brasileiro nato extradição
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Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
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... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro - uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico - fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição (art. 7º, II, "b", § 2º - CP), o que não é o ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
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... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
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... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
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... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
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... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
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... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
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... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
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... norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... qual a lei brasileira autoriza a extradição" (art. 7º, II, “b”, § 2º - CP), o que não \xC3" ... ção veda a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI) ... Não procede, por esse ... -
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
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