Benefício assistencial de um salário mínimo
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Acórdão, Processo nº 0000158-05.2021.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao ... salário mínimo por pessoa; ou que ganham até 3 ...
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Acórdão, Processo nº 0000311-71.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... de restabelecimento e/ou concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa ... salário mínimo por pessoa; ou que ganham até 3 ...
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Acórdão, Processo nº 0072497-67.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... de restabelecimento e/ou concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa ... salário mínimo por pessoa; ou que ganham até 3 ...
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Acórdão, Processo nº 0004684-88.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao ... salário mínimo por pessoa; ou que ganham até 3 ...
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Acórdão, Processo nº 0001366-79.2020.4.03.6329, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao ... salário mínimo por pessoa; ou que ganham até 3 ...
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Acórdão, Processo nº 0007405-88.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-04-2022
... do pedido inicial de concessão do benefício assistencial à pessoa idosa ... O recurso, no ... capita, o autor sobrevive da renda de um salário mínimo referente ao benefício assistencial ao ...
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Acórdão, Processo nº 0000239-50.2021.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... de restabelecimento e/ou concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa ... salário mínimo por pessoa; ou que ganham até 3 ...
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Acórdão, Processo nº 5272277-95.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-04-2022
... o restabelecimento de benefcio assistencial previsto no art. 203, V, da CF.A r. sentena ...
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Acórdão, Processo nº 0007494-93.2017.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... Desde já é importante dizer que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo ... ão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é ... renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo per capita é critério seguro a indicar ...
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Acórdão, Processo nº 0015087-51.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao ... ério de renda percapita inferior a ¼ do salário mínimo, podendo ser este flexibilizado para até ...
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Acórdão, Processo nº 0012147-98.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao ... salário mínimo por pessoa; ou que ganham até 3 ...
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Acórdão, Processo nº 0004414-19.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao ... salário mínimo por pessoa; ou que ganham até 3 ...
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Acórdão, Processo nº 5319419-95.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-12-2020
... invalidez, auxlio-doena ou benefcio assistencial, sobreveio sentena de improcedncia dos pedidos, ...
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Acórdão, Processo nº 5288478-65.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-12-2020
... por invalidez ou benefcio assistencial (art. 203, inciso V, da Constituio Federal), ...
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Acórdão, Processo nº 5358063-44.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... /2016, em que se busca a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no Art. 203, ... o réu a conceder o benefício assistencial em favor do autor, no valor de um salário ... por objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de ...
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Acórdão, Processo nº 0005419-12.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... de restabelecimento e/ou concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa ... salário mínimo por pessoa; ou que ganham até 3 ...
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Acórdão, Processo nº 0006775-08.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
... improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao ... salário mínimo por pessoa; ou que ganham até 3 ...
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Acórdão, Processo nº 5001604-95.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... , em que se busca a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no Art. 203, ... o réu a conceder o benefício assistencial em favor do autor, no valor de um salário ... por objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de ...
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Acórdão, Processo nº 0001817-61.2021.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... os pedidos, restabelecendo o benefício assistencial de prestação continuada ao ... ério de renda percapita inferior a ¼ do salário mínimo, podendo ser este flexibilizado para até ...
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Decisões Monocráticas nº 1182053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... PREVIDENCIÁRIO ... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ... V DO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO ... concessão do benefício mensal de um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência, ...
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Acórdão, Processo nº 5111478-44.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-04-2022
... o ru a conceder o benefcio assistencial parte autora, no valor de um salrio mnimo ...
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Acórdão, Processo nº 5000226-02.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 10-04-2019
... , que tem por objeto a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no Art. 203, ... para a concessão do benefício assistencial ... Subiram os autos, com contrarrazões ... O ... , tendo por objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.99.023584-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2018
... o INSS a conceder o benefcio assistencial previsto no art. 203, V, da Constituio Federal.No ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089258120184058103), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808925-81.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDMILSON DE ASSIS FREIRE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: SERGIO ASSIS FREIRE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior E M E N T A:...
... o seu pedido de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, por ... integrante da família, no valor de um salário mínimo, não é computado para fins de ... -
Acórdão, Processo nº 0008349-85.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... autora pleiteou o restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente, declaração de ... ício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição ...