boa fé objetiva consumidor

Acórdão nº 2015/0082726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... transparência e da boa-fé objetiva, em sua plenitude, as informações que ...
Acórdão Nº 0009035-20.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... , neste contexto, o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para o consumidor, (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084021920014058000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0008402-19.2001.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: CONSTRUTORA ESTRELA SA ADVOGADO: Ruchen Adeodato Talmag Junior ADVOGADO: Emilio Fernandes Diniz APELADO: CONDOMINIO...

... compreensão está além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ela decorre da própria peculiaridade do SFH ... Efetivamente, o SFH ... 2. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios ...
Decisão Monocrática N° 00128217620148070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA DE OFÍCIO. CESSÃO DE DIREITOS. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. CONSUMIDOR CESSIONÁRIO. CIÊNCIA

... CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA DE OFCIO. CESSO DE DIREITOS. ATRASO ENTREGA IMVEL. BOA-F OBJETIVA. CONSUMIDOR CESSIONRIO. CINCIA DA MORA INICIAL. ANUNCIA DA CONSTRUTORA, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001020720214058300), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800102-07.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DELLA TORRE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...

... da matéria, no sentido de que à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de ...
Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. CONHECIMENTO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 21/07/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e concluso...
Processo nº 0243813-32.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017

... afigura razoável, tão pouco consentâneo com a boa-fé ... objetiva, que o consumidor tenha que esperar por ... aproximadamente 6 (seis) meses para conclusão de ...
Acórdão nº 2016/0209408-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

... OBJETIVA. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM ... Consumidor ao contrato de plano de ...
Acórdão nº 0586947-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018

... CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE ... PRIMAR PELO DIREITO À SAÚDE, À ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157765920204058300), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815776-59.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JOSIBERTO DE PAIVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: CLAUDIA VIRGINIA TEIXEIRA DE CARVALHO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
Acórdão nº 1.0105.14.000766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA NA COBERTURA DE EXAME - BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADAOs contratos plano de saúde devem observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que considera como abusivas as cláusulas que impõem condições ao...

... do Superior Tribunal de Justia: 'Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade" Logo, dvida no subsiste que a espcie dos ... ao autor por meio da clusula acima transcrita que viola a boa-f objetiva e a equidade do contrato firmado entre as partes, uma vez que o ...
Acórdão nº 1.0144.15.002305-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE. A taxa de abertura de crédito pode ser cobrada nos contratos firmados até o dia 30 de abril de 2008, após o que será considerada indevida.V.V.RESTITUIÇÃO DE VALORES - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS CAPITALIZADOS -...

... No mrito, alega que "o artigo 51 do Cdigo de Defesa do Consumidor traz o elenco exemplificativo, de clusulas abusivas, declarando-as nulas ...
Acórdão nº 1.0144.15.002305-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE. A taxa de abertura de crédito pode ser cobrada nos contratos firmados até o dia 30 de abril de 2008, após o que será considerada indevida.V.V.RESTITUIÇÃO DE VALORES - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS CAPITALIZADOS -...

... No mrito, alega que "o artigo 51 do Cdigo de Defesa do Consumidor traz o elenco exemplificativo, de clusulas abusivas, declarando-as nulas ...
Acórdão nº 0022121-15.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

... CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE ... PRIMAR PELO DIREITO À SAÚDE, À ...
Acórdão nº 1.0223.15.015716-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - RECUSA DE COBERTURA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 100, DO TJSP- INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA -OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO- APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - QUEBRA DE CONFIANÇA DEPOSITADA - ATO ILÍCITO -...

... subjetiva, tambm chamada de concepo psicolgica da boa-f, e boa-f objetiva, tambm denominada concepo tica da boa-f. [ ... ] A boa-f subjetiva denota-se ... ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.". Em face da sua dimenso social, o Contrato de Plano de Sade, ...
Acórdão nº 1.0223.15.015716-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - RECUSA DE COBERTURA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 100, DO TJSP- INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA -OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO- APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - QUEBRA DE CONFIANÇA DEPOSITADA - ATO ILÍCITO -...

... subjetiva, tambm chamada de concepo psicolgica da boa-f, e boa-f objetiva, tambm denominada concepo tica da boa-f. [ ... ] A boa-f subjetiva denota-se ... ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.". Em face da sua dimenso social, o Contrato de Plano de Sade, ...
Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

... CONSUMIDOR. ... MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COMINAÇÃO ... objetiva. ...
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
Acórdão nº 1.0000.18.142924-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Nos termos da legislação processual, para deferimento da tutela de urgência é necessário demonstrar, de imediato, os elementos que evidenciem a existência do direito pleiteado, o perigo de...

... pela agravada, abusivo e contrrio aos princpios da boa-f objetiva e da funo social do contrato, mormente diante da ausncia de informao ... previsto no inciso III, do artigo 6, do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), e, por conseguinte, tambm a boa-f objetiva. Ressalte-se ser ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

... : Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA ... RECORRENTE / ... : CONRADO VAN ...
Acórdão nº 1.0625.14.009552-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE CURSO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE COOPERAÇÃO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva,...

... de fornecedora de servios, responde pelos prejuzos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Cdigo de ... artigo, ao prestador de servios imputada a responsabilidade objetiva, em outras palavras, independente de culpa, pela reparao dos danos ...
Acórdão nº 1.0625.14.009552-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE CURSO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE COOPERAÇÃO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva,...

... de fornecedora de servios, responde pelos prejuzos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Cdigo de ... artigo, ao prestador de servios imputada a responsabilidade objetiva, em outras palavras, independente de culpa, pela reparao dos danos ...
Acórdão nº 1.0702.14.079802-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - PERÍCIA - INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.Comprovada a invalidez total e permanente da segurada para exercer qualquer atividade...

... apreo deve ser examinado luz das normas do Cdigo de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado de forma mais favorvel ao segurado (art. 47, do ... Manica Manoel dos Santos, espera-se, dentro de um quadro de boa-f objetiva, que seja coberta a impossibilidade de exercer o ofcio ou profisso prprios ...
Acórdão nº 1.0079.15.005689-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA NA COBERTURA - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.À luz das previsões trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, é nula a cláusula contratual que restringe ou mesmo exclui da cobertura contratada procedimentos médicos...

... Argumenta que as previses do Cdigo de Defesa do Consumidor no podem se sobrepor s normas da Agncia Nacional de Sade Suplementar - ... 131/167), porquanto flagrante a violao ao princpio da boa-f objetiva e a equidade do contrato firmado entre as partes, uma vez que o ...