Biênio

• Consultor Jurídico

Silvia Devonald é eleita presidente do TRT-2 para o biênio 2014/16

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. verifica-se não só a manifestação do regional acerca dos pontos alegadamente omissos, mas, bem assim, o provimento da pretensão relativa ao custeio e reserva matemática necessária ao pagamento do recálculo do benefício previdenciário complementar Não conhecido. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 já...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Não se confundem a...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL. EMPREGADO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão por...

RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE Tratando-se de pretensão às diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, incide a prescrição bienal para o ajuizamento da ação (Precedentes da SBDI-1). A ação foi ajuizada fora do biênio, considerando como marco inicial a data de vigência da Lei Complementar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE APÓS O BIÊNIO QUE SUCEDEU AO FIM DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACTIO NATA. JULGAMENTO DA ADI 1721-3 PELO STF. O julgamento da ADI 1721-3 pelo STF não interfere na fluência do biênio prescricional. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei gera efeitos erga omnes e ex tunc, todavia esses não incidem sobre um direito já fulminado pela prescrição, ante o princípio da segurança jurídica. In casu, a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Verificando-se que o Reclamante apresentou divergência jurisprudencial nos exatos termos do art. 896, -a-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Esta...

PRESCRIÇÃO TOTAL 1. Se o direito vindicado ---- diferenças salariais decorrentes da redução do percentual de comissões ---- não se origina de lei, mas deriva do contrato de trabalho (Súmula 294 do TST), a ação trabalhista deve ser ajuizada no quinquênio que se segue à alteração contratual. 2. Proposta a ação antes do exaurimento do quinquênio subsequente à alteração contratual e antes do biênio...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada em razão da natureza do vínculo existente entre as partes, não guardando qualquer relação com a natureza das pessoas que compõem a lide. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, consignou, ao afastar a prescrição, que a reclamante ajuizara a ação dentro do biênio...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362/TST. 2. COMISSÕES. 3. FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMBUSTÍVEL. 5. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Pacificou o TST que é trintenária (Súmula 362) a prescrição de pleito de efetivação dos depósitos do FGTS...

RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado meu entendimento pessoal de que, em obediência ao julgamento da ADIN nº 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da...

RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado meu entendimento pessoal de que, em obediência ao julgamento da ADIN nº 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. -Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.- Inteligência da Súmula 326 do TST. Recurso de revista não conhecido.

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Dupla vacância no último ano do mandato eletivo. Período restante a ser exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente. Princípio democrático. Violação. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manifestou-se a contento no que tange às questões suscitadas, notadamente em relação à extinção do feito com julgamento de mérito que, consoante registros, fora motivada pela ocorrência da prescrição. Inviolados, pois, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 83

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BIÊNIO. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL. Não se viabiliza o seguimento do recurso revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada a lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BIÊNIO. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL. Não se viabiliza o seguimento do recurso revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada a lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BIÊNIO. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL. Não se viabiliza o seguimento do recurso revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada a lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo...