. Nº TST-RR-659.321/00.8 ... A C Ó R D Ã O ... MF/MCG/amr ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO - PAT - NATUREZA SALARIAL - AUSÊNCIA. A ... por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por fato gerador a ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados aos seus ... formação especial aos familiares dos deficientes, a fim de ajudá-los a resolver os problemas de convivência e a convertê-los em elementos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8046/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ... ". Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por fato gerador a ... Recurso de revista parcialmente provido ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO - PAT - NATUREZA SALARIAL - AUSÊNCIA. A ajuda-alimentação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. AJUDA ALIMENTAÇÃO - REAJUSTE PELO IPC - RFFSA. O apelo não se viabiliza pela alegada má interpretação das cláusulas dos Acordos Coletivos de 1989 a 1991, bem como do Dissídio coletivo de 91/92 e do Plano de Cargos e Salários, uma vez que a comprovação, nos termos da alínea -b- do art. 896 da CLT, deverá ser feita na forma da alínea -a- do mesmo dispositivo legal e os...
... (Ac. 3ª Turma) ... DMC/lpb/eo/al ... RECURSO DE REVISTA. 1. AJUDA ALIMENTAÇÃO - REAJUSTE PELO IPC - RFFSA. O apelo não se viabiliza pela ... pela decisão recorrida, qual seja, que sendo o reclamante beneficiário da assistência judiciária fica também isento do pagamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. AJUDA ALIMENTAÇÃO - REAJUSTE PELO IPC - RFFSA. O apelo não se viabiliza pela alegada má interpretação das cláusulas dos Acordos Coletivos de 1989 a 1991, bem como do Dissídio coletivo de 91/92 e do Plano de Cargos e Salários, uma vez que a comprovação, nos termos da alínea -b- do art. 896 da CLT, deverá ser feita na forma da alínea -a- do mesmo dispositivo legal e os...
... (Ac. 3ª Turma) ... DMC/lpb/eo/al RECURSO DE REVISTA. 1. AJUDA ALIMENTAÇÃO - REAJUSTE PELO IPC - RFFSA. O apelo não se viabiliza pela ... pela decisão recorrida, qual seja, que sendo o reclamante beneficiário da assistência judiciária fica também isento do pagamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29043/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. AJUDA ALIMENTAÇÃO - REAJUSTE PELO IPC - RFFSA. O apelo não se viabiliza pela alegada má interpretação das cláusulas dos Acordos Coletivos de 1989 a 1991, bem como do Dissídio coletivo de 91/92 e do Plano de Cargos e Salários, uma vez que a comprovação, nos termos da alínea -b- do art. 896 da CLT, deverá ser feita na forma da alínea -a- do mesmo dispositivo legal e os...
... (Ac. 3ª Turma) ... DMC/lpb/eo/al ... RECURSO DE REVISTA. 1. AJUDA ALIMENTAÇÃO - REAJUSTE PELO IPC - RFFSA. O apelo não se viabiliza pela ... pela decisão recorrida, qual seja, que sendo o reclamante beneficiário da assistência judiciária fica também isento do pagamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2904300/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. AJUDA ALIMENTAÇÃO - REAJUSTE PELO IPC - RFFSA. O apelo não se viabiliza pela alegada má interpretação das cláusulas dos Acordos Coletivos de 1989 a 1991, bem como do Dissídio coletivo de 91/92 e do Plano de Cargos e Salários, uma vez que a comprovação, nos termos da alínea "b" do art. 896 da CLT, deverá ser feita na forma da alínea "a" do mesmo dispositivo legal e os...
... (Ac. 3ª Turma) ... DMC/lpb/eo/al RECURSO DE REVISTA. 1. AJUDA ALIMENTAÇÃO - REAJUSTE PELO IPC - RFFSA. O apelo não se viabiliza pela ... pela decisão recorrida, qual seja, que sendo o reclamante beneficiário da assistência judiciária fica também isento do pagamento dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de ... ção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de ... ção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000240-49.2017.5.07.0009), 2019-05-09
... preenchidos dois requisitos cumulativos: ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita e estar assistido pelo sindicato de sua categoria ... E afirma que tal acordo instituiu a verba " ajuda-refeição " e desde aquele momento sempre esteve prevista a sua natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... a) diárias; ... b) ajuda-de-custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; ... de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... , ao se considerar aspectos de natureza social do beneficiário, de sua família ou de ambos, quando consubstanciados em relatório ... II – as entidades de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001214-86.2017.5.07.0009), 2020-08-03
... O ônus de demonstrar que, antes da estipulação da "ajuda-alimentação" de natureza indenizatória no ACT 1987/1988, já havia o ... 2404/2405; reclamante dispensado do preparo, porque beneficiário da justiça gratuita) ... Presentes, no mais, os pressupostos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10054-98.2021.5.03.0060)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso, discute-se a natureza salarial do auxílio - alimentação. O Regional manteve a natureza indenizatória da...
... Por outro lado, acrescentou que a ajuda ... alimentação teve caráter oneroso ao autor, ainda que com ... LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA ... -
Decisão monocrática Nº 0600466-55.2020.6.18.0091 de Tribunal Superior Eleitoral, 20-03-2023
... DOAÇÃO DE UMA AJUDA DE R$ 100,00 A UM ELEITOR DO MUNICÍPIO. CONDUTA REALIZADA ANTES DO ... como consequência a perda do mandato eletivo do candidato beneficiário, mesmo que não tenha ele sido responsável pelas condutas, porquanto o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116837820194058400), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811683-78.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO LUIS BARBALHO COUTINHO ADVOGADO: Rafael Lins Bahia Ribeiro Alves APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... familiar que o prestaria "ajuda" em lhe deixando utilizá-lo (apensar da venda!), mora em um apartamento ... ao recebimento de um auxílio de denominado "pagamento ao beneficiário", o qual tem por finalidade cobrir as despesas que se fizerem ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001615-85.2017.5.07.0009), 2018-06-25
... diretamente da entidade de previdência privada da qual é beneficiário, resta patente que pugna benefício em razão de suposta ausência de ... ílio alimentação" a partir de 01.11.1987, sob a a denominação de AJUDA-ALIMENTAÇÃO por força do Acordo Coletivo de Trabalho daquele ano ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001214-86.2017.5.07.0009), 2018-05-25
... diretamente da entidade de previdência privada da qual é beneficiário, resta patente que pugna benefício em razão de suposta ausência de ... ílio alimentação" a partir de 01.11.1987, sob a a denominação de AJUDA-ALIMENTAÇÃO por força do Acordo Coletivo de Trabalho daquele ano ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000240-49.2017.5.07.0009), 2017-08-18
... E afirma que tal acordo instituiu a verba " ajuda-refeição " e desde aquele momento sempre esteve prevista a sua natureza ... dúvidas desde o nascedouro do pacto laboral passou a ser beneficiário da ajuda alimentação concedida na época, do que não há controvérsia, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000729-23.2016.5.07.0009), 2017-03-30
... E afirma que tal acordo instituiu a verba " ajuda-refeição " e desde aquele momento sempre esteve prevista a sua natureza ... dúvidas desde o nascedouro do pacto laboral passou a ser beneficiário da ajuda alimentação concedida na época, do que não há controvérsia, ...