bis in idem no direito penal
-
Acórdão nº 2008/0085307-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA-BASE FIXADA ACIMA ... DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, § 2º (PRIMEIRA PARTE), DO CÓDIGO ... sob pena de incorrer-se no vedado bis in idem ... 4. Restando preenchidos os requisitos do ...
-
Acórdão nº 2006/0229722-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE ... NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO ... Não se ...
- Acórdão nº HC 219713 / DF de T5 - QUINTA TURMA
-
Paulo afonso - Editais
... dos Santos Ribeiro Arruda, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Crime da Comarca de Paulo ... -BA, correm os termos de um(a) Ação Penal de nº 0002193-26.2016.805.0191, movida pela ... a pena em razão da vedação ao bis in idem no direito penal ... Inexistem ...
-
Paulo afonso - 2ª vara criminal
... DECISÃO 8003387-80.2020.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... á incidir, como forma de evitar o “bis in idem”, já que esse fato é elementar do tipo penal ...
-
Bibliografia
... El Principio de Proporcionalidad en Derecho Penal. Madrid: Edersa, 1999 ... ALESSI, Renato ... Direito Tributário brasileiro.16º Ed. São ... Paulo: ... Non Bis in Idem en Matière Répressive. Lausanne: Imprimerie la ...
-
Acórdão nº 2008/0217483-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DENÚNCIA E ILICITUDE DA PROVA. QUESTÕES A ... iniciou por provocação da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que vinha ... necessários para o início da Ação Penal, também aludindo ao âmbito nacional da ...
-
Acórdão nº 2007/0061869-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO ILÍCITO DE ... a prática do crime, caracterizaria bis in idem ou é suficiente para o indeferimento do pedido, ... julgado, no mérito, como se entender de direito ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
- Acórdão nº HC 178059 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 189648 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 166080 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0299055-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... 9o. DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CRIME HEDIONDO ... do paciente, decidindo-o como entender de direito, atentando para a satisfação dos requisitos ...
- Acórdão nº HC 215088 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 216225 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 206068 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 181037 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... De mais a mais, “não há falar em bis in idem em razão utilização da ... reincidência para ... -
Acórdão nº 2008/0074229-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGENTE QUE MENTIU QUANDO INTERROGADO. DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. SISTEMA DAS ... pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem ... 2. A busca do lucro fácil é inerente ao po penal do narcotráfico, não servindo para autorizar a ...
-
Acórdão nº 0003666-66.2013.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... Assunto : DIREITO PENAL ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ... Assim, à luz da vedação do bis in idem no Direito Penal Brasileiro, ... deve ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... Idem, com relação aos pagamentos efetuados em favor ... -
Acórdão nº 2007/0110642-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ... ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que ...
-
Acórdão nº 2007/0110849-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. BIS IN IDEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ... ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que ...
- Acórdão nº HC 237264 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... ça, argumentando a ocorrência de bis in idem pois antes do oferecimento da denúncia, a União ... ao pagamento de indenização na seara penal, em razão de essa indenização já está sendo ... ório, tendo o réu exercido o seu direito à ampla defesa, constituindo advogado e ...