brasileiro nato extradição
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Decisões Monocráticas nº 152654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... ão da ordem para se obstar pedido de extradição formulado pela República Brasileira em desfavor do ora paciente (brasileiro nato), preso na República Argentina por crime ...
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Decisão da Presidência nº 152654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... ão da ordem para se obstar pedido de extradição formulado pela República Brasileira em desfavor do ora paciente (brasileiro nato), preso na República Argentina por crime ...
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Para AGU, Habeas Corpus não impede extradição de Raul Schmidt
Para AGU, Habeas Corpus não impede extradição de Raul Schmidt
O governo brasileiro apresentou, nesta sexta-feira (11/5), uma manifestação junto à Justiça ... da 1ª Região, sob o argumento de que a condição de português nato impediria sua extradição de Portugal. O caso foi levado ainda ao ... -
Justiça Federal deve julgar brasileiro acusado de homicídio no exterior, diz STJ
Justiça Federal deve julgar brasileiro acusado de homicídio no exterior
... criminal para o Brasil, em razão da impossibilidade de extradição de brasileiro nato, deve ser considerada uma forma de cooperação ... -
Decisão monocrática Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo do Uruguai em ... Ostenta, mais, a condição de brasileiro nato ... Em 22 de março de 2022, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2015
... , em 03/03/2015, o pedido de extradição a fim de que o extraditando responda pelo crime ... ção nº 1340, ante a situação de brasileiro nato do Requerente, eis que o feito permanece ...
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Decisão da Presidência nº 1340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2015
... , em 03/03/2015, o pedido de extradição a fim de que o extraditando responda pelo crime ... ção nº 1340, ante a situação de brasileiro nato do Requerente, eis que o feito permanece ...
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O 'caso Juan Darthés' e a competência da Justiça Criminal brasileira
Moreira: O 'caso Juan Darthés' e a competência da Justiça brasileira
O ator argentino-brasileiro Juan Rafael Pacífico Dabul — conhecido como ... contra ele; pediu, outrossim, a sua extradição à Argentina. O ator, então, mudou-se, em 2018, ... nato (pelo critério do jus soli), não poderá em ... -
Estados
... Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... O Estado exerce ... o interessado, (português no Brasil e brasileiro em Portugal) tiverem residência habitual por ... É possível que o brasileiro nato e/ou o naturalizado possam perder o vínculo ...
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Estados
... Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... O Estado exerce ... o interessado, (português no Brasil e brasileiro em Portugal) tiverem residência habitual por ... É possível que o brasileiro nato e/ou o naturalizado possam perder o vínculo ...
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Como fica a situação de Robinho no Brasil
César Dario Mariano da Silva: A condenação de Robinho
... 96, do CP), e havendo tratado de extradição ou, na falta deste, de requisição do Ministro ... liberdade cumpra a pena no território brasileiro. É o que preceitua a Lei nº 13.445, de 24 de ... não permite a extradição de brasileiro nato, cuja proibição é um direito constitucional do ... -
Brasileira está prestes a ser extraditada para ser condenada à morte nos EUA
Brasileira está prestes a ser extraditada para ser condenada à morte
... Dutra Neto, é o primeiro caso de extradição de brasileiro nato desde a Proclamação da ... -
Por maioria, STJ nega HC e mantém extradição de português brasileiro
STJ nega HC e mantém extradição de português brasileiro
... “Ele tem que ficar lá por ser portugues nato. Se deixarmos, abriremos precedentes para que brasileiros natos possam ser extraditados", alertou ... Schmidt é acusado de intermediar negócios de ... -
Decisão da Presidência nº 1393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2015
... da Segunda Turma que deferiu sua extradição ... Insiste o extraditando no reconhecimento da sua condição de brasileiro nato e requer o provimento do recurso, para o fim ...
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Questoes de Ordem nº 83113 de Tribunal Pleno, 26 de Junio de 2003
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA - WRIT QUE OBJETIVA IMPEDIR O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR GOVERNO ESTRANGEIRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO CONHECIDO. - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido
... OCORRNCIA, RECUSA, GOVERNO BRASILEIRO ... ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, EXTRADIO, FORMULAO, ... BRASILEIRO NATO, APLICAO, PORTADOR, DUPLA NACIONALIDADE ... -
Decisão da Presidência nº 1340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2015
... , uma vez que deseja o cumprimento da extradição, com sua entrega ao Estado requerente ... Sucede ... da impossibilidade de extraditar brasileiro nato, cabendo à defesa pleitear junto ao ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... EMB.DECL. NO AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.684 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... 216-A, § 2º, ... do Código Penal brasileiro, considerando-se cumpridas as exigências da ... 5. O extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado; os ... fatos narrados são ...
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Direito Internacional
... excepcionais), ao Congresso Nacional brasileiro as Convenções da OIT a partir do encerramento ... nacionais, a exemplo da vedação de extradição de estrangeiros por crime político ou de ... ção e expulsão, ao passo que o brasileiro, nato ou naturalizado, não; ... B: incorreta , pois ...
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Decisão da Presidência nº 128746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2015
... da Justiça, com o fito de evitar extradição ... Noticiam os impetrantes ter o paciente, ntino nato, naturalizado-se brasileiro ainda em Informam, ...
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Decisões Monocráticas nº 128746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2015
... da Justiça, com o fito de evitar extradição ... Noticiam os impetrantes ter o paciente, ntino nato, naturalizado-se brasileiro ainda em Informam, ...
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A Extraterritorialidade Penal e o (Esquecido) 'Caso Corinthians' na Bolívia
... de 2013, no jogo de estreia do time brasileiro em uma competição internacional ... É certo ... deste princípio é a proibição de extradição de brasileiro, constitucionalmente proibida ... nato, segundo ressai das próprias garantias ...
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1ª Turma do Supremo autoriza extradição de brasileira nata acusada de homicídio
1ª Turma do Supremo autoriza extradição de brasileira nata
... absoluto a extradição, a pedido de governo estrangeiro, de brasileiro nato ou que tenha adquirido a nacionalidade. Citou também trecho de livro ... -
Supremo de Portugal solta empresário investigado na 'lava jato'
Supremo de Portugal solta empresário investigado na "lava jato"
... a liberdade do empresário luso-brasileiro Raul Schmidt, investigado na "lava jato". De ... Federal de Curitiba, que pediu sua extradição ... Em janeiro de 2018, o Judiciário português ... argumento de que a condição de português nato impediria sua extradição de Portugal. O caso ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... fundamentais dentro do territó rio brasileiro” ... 2 O qua - licativo “residentes no P ... , por exemplo, não obstan te vede a extradição de brasilei- ro, o texto constitucional a admit e ... LI), tornando ainda priva tiva de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos a ...
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Defesa quer diferenciar caso Telexfree de precedente sobre 1ª brasileira extraditada
Defesa quer diferenciar caso Telexfree de precedente sobre extradição
... Sua extradição àquele país havia sido autorizada, mas ... o reconhecimento de seu caráter de brasileiro nato. Como ...