bons antecedentes bh
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Acórdão nº 0025601-50.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 2012
... Reconheça, ainda, a primariedade e os bens antecedentes" na esteira da interpretação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.\xE2" ... , a dosimetria da sanção, que, em razão de sua primariedade e bons antecedentes, entende ter sido fixada exacerbadamente (perto do máximo) ...
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Acórdão nº 0025601-50.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 2012
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1. A interposição de embargos de declaração deve estar fundada concretamente num dos permissivos previstos na lei, ou seja, é limitada ao esclarecimento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, nos termos do art. 619 do CPP.2. Omissão reconhecida no acórdão embargado, com modificação do resultado do recurso.3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para...
... Reconheça, ainda, a primariedade e os bens antecedentes" na esteira da interpretação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.\xE2" ... , a dosimetria da sanção, que, em razão de sua primariedade e bons antecedentes, entende ter sido fixada exacerbadamente (perto do máximo) ... -
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... Reconheça, ainda, a primariedade e os bens antecedentes" na esteira da interpretação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.\xE2" ... , a dosimetria da sanção, que, em razão de sua primariedade e bons antecedentes, entende ter sido fixada exacerbadamente (perto do máximo) ...