bons antecedentes criminais

1. A prisão preventiva somente pode ser decretada quando existir prova da existência do crime (materialidade delitiva), indícios suficientes de autoria e quando ocorrerem pelo menos um dos fundamentos presentes no artigo 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência de instrução criminal e aplicação da lei penal.2. A garantia da ordem pública objetiva,...

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