bis in idem processo civil

Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS ... INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... por prefeitos, cuja instauração de processo criminal independente de autorização do ...
Acórdão nº 2006/0215688-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ESCRITURAÇÃO ... a faculdade de demonstrar, inclusive em processo judicial, a improcedência da presunção de ... idem quanto à exação in foco ... 5. Lavrados os ...
Acórdão nº 2009/0072651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS CO-EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS POSSIBILIDADE NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. O fato de existir um título executivo extrajudicial, decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de...

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ... - POSSIBILIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ... 1. O fato de existir um título ... mais benéfica ao devedor que, durante o processo de conhecimento, terá maiores oportunidades para ...
Acórdão nº HC 218352 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391000-67.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE - RECURSO ORDINÁRIO - QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA. Nos termos dos arts. 128 e 515 do CPC, a lide somente pode ser decidida nos limites propostos pelas partes e o recurso ordinário devolve ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo do recurso ordinário no processo trabalhista devolve ao órgão ad quem...

... devolutivo do recurso ordinário no processo trabalhista devolve ao órgão ad quem o ... O art. 949 do Código Civil de 2002 determina que, em caso de lesão ou ... ÓRIA - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 ...
Acórdãos nº 2090486-75.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015

... Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários ... ção dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou ... Inocorrência de bis in idem na incidência da multa prevista no art ...
Acórdão nº 1.0000.23.216347-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA EMPRESA EXECUTADA. PROGRAMA "RECOMEÇA MINAS". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUITADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RENÚNCIA EFETUADA POR TERCEIRO.

... recursais, alega o apelante que cada processo autnomo gera, para os litigantes, o dever de ... judicirio, sob pena de configurar bis in idem: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ...
Acórdão nº 2003/0168926-1 de T5 - QUINTA TURMA

... CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO ... do título executivo judicial oriundo do processo de conhecimento, não se levando em ... , de modo a se evitar o execrável bis in idem ... 3. Tendo sido desconsiderada a transação ...
Acórdão nº 2008/0135374-0 de T5 - QUINTA TURMA

... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. QUESTÃO ... TERMO INICIAL. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM ... 1. A questão relativa à compensação do ... 21 do Código de Processo Civil ... 3. Quando o relator inicia a análise ...
Acórdão nº 1.0024.05.684425-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2008
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA MORATÓRIA. 1- O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de natureza bancária em geral. Com efeito, é perfeitamente possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio

... , sob pena de acarretar condenável bis in idem. 4- Em homenagem ao art. 333, I, do Código de ocesso Civil, inexistente prova segura da própria ocorrência ... 333, I, do Código de Processo Civil ... Sobre o tema, elucidativa é a lição ...
Acórdão nº 1.0024.06.278988-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2008
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. 1- O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de natureza bancária em geral. Com efeito, é...

... , sob pena de acarretar condenável bis in idem.4- Em homenagem ao art. 333, I, do Código de cesso Civil, inexistente prova segura da própria ocorrência ... 333, I, do Código de Processo Civil ... Sobre o tema, elucidativa é a lição ...
Acórdãos nº 0114300-24.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013

... 355 a 363 e 381 e 382 do Código de Processo Civil - Às instituições bancárias ... Civil, evitando- se o “bis in idem” Cancelamento da multa Recurso ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160300-25.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

... ão Federal, 2º, 458 e 535 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do ... , sob pena de caracterização de 'bis in idem'" (Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001257120174058500), 27-05-2021
E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PENAL DO ATO ENSEJADOR DO RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 666. BIS IN IDEM. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. I - O recorrente traz a este sodalício os seguintes argumentos, em síntese: a) inexistência de título...

... contam com mais de 5 (cinco) anos; e) Está sendo vítima de bis in idem, pois seu patrimônio já se encontra bloqueado por decisão judicial ... nos autos do processo nº 0800088-78.2016.4.05.8500 (Ação Civil de Improbidade Administrativa) determinando, liminarmente, a ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1238988 / AL de T6 - SEXTA TURMA

... OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284⁄STF ... em sua base de cálculo, sob pena de bis in idem ... 4. Agravo regimental a que se nega ...
Acórdão nº 2011/0119031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... Processo Civil, vícios inexistentes, na espécie ... idem a condenação em ...
Acórdão nº 2011/0142012-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ...
Acórdão nº 2011/0155673-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... Processo Civil, vícios inexistentes, na espécie ... inadmissível bis in idem ...
Acórdão nº 2011/0228972-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... Processo Civil, vícios inexistentes , na espécie ... inadmissível bis in idem ...
nº 89.03.017617-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13 de Marzo de 1991
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS E CUSTAS. ALEGADO 'BIS IN IDEM'. I - CONFIGURADA, NA ESPECIE, AÇÃO INCIDENTAL AUTONOMA, SAO DEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E CUSTAS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. (PRECEDENTES: TJ, AP. 4859, REL. DES. GRACCHO AURELIO, RT 536/208, RJ, TJESP - 43376). II - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Acórdão nº 2006/0148779-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - DUPLICIDADE DE ... A Corte Regional entendeu que ocorre "bis in idem" quando há duplicidade de execuções fiscais ... 467 do Código de Processo Civil, uma vez que a discussão dos autos se ...
Acórdão nº 2007/0254610-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO ... ÃNCIA DA PROIBIÃÃO DO BIS IN IDEM ... 1. A SÃºmula 343, do Supremo Tribunal ... 485, V, do CÃ³digo de Processo Civil, o acÃ³rdÃ£o estarÃ¡ contrariando ...
Acórdão nº 2006/0194744-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL ... IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM ... 1. O recebimento da complementação de ...
Acórdão nº 1.0024.14.144802-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO. EXISTÊNCIA. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUITADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BIS IN IDEM. RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.- Existindo vício no acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos em relação a ele.- Nos termos...

... , razo pela qual est configurado o bis in idem com sua condenao na verba honorria nesta demanda ... regime dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-317300-17.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013

... processo, ante a ausência de previsão em lei, conforme ... , da Lei nº 8.630/93 e 265 e 275 do Código Civil. Precedentes ... Não conhecido ... HORAS ... INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Não prospera a alegada ...