Benefício da massa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001314-68.2016.5.06.0182), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de a empresa estar em recuperação judicial não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto a isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal, alicerçada no teor da Súmula nº 86, do Colendo TST, não se aplica à empresa inclusa naquele contexto,...
... DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O ... inclusa naquele contexto, constituindo prerrogativa exclusiva da massa falida. Recurso deserto.RELATÓRIOVistos etc ... Recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7066/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto nas Orientação Jurisprudencial nº 314 da SDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos...
... JCJP/DP/mmr ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL ... A ... jurisprudência desta Corte se firmou no ... empregada continua trabalhando na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7066/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto nas Orientação Jurisprudencial nº 314 da SDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos...
... JCJP/DP/mmr ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no ... empregada continua trabalhando na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ... -
Acórdãos nº 2009990-88.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... Banco Bradesco S/A AGVDO(S).: Barnet Indústria e Comércio S/A (Massa falida) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Falência. Insurgência acerca ... ”, sendo estipulados os honorários em 20% sobre o benefício auferido pela contratante. O btenção em ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-602/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando a empregada continua trabalhando na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1. Agravo de...
... empregada continua trabalhando na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA E DOBRA SALARIAL. MASSA FALIDA. É ... inaplicável à massa falida a multa prevista no art. 477 ... -
Acórdãos nº 2149659-25.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... para a ocasião da realização do ativo, como encargo da massa. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este ... ção que, por si só, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade - Diferimento de despesas processuais para a ...
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Acórdão nº 2001.41.00.001603-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Marzo de 2006
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINACIAMENTO COM GARANTIA CAMBIARIFORME. APELAÇÃO. SÍNDICO DA MASSA FALIDA. AVALISTAS. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS. VERBA HONORÁRIA. 1. O síndico da massa falida não tem legitimidade para apelar em benefício dos avalistas, dado que estes são obrigados ao pagamento da dívida de forma autônoma, independentemente de serem sócios da empresa falida (art. 6º do CPC). 2....
... APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA PATO BRANCO LTDA - MASSA FALIDA ... ADVOGADO: VALMIR GONCALVES DA SILVA ... APELADO: CAIXA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267640-89.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERTO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. A reclamada não considerou que a natureza jurídica do depósito recursal não se assemelha à das custas processuais, pois o primeiro tem o objetivo de garantir o juízo, reservando valor mínimo para pagamento dos direitos liquidados do empregado, a fim de compensar o...
... ao determinar que o depósito recursal não é devido apenas pela massa falida. No caso, a empresa em liquidação extrajudicial não tem esse ... casos excepcionais, pode-se estender às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária gratuita, e o da isenção de depósito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288441-26.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERTO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. A reclamada não considerou que a natureza jurídica do depósito recursal não se assemelha à das custas processuais, pois o primeiro tem o objetivo de garantir o juízo, reservando valor mínimo para pagamento dos direitos liquidados do empregado, a fim de compensar o...
... ao determinar que o depósito recursal não é devido apenas pela massa falida. No caso, a empresa em liquidação extrajudicial não tem esse ... casos excepcionais, pode-se estender às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária gratuita, e o da isenção de depósito ... -
Acórdão nº 83654 de Primeira Turma, 31 de Diciembre de 1976
PRCV , FALÊNCIA, BENS DO CASAL, DIVIDA EM BENEFICIO DO CASAL ... (PRESUNÇÃO), MEAÇÃO DA MULHER ... Publicação ... DJ ...
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Decisão monocrática Nº 1349013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... jurídica, porém, sempre quando atuam na defesa dos interesses da massa. Acolher a tese dos autores, equivaleria a lhes conferir indenização ... que o produto da indenização, caso devida, seja revertida em benefício da massa, para aumento de seu acervo, com o fito de liquidar dívidas ...
- Acórdão Nº 0000833-83.2013.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5803/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua trabalhando na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1. MASSA...
... empregado continua trabalhando na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS ... em ... Incide a Orientação ... Jurisprudencial nº 177 da SDI-1. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3821/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... JSF/FSC/sm/ds ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... 1. MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT ... Do art. 23, inciso III, do ... empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de ... 40% do FGTS em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9025/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 314 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa...
... JCJP/DP/mmr ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL ... A ... jurisprudência desta Corte se firmou no ... empregado continua trabalhando na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ... -
Acórdãos nº 2216981-28.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... Inventário. Caso que não se adequa ao benefício. Distinção entre a pessoa do herdeiro e despesas que são da ... Quem suporta as despesas é a massa. Dela se extraem os recursos destinados a fazer frente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-423/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação Jurispruden- ... cial 177 da SBDI-1) ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ... MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT E MULTA RESCISÓRIA. ART ... 477 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JSF/MN/afs/sgc ... MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DAS MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... § 7° O prazo para fruição do benefício de que trata o caput deverá respeitar o disposto no § 1° do art. 92 da ... ão de sons e imagens, nos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura e nos segmentos de mercado de salas de exibição e de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... Nº TST-RR-784.825/01.5 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/afs/sgc ... MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DAS MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... Nº TST-RR-784.825/01.5 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/afs/sgc ... MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DAS MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1164/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
... (4ª Turma) ... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. A ... jurisprudência desta Corte tem ... empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
... (4ª Turma) ... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente ... empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1164/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
... (4ª Turma) ... BL/dm I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente ... empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em ...