beneficiários do fgts
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão ... íveis desse tipo de execução financeira, a natureza dos beneficiários a serem pagos nessas condições e o cronograma de saques e pagamentos, ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... a) até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, limite que poderá ser elevado pelo respectivo Conselho Curador, ... Art. 4o São beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do ...
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Acórdão nº 2016/0250987-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA.1. Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.2. A modificação do julgado recorrido, nos termos como...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções em referência, somente serão devidos, aos seus beneficiários, a partir da data em que publicado o ato declaratório, objeto do § 4º ... judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ção PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de ... de 1990, para fins de aquisição, exclusivamente por seus beneficiários, de unidades habitacionais de propriedade de fundações que integrem, por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 27, a aquisição de mercadoria nacional por qualquer dos beneficiários do regime, para ser incorporada ao produto a ser exportado, será ... de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V - comprovar, quando for o caso, que os produtos atendem ao ...
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Conceito e origem
... 5.107 de 13.09.66, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), regulamentado pelo Decreto n. 59.820, de 20.12.1966, foi criado como ... São beneficiários do sistema de FGTS os empregados regidos pela CLT, os trabalhadores ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... V – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; ... VI – ... a transferência das unidades imobiliárias ofertadas aos beneficiários, cujas operações decorram da aplicação dos recursos provenientes das ...
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Decisões Monocráticas nº 1205348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... por vínculo administrativo declarado nulo não seriam beneficiários do FGTS ... Nesse sentido, extraem-se os seguintes trechos da sentença ...
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Decisões Monocráticas nº 1261909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... Pública, que confirmou sentença que negou o direito a depósitos do FGTS a servidora pública efetivada pela Lei Complementar 100/2007 do Estado de ... declarado nulo como o da LCE 100/2007 não seriam beneficiários do FGTS ... Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da sentença ...
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Decisão da Presidência nº 1191707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... de nulidade da mesma Lei (ADI 4.876), teria direito aos depósitos do FGTS segundo a tese fixada no tema 916 da sistemática de repercussão geral ... declarado nulo como o da LCE 100/2007 não seriam beneficiários do FGTS ... Nesse sentido, extraem-se os seguintes trechos do acórdão ...
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Decisões Monocráticas nº 1191707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... de nulidade da mesma Lei (ADI 4.876), teria direito aos depósitos do FGTS segundo a tese fixada no tema 916 da sistemática de repercussão geral ... declarado nulo como o da LCE 100/2007 não seriam beneficiários do FGTS ... Nesse sentido, extraem-se os seguintes trechos do acórdão ...
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Decisões Monocráticas nº 1211004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... - Inexorável concluir improcedente a pretensão ao recebimento de FGTS deduzida por servidor temporário, contratado, sem concurso público, cujo ... por vínculo administrativo declarado nulo não seriam beneficiários do FGTS ... Nesse sentido, extraem-se os seguintes trechos do acórdão ...
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Decisões Monocráticas nº 1170491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... relativos aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). (eDOC 4, p. 81) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no ... declarado nulo como o da LCE 100/2007 não seriam beneficiários do FGTS ... Nesse sentido, extraem-se os seguintes trechos do acórdão ...
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Decisão da Presidência nº 1170491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... relativos aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). (eDOC 4, p. 81) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no ... declarado nulo como o da LCE 100/2007 não seriam beneficiários do FGTS ... Nesse sentido, extraem-se os seguintes trechos do acórdão ...
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Decisão da Presidência nº 1211004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... - Inexorável concluir improcedente a pretensão ao recebimento de FGTS deduzida por servidor temporário, contratado, sem concurso público, cujo ... por vínculo administrativo declarado nulo não seriam beneficiários do FGTS ... Nesse sentido, extraem-se os seguintes trechos do acórdão ...
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Decisões Monocráticas nº 1205348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... ão da parte autora, ora recorrente, no que tange ao percebimento de FGTS ... No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, ... por vínculo administrativo declarado nulo não seriam beneficiários do FGTS ... Nesse sentido, extraem-se os seguintes trechos da sentença ...
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Decisão da Presidência nº 1205348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... ão da parte autora, ora recorrente, no que tange ao percebimento de FGTS ... No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, ... por vínculo administrativo declarado nulo não seriam beneficiários do FGTS ... Nesse sentido, extraem-se os seguintes trechos da sentença ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... financeira difícil da empresa, aceitou a redução do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos ... Sobre o caso apresentado, de acordo com a ... (D) Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS ... A: incorreta, pois nos termos do art. 20, I, da Lei ...
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Acórdão nº 2009/0048532-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 08/2008. FGTS. CORREÃÃO MONETÃRIA. EXPURGOS INFLACIONÃRIOS. ÃNDICES DE ...