bis in idem processo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160500-47.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 458 e 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Com relação à alegação de que o Tribunal Regional não manifestou-se acerca da contrariedade à Súmula nº 239 desta Corte, note-se que essa questão não foi tratada nos...
... ção Federal, 458 e 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do ... , sob pena de caracterização de 'bis in idem'" (Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 ... -
Acórdão Nº 08048056520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-10-2021
... Processo: ... APELAÇÃO CÍVEL - ... EMENTA : DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA ... título, a fim de não configurar bis in idem : ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31200-50.2002.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ... , sob pena de caracterização de 'bis in idem'" (Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... 1.025/69. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA UNIÃO. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A exceção de pré-executividade é ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF ... - Acórdão nº REsp 1216473 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.040461-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO DE MULTA VENCIDA - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a revisão das astreintes a qualquer tempo, inclusive as vencidas, quando o valor se mostrar irrisório ou exorbitante, uma vez que a fixação da multa cominatória...
... a sentena de ID 1070774837, proferida no processo de conhecimento, condenou o requerido/executado ... acerca da matria, pois representa bis in idem: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208000-73.2003.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... ão da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do ... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM". COMPENSAÇÃO DE VALORES. JURISPRUDÊNCIA INSERV\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63140-70.1999.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR PERDA DE OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL DO ... JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. -BIS IN IDEM-. NÃO OCORRÊNCIA. A matéria não foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-81.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... parcelas rescisórias, caracteriza "bis in idem". Ressalva do Relator. Recurso de revista ... processo legal é garantia constitucional de que as regras ... 466 do Código de Processo Civil). Precedentes. Recurso de revista não conhecido ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORALGRAVE. CONTRARIEDADE AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SUPOSTA OMISSÃONA ANÁLISE DE ARGUMENTO DA DEFESA. PRECLUSÃO. VÍCIO QUE NÃO FOISUSCITADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 8.4 DA CONVENÇÃO AMERICANADE DIREITOS HUMANOS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO,INCLUS
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-299500-87.2002.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Concluiu o Tribunal Regional que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte da decisão de primeiro grau, uma vez que -os embargos de declaração oferecidos visavam apenas a rediscutir a matéria já decidida na r. sentença-. Não há cogitar, portanto, na alegada violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, 458 do...
... ção da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do ... 'bis in idem'". Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-601500-23.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ção do prazo prescricional, pois, no processo do trabalho, ao contrário do civil, o simples ... BIS IN IDEM ... O Tribunal a quo destacou que não há, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-16.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ção aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à ... , sob pena de caracterização de 'bis in idem'" (Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145900-91.2006.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... e rescisórias representa bis in idem ... Conhecido e provido, no particular ... ÃO COM AMPARO NO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE ... A hipótese de concessão ... 389, do Código Civil, não se aplica ao processo laboral, por ausência de lacuna normativa ...
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Decisão monocrática Nº 1298311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
... DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. 4. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ... REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” ... Opostos embargos de ...
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A configuração da coisa julgada no CPC/15
O presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica e método dedutivo, pretende demonstrar a mudança da configuração e dos limites da coisa julgada evidenciada no CPC/15, bem como a análise de seus diversos aspectos, no sentido de se concluir pela evolução da disciplina da matéria na atual legislação processual acompanhando os avanços das teorias da interpretação, das normas e da aplicação do
... e Mestre em Teoria da Jurisdição e Processo pela PUC-RS. Especialista em Direito Público ... ós-graduação “lato sensu” em Processo Civil. Advogada e parecerista. Porto Alegre/RS. E-mail: ... pretérita, adotando a regra do ne bis in idem, é possível observar uma maior abertura do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-65.2009.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta se o juiz decidir ... CF/88 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Na hipótese em exame, o valor de R$ 10.000,00 ... das integrações, em flagrante bis in idem"\". III. Por meio da Orientação Jurisprudencial n\xC2" ...
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Tributário
... Desistência da ação judicial. Processo em curso. Art. 462 do código de processo civil ... 543-c do Código de Processo Civil. Bis in idem. Lei n. 13.043⁄2014. Aplicação aos processos ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ção pelo Poder Judiciário, ainda que se trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... Joaquim Barbosa, que: “Processual Civil. Agravo Regimental. Constitucional. Tributário. Multa. Vedação do ...
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Acórdão Nº 0000929-78.2015.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... ível Nº 0000929-78.2015.8.27.2718/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000929-78.2015.8.27.2718/ TO ... relação, não havendo falar-se em bis in idem ... 4 - Não há falar-se em fixação dos ... , notadamente porque o Código de Processo Civil prevê expressamente tal possibilidade nas causas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-29.2007.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ões bem como da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88),o Plenário ... Intacto, portanto, o artigo 265 do Código Civil". Recurso de revista não conhecido ... PRESCRI\xC3" ... da reclamada acerca da ocorrência de bis in idem está amparada apenas em divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68-07.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... coletiva, implicando em verdadeiro bis in idem e em enriquecimento sem causa do reclamante, ... 884 do Código Civil. Incide na hipótese, por analogia, a Súmula nº ... último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60-90.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... coletiva, implicando em verdadeiro bis in idem e em enriquecimento sem causa da reclamante, ... 884 do Código Civil. Incide na hipótese, por analogia, a Súmula nº ... último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-51.2003.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... , sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (Orientação Jurisprudencial nº 394 da ... , que, conforme previsto no Código de Processo Civil (arts. 342 a 347), consiste em meio legal ...
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO GRAVE. CATEGORIA DIVERSA. DUPLA PENALIDADE. NÃO CABIMENTO. PRINCÃPIO NON BIS IN IDEM.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. O mesmo...