bons antecedentes criminais
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Acórdão nº 0027702-04.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
1. A prisão preventiva somente pode ser decretada quando existir prova da existência do crime (materialidade delitiva), indícios suficientes de autoria e quando ocorrerem pelo menos um dos fundamentos presentes no artigo 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência de instrução criminal e aplicação da lei penal.2. A garantia da ordem pública objetiva,...
... sempre as circunstâncias da primariedade, bons antecedentes e residência fixa, são motivos a ... -
Acórdão nº 0027702-04.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
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