Benefício da gratuidade

EMENTA GAMP. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. Indeferido o benefício da gratuidade da justiça formulado pelo recorrente, e não comprovada a realização do preparo no prazo assinalado, cabe o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto, por deserto. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE...

EMENTA GAMP. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO . Indeferido o benefício da gratuidade da justiça formulado pelo recorrente, e não comprovada a realização do preparo no prazo assinalado, cabe o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto, por deserto.

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 25, 37, CAPUT, E 167, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos...

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O sindicato de trabalhadores, na condição de substituto processual, por estar defendendo em nome próprio direito dos representados, faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, sendo desnecessária declaração de pobreza como prova da situação de hipossuficiência econômica.

PROCESSO Nº: 0803228-56.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA VALMIRA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 97, 195, § 5º, E 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO...

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 97, 195, § 5º, E 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO....

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O sindicato de trabalhadores, na condição de substituto processual, por estar defendendo em nome próprio direito homogêneo dos representados, faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, sendo desnecessária declaração de pobreza como prova da situação de hipossuficiência econômica.

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. FRAUDE. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO...

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA...

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quanto o Sindicato atua como substituto processual para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATOS E OMISSÕES. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA Nº 777. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quando o Sindicato atua como substituto processual para defender direitos dos trabalhadores, faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DA CATEGORIA. O Sindicato tem legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, nos termos do artigo 8º, III da CF. Direitos postulados de origem comum configuram-se como individuais homogêneos, nos termos do artigo 81, II do Código de Defesa do Consumidor. SINDICATO.

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O sindicato de trabalhadores, na condição de substituto processual, por estar defendendo em nome próprio direito homogêneo dos representados, faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, sendo desnecessária declaração de pobreza como prova da situação de hipossuficiência econômica.

PROCESSO Nº: 0808968-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MYRLENE PINHO ASSUNCAO LEITE ADVOGADO: Roberleide Goes Feliciano e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807338-62.2020.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DO

EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . O deferimento do benefício da justiça gratuita ao sindicato-autor, ainda que atuando na condição de substituto processual, depende da prova da sua hipossuficiência econômica. Adoção de entendimento consolidado no C. TST. Recurso não provido no tópico.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E LICENÇA (TLL). ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FISCALIZAR. AUTUAÇÃO ANULADA. TEMA 919/STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I – Agravo regimental ao qual se nega provimento. II - Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), em...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CUSTAS PROCESSUAIS). Hipótese em que deve ser deferido à reclamante o benefício da gratuidade da Justiça, com base nas disposições dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT. In casu", a autora anexou declaração de insuficiência econômica (ID 369664e), o que, por si só, é suficiente para que lhe seja deferido o...