bens livres

EMENTA: agravo de petição. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. COISA JULGADA. I - Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens do devedor principal, deve a execução prosseguir em face do segundo devedor, principalmente quando este não indica bens livres e desembaraçados daquele. II - À luz do artigo 879, § 1o, da CLT, não é possível, na fase de...

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. A natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua satisfação pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. Não havendo bens livres e desembaraçados...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA CELPE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do devedor principal, as quais restaram infrutíferas, não há que se falar em ausência de esgotamento dos meios expropriatórios. Escorreito, portanto, o redirecionamento da...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em que pese uma das empresas executadas se encontre em recuperação judicial, não há impedimento ao

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O fato de a devedora principal se encontrar em processo de recuperação judicial é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, porquanto confirma a inexistência de bens livres e desembaraçados da primeira para

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. I - Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios. II - O deferimento da recuperação judicial, como ocorreu na hipótese dos autos, não exclui esta Justiça...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. I - Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios. II - O deferimento da recuperação judicial, como ocorreu na hipótese dos autos, não exclui esta Justiça...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação

EMENTA: agravo de petição. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens do devedor principal, deve a execução prosseguir em face do segundo devedor, principalmente quando este não indica bens livres e desembaraçados daquele.

EMENTA: agravo de petição. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens do devedor principal, deve a execução prosseguir em face do devedor secundário, principalmente quando este não indica bens livres e desembaraçados do primeiro.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DIRECIONADA Á DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE QUE NORTEIAM O PROCESSO DO TRABALHO. Correto o direcionamento da execução à responsável subsidiária em face da inexistência de bens livres e desembaraçados para o adimplemento da execução por parte da devedora principal. Tal circunstância justifica a execução contra a

EMENTA: EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Compete à agravante, responsável subsidiária, quando citada para garantir a execução ou opor embargos, indicar bens do devedor principal à penhora, à semelhança do que ocorre em relação ao fiador (arts. 595, do CPC, e 827, do CC). No entanto, não apontando bens livres ou desembaraçados suscetíveis de constrição judicial, não há se...

EMENTA: agravo de petição. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens do devedor principal, deve a execução prosseguir em face do segundo devedor, principalmente quando este não indica bens livres e desembaraçados daquele. Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. O Regional consignou que ficou comprovada a impossibilidade de execução contra a devedora principal ante a devolução do mandado com certidão negativa e que a recorrente UFRJ não se desincumbiu do ônus de nomear...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O fato de a devedora principal se encontrar em processo de recuperação judicial é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, porquanto confirma a inexistência de bens livres e desembaraçados da primeira ré...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O fato de a devedora principal se encontrar em processo de recuperação judicial é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, porquanto confirma a inexistência de bens livres e desembaraçados da primeira ré...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O fato de a devedora principal se encontrar em processo de recuperação judicial é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, porquanto confirma a inexistência de bens livres e desembaraçados da primeira ré...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O fato de a devedora principal se encontrar em processo de recuperação judicial é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, porquanto confirma a inexistência de bens livres e desembaraçados da primeira ré...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Inexistindo bens livres e desembaraçados da devedora principal, atualmente em processo de recuperação judicial, correta a decisão que determinou o redirecionamento dos atos executórios ao patrimônio da empresa tomadora dos serviços, que figura no título...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens do devedor principal, deve a execução prosseguir em face do segundo, principalmente quando este não indica bens livres e desembaraçados daquele.

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS EX- SÓCIOS. Tendo sido efetuadas diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados da executada, as quais restaram infrutíferas, escorreito, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. No entanto, no tocante à responsabilidade do...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. I - Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios. II - O deferimento da recuperação judicial, como ocorreu na hipótese dos autos, não exclui esta Justiça...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O fato de a devedora principal se encontrar em processo de recuperação judicial é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, porquanto confirma a inexistência de bens livres e desembaraçados da primeira ré...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O fato de a devedora principal se encontrar em processo de recuperação judicial é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, porquanto confirma a inexistência de bens livres e desembaraçados da primeira ré...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O fato de a devedora principal se encontrar em processo de recuperação judicial é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, porquanto confirma a inexistência de bens livres e desembaraçados da primeira para