beneficiários do fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-519/2003-253-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES. I - Rejeitadas em razão de estarem superadas pela jurisprudência já consagrada nesta Corte, por meio das OJs 341 e 344 da SBDI-I. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. PRÉVIA CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL OU...
... ções na conta vinculada pelo órgão gestor para que os beneficiários possam pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS. Rejeitada ... -
Acórdão Nº 0040143-51.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR OS DEPÓSITOS DO FGTS DA AUTORA. APELO DO RÉU. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TESE DO APELANTE DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. REJEITADA.INADMISSIBILIDADE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.APE
... Apelação Cível n.º 0040143-51.2010.8.02.0001 ... FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ... 1ª Câmara Cível ... não são beneficiários do FGTS, não podendo o Estado de ... Alagoas ser condenado no pagamento ... -
Acórdão nº 2007/0056035-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. FGTS. ADI N. 449-2-DF. EFEITOS. PRECEDENTE. CORTE ESPECIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 449-2, declarou inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112, de 1990, pelo que os servidores do Banco Central (autarquia) passaram, desde o início da relação jurídica instituída, a integrar o Regime Jurídico Único, portanto, estatutários.
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. FGTS. ADI N. 449-2-DF. EFEITOS. PRECEDENTE. CORTE ESPECIAL ... 1. O Supremo ... beneficiários do FGTS, a que título, então, fariam jus a tais valores? ... Face ao ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º da Lei de Responsabilidade Fiscal e serão informadas aos beneficiários pela vara de execução responsável ... Art. 29. Até trinta dias após ... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não ...
- FGTS: Supremo retoma hoje julgamento sobre correção das contas. Veja os efeitos para o trabalhador e o governo
- Julgamento da revisão do FGTS será retomado hoje no Supremo. Veja efeitos para o trabalhador e o governo
- Governo libera r$ 47 milhões para o minha casa
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Acórdão Nº 0700244-80.2017.8.02.0026 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES DE FGTS. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. VERBA PLEITEADA INDEVIDA. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 15, § 2º, DA LEI FEDERAL N.º 8.036/1990. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES DE FGTS. SERVIDORA ... OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. VÍNCULO ... rol de trabalhadores beneficiários do FGTS, senão vejamos: ... Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, ... -
Acórdão Nº 0700031-96.2015.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. ALÉM DAS VERBAS RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, O AUTOR FAZ JUS AO PAGAMENTO DE DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS NÃO PAGOS PELADIREITO...
... ADMINISTRAÇÃO ... PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR ... PÚBLICO COMISSIONADO QUE POSSUI VÍNCULO ... trabalhadores beneficiários do FGTS, senão vejamos: ... Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, ... -
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... CAPÍTULO II ... DO PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO ... ério do Trabalho e Previdência as bases de dados dos beneficiários do SIM Digital com, no mínimo, as seguintes informações: ... I – o ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social; ... V - declaração fornecida ... tempo integral, com identificação precisa de cada um dos beneficiários; ... c) plano de atendimento, na forma definida pelo art. 30, durante o ...
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Acórdão nº 2003.33.00.002980-3 de Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90) PRETENSÃO JÁ APRECIADA PELO JUDICIÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. REDUÇÃO. 1. Considerou o juiz que "o exequente/embargado outorgou poderes a advogados distintos para propor a mesma causa e nã
Assunto: Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Contribuições Especiais - ... parte dos acionantes"; e) "grande parte dos trabalhadores beneficiários do FGTS outorgaram mandados a advogados constituídos por sindicatos ou ... -
Acórdão nº 2003.33.00.002980-3 de Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90) PRETENSÃO JÁ APRECIADA PELO JUDICIÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. REDUÇÃO. 1. Considerou o juiz que "o exequente/embargado outorgou poderes a advogados distintos para propor a mesma causa e nã
Assunto: Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Contribuições Especiais - ... parte dos acionantes"; e) "grande parte dos trabalhadores beneficiários do FGTS outorgaram mandados a advogados constituídos por sindicatos ou ... -
Acórdão nº 2003.33.00.002980-3 de Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90) PRETENSÃO JÁ APRECIADA PELO JUDICIÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. REDUÇÃO. 1. Considerou o juiz que "o exequente/embargado outorgou poderes a advogados distintos para propor a mesma causa e nã
Assunto: Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Contribuições Especiais - ... parte dos acionantes"; e) "grande parte dos trabalhadores beneficiários do FGTS outorgaram mandados a advogados constituídos por sindicatos ou ... -
Acórdão nº 2003.33.00.002980-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90) PRETENSÃO JÁ APRECIADA PELO JUDICIÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. REDUÇÃO. 1. Considerou o juiz que "o exequente/embargado outorgou poderes a advogados distintos para propor a mesma causa e nã
Assunto: Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Contribuições Especiais - ... parte dos acionantes"; e) "grande parte dos trabalhadores beneficiários do FGTS outorgaram mandados a advogados constituídos por sindicatos ou ... -
Acórdão nº 2003.33.00.002980-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90) PRETENSÃO JÁ APRECIADA PELO JUDICIÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. REDUÇÃO. 1. Considerou o juiz que "o exequente/embargado outorgou poderes a advogados distintos para propor a mesma causa e nã
Assunto: Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Contribuições Especiais - ... parte dos acionantes"; e) "grande parte dos trabalhadores beneficiários do FGTS outorgaram mandados a advogados constituídos por sindicatos ou ... -
Acórdão nº 2003.33.00.002980-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90) PRETENSÃO JÁ APRECIADA PELO JUDICIÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. REDUÇÃO. 1. Considerou o juiz que "o exequente/embargado outorgou poderes a advogados distintos para propor a mesma causa e nã
Assunto: Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Contribuições Especiais - ... parte dos acionantes"; e) "grande parte dos trabalhadores beneficiários do FGTS outorgaram mandados a advogados constituídos por sindicatos ou ... -
Acórdão nº 2003.33.00.002980-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90) PRETENSÃO JÁ APRECIADA PELO JUDICIÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. REDUÇÃO. 1. Considerou o juiz que "o exequente/embargado outorgou poderes a advogados distintos para propor a mesma causa e nã
Assunto: Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Contribuições Especiais - ... parte dos acionantes"; e) "grande parte dos trabalhadores beneficiários do FGTS outorgaram mandados a advogados constituídos por sindicatos ou ... -
Acórdão nº 2003.33.00.002980-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90) PRETENSÃO JÁ APRECIADA PELO JUDICIÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. REDUÇÃO. 1. Considerou o juiz que "o exequente/embargado outorgou poderes a advogados distintos para propor a mesma causa e nã
Assunto: Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Contribuições Especiais - ... parte dos acionantes"; e) "grande parte dos trabalhadores beneficiários do FGTS outorgaram mandados a advogados constituídos por sindicatos ou ... -
Acórdão nº 2003.33.00.002980-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90) PRETENSÃO JÁ APRECIADA PELO JUDICIÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. REDUÇÃO. 1. Considerou o juiz que "o exequente/embargado outorgou poderes a advogados distintos para propor a mesma causa e nã
Assunto: Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Contribuições Especiais - ... parte dos acionantes"; e) "grande parte dos trabalhadores beneficiários do FGTS outorgaram mandados a advogados constituídos por sindicatos ou ...